[{"tipo":"EM","txt":"As d\u00edvidas provenientes da falta de pagamento de anuidades junto ao Conselho Profissional t\u00eam \u00edndole tribut\u00e1ria, devendo o feito ser remetido \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Colenda Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, declinar da compet\u00eancia para a Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Colenda Corte, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal movida para cobran\u00e7a de d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, proveniente da falta de pagamento de anuidades perante o Conselho apelante."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a julgou extinto o feito, por reconhecer a intempestividade dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, reconhecendo, <I>ex officio<\/I>, a decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, determinando a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. O embargante foi condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. "},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado apelou o embargante, alegando serem tempestivos os embargos, postulando a reforma da senten\u00e7a nesse ponto e na fixa\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia, para a qual postula a aplica\u00e7\u00e3o do art. 21 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram conclusos os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. "},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria trazida a exame versa sobre execu\u00e7\u00e3o fiscal com base em d\u00edvida proveniente da falta de pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul - CRA\/RS."},{"tipo":"PN","txt":"Em feitos semelhantes, que digam respeito a tais d\u00edvidas, esta Turma vem decidindo por declinar da compet\u00eancia, haja vista o car\u00e1ter tribut\u00e1rio da cobran\u00e7a que est\u00e1 sendo discutida."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por declinar da compet\u00eancia para a Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Colenda Corte, a fim de encaminhar os autos a uma das Turmas de Direito Tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"d\u00edvida proveniente da falta de pagamento de anuidades"},{"tipo":"CE","txt":"car\u00e1ter tribut\u00e1rio"}]