[{"tipo":"EM","txt":"Se os diplomas dos impetrantes foram anulados pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, seus portadores n\u00e3o podem ser mantidos no cadastro profissional."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformados com decis\u00e3o que, em mandado de seguran\u00e7a, indeferiu-lhes liminar para manter suas inscri\u00e7\u00f5es na autarquia profissional impetrada (fls. 18\/19), os impetrantes agravaram de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e ficou sem resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao receber este recurso, assim me pronunciei \u00e0 fl. 85:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recebo o agravo no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo, pelos pr\u00f3prios fundamentos da decis\u00e3o recorrida, a qual assinala que os diplomas dos impetrantes foram anulados pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, de forma que seus portadores n\u00e3o podem ser mantidos no cadastro profissional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista \u00e0 Agravada para, querendo, responder no prazo legal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 de ser mantido, agora, esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"conselho regional de farm\u00e1cia"},{"tipo":"CE","txt":"t\u00e9cnicos em farm\u00e1cia"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"liminar indeferida"}]