[{"tipo":"EM","txt":"As a\u00e7\u00f5es que versem sobre o reconhecimento de atividade especial para o fim de obten\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria estatut\u00e1ria, em que figura no p\u00f3lo passivo o INSS, s\u00e3o de compet\u00eancia da 2\u00aa se\u00e7\u00e3o desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, suscitar quest\u00e3o de ordem para declinar da compet\u00eancia a uma das Turmas integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial interpostas contra a senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente o pedido de revis\u00e3o da aposentadoria estatut\u00e1ria concedida ao autor, determinando a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial prestado sob o regime celetista, de 01\/01\/1982 at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal da 1988."},{"tipo":"PN","txt":"Apela o INSS, sustentando, em s\u00edntese, que inexiste direito adquirido \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado em condi\u00e7\u00f5es especiais para fins de incremento da aposentadoria concedida a servidor p\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"O autor, por sua vez, requer que a contagem do tempo de servi\u00e7o ponderado compreenda as atividades especiais desenvolvidas no per\u00edodo de 01\/01\/1982 a 11\/12\/1990. "},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es da autarquia, vieram os autos a este Tribunal, onde foram distribu\u00eddos a esta Turma especializada em direito previdenci\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Processo apresentado em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"De in\u00edcio, observo que a demanda versa sobre a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo decorrente de tempo de servi\u00e7o especial prestado pelo autor quando vinculado ao regime celetista, antes da Lei 8.112\/91, perante o seu \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de lota\u00e7\u00e3o (INSS), com a conseq\u00fcente revis\u00e3o da aposentadoria estatut\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, o objeto da a\u00e7\u00e3o - incremento do tempo de servi\u00e7o para benef\u00edcio estatut\u00e1rio - \u00e9 de cunho administrativo, refugindo seu exame, por isso, \u00e0 al\u00e7ada desta Turma, especializada em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Veja-se, a prop\u00f3sito o disposto no Regimento Interno desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 2.\u00ba O Tribunal funciona:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - em Plen\u00e1rio;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - em Corte Especial;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - em Se\u00e7\u00f5es;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" IV - em Turmas;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" V - em Turma Especial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 2.\u00ba O Tribunal tem quatro Se\u00e7\u00f5es, presididas pelo Desembargador Federal Vice-Presidente, especializadas por mat\u00e9ria em fun\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica litigiosa, com a seguinte compet\u00eancia :<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - \u00e0 Segunda Se\u00e7\u00e3o, integrada pelas 3\u00aa e 4\u00aa Turmas, constitu\u00eddas por tr\u00eas Desembargadores Federais cada, compete processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia das Primeira, Terceira e Quarta Se\u00e7\u00f5es;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":" QUEST\u00c3O DE ORDEM. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA . SERVIDOR P\u00daBLICO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM FACE DO INSS E REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO EM FACE DA UNI\u00c3O. COMPET\u00caNCIA RESIDUAL DA 2\u00aa SE\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - As a\u00e7\u00f5es que versem sobre o reconhecimento de atividade especial para o fim de obten\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria estatut\u00e1ria , em que figuram no p\u00f3lo passivo o INSS e a Uni\u00e3o, s\u00e3o de compet\u00eancia da 2\u00aa se\u00e7\u00e3o desta Corte, seja porque a concess\u00e3o do benef\u00edcio deve ser considerada pedido principal em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade especial, seja porque no caso de pedidos cumulados, vertendo mat\u00e9rias afetas a se\u00e7\u00f5es diversas, deve vingar a compet\u00eancia da 2a se\u00e7\u00e3o, que \u00e9 residual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais. (TRF 4\u00aa R., AC n.\u00ba 1999.71.00.007443-3\/RS, 4\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 13\/03\/2003, DJU 26\/03\/2003, p. 760).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" QUEST\u00c3O DE ORDEM. MAT\u00c9RIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPET\u00caNCIA . 2\u00aa SE\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Se o objeto da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, mas sim administrativa, a compet\u00eancia para julgamento \u00e9 da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte. (TRF 4\u00aa R., QO no CC n.\u00ba 2001.04.01.021069-0\/RS, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 11\/12\/2003).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" QUEST\u00c3O DE ORDEM. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. AVERBA\u00c7\u00c3O JUNTO AO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO LIT\u00cdGIO. COMPET\u00caNCIA DA SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O DESTA CORTE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. A finalidade prec\u00edpua da demanda determina a natureza da a\u00e7\u00e3o e, portanto, a compet\u00eancia para o exame da controv\u00e9rsia. Precedente do Pleno deste Regional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. A natureza administrativa da discuss\u00e3o sobreleva-se quando a pretens\u00e3o tem por objeto, al\u00e9m da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o especial laborado sob a \u00e9gide da CLT, a sua averba\u00e7\u00e3o junto a regime de previd\u00eancia pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos federais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. compet\u00eancia das Turmas integrantes da Segunda Se\u00e7\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Precedentes desta Corte. (AC n\u00ba 2003.70.00.01618-4\/PR, relator Des. Fed. Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, DJU 28.09.2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORAS P\u00daBLICAS. EX-CELETISTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI\u00c7O INSALUBRE COM ACR\u00c9SCIMO. REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO. UNI\u00c3O E INSS. PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. ATIVIDADES LISTADAS NOS DECRETOS N\u00ba 53.831\/64 E 83.080\/79. DESNECESSIDADE DE PROVA DAS CONDI\u00c7\u00d5ES INSALUBRES. DIREITO \u00c0 CONTAGEM PLEITEADA. PARCELAS ATRASADAS. JUROS MORAT\u00d3RIOS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. Em demanda ajuizada contra o INSS e a UNI\u00c3O objetivando do primeiro a certid\u00e3o do tempo de servi\u00e7o insalubre e da segunda averba\u00e7\u00e3o de tal tempo, com conseq\u00fcente revis\u00e3o da aposentadoria proporcional, d\u00e1-se aplica\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 46, incisos II, III e IV, do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. A cumula\u00e7\u00e3o de pedidos contra r\u00e9us diversos, sobre enquadrar-se na regra processual, concretiza os princ\u00edpios da economia e celeridade processual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. A partir do ato de aposentadoria que deixa de considerar tempo de servi\u00e7o prestado sob condi\u00e7\u00f5es insalubres, com o acr\u00e9scimo previsto na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da \u00e9poca, inicia-se a marcha de q\u00fcinq\u00fc\u00eanio prescricional. Ajuizada esta a\u00e7\u00e3o h\u00e1 menos de cinco anos dos atos de aposenta\u00e7\u00e3o das autoras, imp\u00f5e-se o afastamento da alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 4. No per\u00edodo anterior \u00e0 Lei n\u00ba 9.032, de 28 de abril de 1995, as atividades listadas nos Decretos n\u00ba 53.831, de 25 de mar\u00e7o de 1964, e n\u00b0 83.080, de 24 de fevereiro de 1979, como insalubres, entre as quais se inclu\u00edam as das autoras (auxiliar de enfermagem e t\u00e9cnica em radiologia), prescindiam de comprova\u00e7\u00e3o de efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, a qual era legalmente presumida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 5. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor p\u00fablico, ex-celetista, do direito \u00e0 contagem especial de tempo de servi\u00e7o prestado sob condi\u00e7\u00f5es insalubres.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 6. As autoras t\u00eam direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o celetista com acr\u00e9scimo de 20% com rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo laborado junto \u00e0 iniciativa privada e ao extinto INAMPS, correspondente ao exerc\u00edcio de atividades legalmente havidas insalubres.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 7. Sobre as parcelas atrasadas dever\u00e3o incidir juros de mora de 1% ao m\u00eas, considerando a natureza alimentar do cr\u00e9dito postulado e a propositura desta demanda em data anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 8. S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios correspondentes a 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, na esteira de entendimento cristalizado nesta Corte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 9. Apelo da Uni\u00e3o e remessa oficial improvidos. Apelo das autoras provido. (TRF 4\u00aa R., AC n.\u00ba 2003.71.00.005634-5\/RS, 3\u00aa Turma, Rel. Ju\u00edza Federal Maria Helena Rau de Souza, julgado em 25\/04\/2005, DJU 01\/06\/2005).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto no sentido de suscitar quest\u00e3o de ordem para declinar da compet\u00eancia a uma das Turmas integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso II, do RITRF4\u00aaR."},{"tipo":"CE","txt":"quest\u00e3o de ordem"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o de aposentadoria estatut\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"}]