[{"tipo":"EM","txt":"Nas condi\u00e7\u00f5es gerais do Plano de Assist\u00eancia M\u00e9dica Supletiva, item 3.1.4.2, h\u00e1 previs\u00e3o do pagamento de 10% sobre o valor total gasto com a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos, a qual, no caso concreto, restou comprovada nos autos. Indevida, assim, a devolu\u00e7\u00e3o pretendida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo da autora contra senten\u00e7a que julgou improcedente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de devolu\u00e7\u00e3o de parcelas pagas ao Programa de Assist\u00eancia M\u00e9dica Supletiva - PAMS -, ajuizada contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal. A apelante alega ter sido prejudicada por ter pago valores que entende indevidos, porque posteriormente descobriu que poderiam ser lan\u00e7ados a preju\u00edzo, na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver heran\u00e7a a suportar os valores, o que depende de invent\u00e1rio para a sua apura\u00e7\u00e3o. Requer a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor de R$ 373,44 e o prequestionamento da mat\u00e9ria. A autora foi condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados no valor de R$ 200,00, suspenso em raz\u00e3o da demandante litigar sob o p\u00e1lio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A autora busca a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, em virtude do Programa de Assist\u00eancia M\u00e9dica Supletiva - PAMS, cuja benefici\u00e1ria era sua av\u00f3, Sra. Leonilda dos Santos, j\u00e1 falecida."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria em discuss\u00e3o reveste-se de simplicidade e as provas produzidas nos autos foram bem analisadas pela Julgadora <I>a quo, <\/I>raz\u00e3o pela qual pe\u00e7o v\u00eania para transcrever os fundamentos da decis\u00e3o recorrida, adotando-os como raz\u00f5es para decidir o presente recurso, <I>in verbis<\/I> (fls. 132\/133)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...) Compulsando os autos, verifico, nas condi\u00e7\u00f5es gerais do referido plano, fl. 75, item 3.1.4.2, que h\u00e1 previs\u00e3o do pagamento de 10% sobre o valor total gasto com a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Esta percentagem devida s\u00f3 \u00e9 cobrada quando efetivamente utilizados os servi\u00e7os m\u00e9dicos, e em caso contr\u00e1rio, um valor mensal fixo. A utiliza\u00e7\u00e3o efetiva est\u00e1 comprovada nos autos \u00e0 fl. 93."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Sendo o valor devido, o procedimento da Caixa Econ\u00f4mica Federal em alertar o pai da autora, filho da falecida, da exist\u00eancia do d\u00e9bito, foi correto. N\u00e3o pode a r\u00e9 ser responsabilizada pelo fato de que, com o pai doente, a autora tenha se sentido na obriga\u00e7\u00e3o de adimplir os valores, em nome daquele. Talvez o erro da Caixa Econ\u00f4mica Federal tenha sido na omiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o (e com certeza n\u00e3o foi feita, caso contr\u00e1rio, a autora n\u00e3o teria parcelado o d\u00e9bito, dada a sua situa\u00e7\u00e3o financeira) de que acaso verificado n\u00e3o comportar a heran\u00e7a os valores deixados em d\u00e9bito, os mesmos seriam lan\u00e7ados a preju\u00edzo. Tal fato entretanto, n\u00e3o torna os pagamentos indevidos, posto que feitos de forma espont\u00e2nea. (...)\""},{"tipo":"PN","txt":"De fato, a Caixa procedeu \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bito existente por for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano contratado (fl. 75), n\u00e3o havendo falar em m\u00e1-f\u00e9, conforme alegado pela apelante."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, deve ser mantida a senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"programa de assist\u00eancia m\u00e9dica supletiva\/pams"},{"tipo":"CE","txt":"restitui\u00e7\u00e3o de valores"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]