[{"tipo":"EM","txt":"O aux\u00edlio-reclus\u00e3o objetiva proteger os dependentes do segurado que, ante a aus\u00eancia dos rendimentos desse, restariam desamparados."},{"tipo":"EM","txt":"A correta hermen\u00eautica que se deve fazer do art. 13 da EC 20\/98 \u00e9 no sentido de que o mesmo se refere \u00e0 renda bruta dos dependentes do segurado e n\u00e3o da renda do pr\u00f3prio segurado."},{"tipo":"EM","txt":"Hip\u00f3tese em que a renda auferida pela dependente supera o limite de renda previsto em lei, n\u00e3o lhe sendo devido o aux\u00edlio-reclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e julgar prejudicada a apela\u00e7\u00e3o da autora, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada por V\u00c2NIA ISABEL SMANIOTTO MIOLA, em 21-06-05, objetivando a percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Alegou que seu marido, Alderico Albino Miola, esteve preso nos per\u00edodos de 06-09-2002 a 01-10-2004 e de 01-04-2005 a 04-05-2005. Informou que requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio junto ao INSS, em 10-06-2003, o qual foi indeferido sob o fundamento de que \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o recebido pelo segurado era superior ao limite previsto na legisla\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo monocr\u00e1tico julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da autora, do benef\u00edcio do aux\u00edlio-reclus\u00e3o nos per\u00edodos de 10-06-2003 (data do requerimento administrativo) a 01-10-2004 e de 01-04-2005 a 04-05-2005, limitado, contudo, ao valor m\u00e1ximo estabelecido pela EC n\u00ba 20\/98, atualizado pelas Portarias MPS n\u00bas 727\/2003 (a partir de jun\/2003 - R$ 560,81), 479\/2004 (a partir de maio\/2004 - R$ 586,19) e 822\/2005 (a partir de maio\/2005 - R$ 623,44), de acordo com a \u00e9poca da reclus\u00e3o, tudo acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a contar do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o, calculada com base na varia\u00e7\u00e3o do IGP-DI at\u00e9 fev\/2004, e segundo a varia\u00e7\u00e3o do INPC a partir daquele m\u00eas, e de juros de mora, no percentual de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o. Fixou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Tendo em vista a sucumb\u00eancia em maior monta pelo INSS, condenou a autarquia ao pagamento de 80% da verba supramencionada, sendo os outros 20% suportados pela autora, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude do deferimento da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita. Sem custas."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, requerendo a fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial do benef\u00edcio na data do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o de seu marido, ou seja, 06-09-2002, e n\u00e3o do requerimento administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS tamb\u00e9m apelou, sustentando, em s\u00edntese, que o valor da renda mensal do segurado \u00e9 muito superior ao limite estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se, na esp\u00e9cie, sobre o acerto ou n\u00e3o da senten\u00e7a que julgou procedente o pedido de AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O ."},{"tipo":"PN","txt":"Como \u00e9 sabido, o aux\u00edlio-reclus\u00e3o independe de car\u00eancia e rege-se pela legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo os recolhimentos \u00e0 pris\u00e3o ocorrido em 06-09-2002 a 01-10-2004 e de 01-04-2005 a 04-05-2005 (fl. 31), s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 8.213\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.528\/97, que estatui:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 80. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento de aux\u00edlio-reclus\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo com certid\u00e3o do efetivo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria, para a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de presidi\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 30 dias depois deste; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 26. Independe de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-reclus\u00e3o , sal\u00e1rio-fam\u00edlia, sal\u00e1rio-maternidade e aux\u00edlio-acidente;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - os benef\u00edcios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, consoante disp\u00f5e o inciso IV do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O art. 13 da EC n\u00ba 20, de 15\/12\/1998, limita o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda cuja soma dos proventos seja inferior a um determinado patamar:"},{"tipo":"CI","txt":" \"Art. 13. At\u00e9 que a lei discipline o acesso ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos apenas \u00e0queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o corrigidos pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O art. 116, caput, do Decreto n\u00ba 3.048\/99 assim disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 116. O aux\u00edlio reclus\u00e3o ser\u00e1 devido nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria ou abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, desde que o seu \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais ).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso, o marido da autora esteve preso de 06-09-02 a 01-10-04 e de 01-04-05 a 04-05-05 (fl. 18) e conforme documento da fl. 91, seu \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o anteriormente \u00e0 pris\u00e3o foi no valor de R$ 2.100,00."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme o entendimento deste Tribunal, a finalidade do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 proteger os dependentes do segurado que, ante a aus\u00eancia dos rendimentos desse, restariam desamparados. Assim sendo, o objetivo do artigo 13 da EC n\u00ba 20\/98, ao estabelecer que os \"benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos apenas \u00e0queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais )\", \u00e9 amparar os dependentes do segurado preso que possuam baixa renda. Para tanto, a correta hermen\u00eautica que se deve fazer do referido dispositivo legal \u00e9 no sentido de que o mesmo se refere \u00e0 renda bruta dos dependentes do segurado e n\u00e3o da renda do pr\u00f3prio segurado. Tal interpreta\u00e7\u00e3o vai ao encontro do que estabelecem os princ\u00edpios norteadores do direito previdenci\u00e1rio, quais sejam, razoabilidade e prote\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Por oportuno, colaciono o seguinte precedente:"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O . ART. 13 DA EC 20\/98. BAIXA RENDA DOS DEPENDENTES. ART. 116 DO DECRETO 3048\/99. LIMITE REGULAMENTADOR EXTRAPOLADO. VALOR DO BENEF\u00cdCIO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o visa a proteger os dependentes do segurado, sendo que a renda a ser considerada na \u00e9poca da pris\u00e3o \u00e9 a dos seus dependentes e n\u00e3o a do segurado. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o que se extrai do disposto no artigo 13 da EC 20\/98 quando refere que esses benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos apenas \u00e0queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Assim, o art. 116 do Decreto 3048\/99 extrapolou a sua fun\u00e7\u00e3o regulamentadora ao estabelecer que o aux\u00edlio-reclus\u00e3o s\u00f3 seria devido quando o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado fosse inferior ou igual ao R$ 360,00, pois o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o , como \u00e9 sabido, \u00e9 concedido aos dependentes do segurado e n\u00e3o a este. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Considerando-se que, na \u00e9poca da pris\u00e3o do segurado, os seus dependentes n\u00e3o trabalhavam, n\u00e3o possuindo qualquer renda, \u00e9 de ser-lhes concedido o benef\u00edcio em valor a ser calculado nos termos dos arts. 28, 29, 33 e 75, desde a data do requerimento administrativo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, assim consideradas as parcelas devidas at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, exclu\u00eddas as parcelas vincendas, na forma da S\u00famula 111 do STJ. <\/I>(TRF4, AC 2003.04.01.016397-0, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, un., DJU 16\/11\/2005) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A prop\u00f3sito, o limite de renda de R$ 360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC n\u00ba 20\/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legisla\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"a) R$ 376,60 a partir de 1\u00ba de junho de 1999, conforme Portaria MPAS n\u00ba 5.188, de 06-05-1999;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) R$ 398,48 a partir de 1\u00ba de junho de 2000, conforme Portaria MPAS n\u00ba 6.211, de 25-05-2000;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) R$ 429,00 a partir de 1\u00ba de junho de 2001, conforme Portaria MPAS n\u00ba 1.987, de 04-06-2001;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) R$ 468,47 a partir de 1\u00ba de junho de 2002, conforme Portaria MPAS n\u00ba 525, de 29-05-2002;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) R$ 560,81 a partir de 1\u00ba de junho de 2003, conforme Portaria MPAS n\u00ba 727, de 30-05-2003;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"f) R$ 586,19 a partir de 1\u00ba de maio de 2004, conforme Portaria MPS n\u00ba 479, de 07-05-2004;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"g) R$ 623,44 a partir de 1\u00ba de maio de 2005, conforme Portaria MPS n\u00ba 822, de 11-05-2005;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"h) R$ 654,61 a partir de 1\u00ba de abril de 2006, conforme Portaria MPS n\u00ba 119, de 18-04-2006.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em apre\u00e7o, a autora se qualifica na inicial como servidora p\u00fablica municipal (fl. 02). Procedendo \u00e0 consulta ao Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais - CNIS, verifica-se que a requerente exerceu atividade remunerada junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Erechim, no per\u00edodo de maio de 2002 a maio de 2003, auferindo a quantia mensal de R$ 1.296,00. Al\u00e9m disso, consta dos autos (informa\u00e7\u00e3o da fl. 80) que a demandante percebe benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o desde 17-01-2003 (inscri\u00e7\u00e3o: 1.004.141.462-0 \/ NB: 127.791.137-9), cujo valor mensal \u00e9 de R$ 1.643,21, conforme consulta ao CNIS."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, constata-se que a renda mensal da autora excedeu os limites estabelecidos nas Portarias do MPAS supramencionadas, raz\u00e3o pela qual ela n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Assim sendo, merece reforma a senten\u00e7a que julgou procedente o pedido, provendo-se o recurso do INSS, restando prejudicado o recurso da autora."},{"tipo":"PN","txt":"Em conseq\u00fc\u00eancia, inverto o \u00f4nus da sucumb\u00eancia, condenando a parte autora ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), restando suspensa a sua exigibilidade em raz\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Sem custas, por for\u00e7a do art. 4\u00ba, II, do RCJF."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e julgar prejudicada a apela\u00e7\u00e3o da autora. <\/I>"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aux\u00edlio-reclus\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"hermen\u00eautica do art"},{"tipo":"CE","txt":"13 da ec 20\/98"},{"tipo":"CE","txt":"limite regulamentador extrapolado"}]