[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o houve nenhuma nulidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o apelante foi autuado ante a constata\u00e7\u00e3o pelos agentes encarregados da ocorr\u00eancia de dano ao meio ambiente."},{"tipo":"EM","txt":"2. De acordo com o laudo pericial, a \u00e1rea periciada era coberta por vegeta\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio secund\u00e1rio de regenera\u00e7\u00e3o. Para qualquer interfer\u00eancia neste est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o o propriet\u00e1rio precisaria de um plano de corte (manejo) elaborado por profissional habilitado e ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. N\u00e3o trouxe o autor aos autos qualquer documenta\u00e7\u00e3o comprovando a permiss\u00e3o do corte na \u00e1rea atingida."},{"tipo":"EM","txt":"3. A aplica\u00e7\u00e3o da multa \u00e9 ato discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da razoabilidade e da legalidade no caso em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo do autor contra senten\u00e7a que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o e condenou o autor no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 500,00, conforme art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC. O apelante alega desconhecer que atrav\u00e9s de sua atividade agr\u00edcola estava impedindo ou dificultando a regenera\u00e7\u00e3o natural de floresta e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o saber que estava em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Afirma haver erro na lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. Alega ser excessivo o valor da multa aplicado."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, verifico que foi oportunizado ao autor o exerc\u00edcio de defesa e que o auto de infra\u00e7\u00e3o preenche todos os requisitos legais (fls. 41 e 42). O apelante somente n\u00e3o usou o direito de defesa. Resta claro que n\u00e3o houve nenhuma nulidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. O apelante foi autuado ante a constata\u00e7\u00e3o pelos agentes encarregados da ocorr\u00eancia de dano ao meio ambiente."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto que em mat\u00e9ria ambiental, a preven\u00e7\u00e3o \u00e9 mais importante que reconstituir o <I>status quo ante<\/I>. E, a esse respeito, o artigo do Juiz Federal Paulo Afonso Brum Vaz, proferido no Semin\u00e1rio de Direito Ambiental - Ano V, intitulado Repara\u00e7\u00e3o do Dano Ambiental - Caso Concreto: Minera\u00e7\u00e3o em Santa Catarina e o Meio Ambiente, realizado pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios, nos dias 27 e 28 de mar\u00e7o de 2003, merece refer\u00eancia:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Em mat\u00e9ria ambiental, prevenir \u00e9 mais importante que reconstituir e obter futura indeniza\u00e7\u00e3o por dano j\u00e1 ocorrido. Os preju\u00edzos ao meio ambiente nem sempre s\u00e3o mensurados, uma vez que t\u00eam repercuss\u00e3o em v\u00e1rios campos da atividade humana. <B>A rigor, muitas vezes as les\u00f5es ao meio ambiente, conforme o recurso atingido, s\u00e3o irrevers\u00edveis, a despeito da possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do agressor ao ressarcimento do dano causado<\/B>. <B>Por isso, afigura-se imprescind\u00edvel a preven\u00e7\u00e3o, como medida que se antecipe \u00e0s agress\u00f5es potenciais \u00e0 natureza<\/B>. Em vista do perigo iminente ou potencial de dano ambiental, deve o Poder P\u00fablico, assim tamb\u00e9m como o particular, agir, evitando o surgimento da agress\u00e3o, ou, ao menos, estancando desde logo seus efeitos delet\u00e9rios, se j\u00e1 iniciada.\" <\/I>(original sem grifo)."},{"tipo":"PN","txt":"No caso do meio ambiente - um bem de interesse difuso - cabe \u00e0 coletividade sua defesa, quer diretamente, quer indiretamente. Da forma indireta, sua defesa \u00e9 feita mediante a\u00e7\u00e3o estatal, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os que as esferas de governo criam para este fim, que o fazem em nome do povo, tornando leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o dos diversos \u00f3rg\u00e3os encarregados da normatiza\u00e7\u00e3o, da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da san\u00e7\u00e3o por atos lesivos. Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, cabe a propositura de diversas a\u00e7\u00f5es para a tutela do meio ambiente, al\u00e9m de, por for\u00e7a de lei, ser o fiscal do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, as quest\u00f5es relativas ao meio ambiente est\u00e3o disciplinadas no art. 225 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88 como direito de todos, e isso confere \u00e0 mat\u00e9ria a natureza de bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 qualidade de vida, impondo ao poder p\u00fablico e \u00e0 pr\u00f3pria coletividade o dever de proteg\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo, como mencionado. Al\u00e9m disso, a Carta Magna imp\u00f5e condutas preservacionistas a quantos possam direta ou indiretamente gerar danos ao meio ambiente."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assim estabelece:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \" Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O preceito constitucional \u00e9 seguido por seis par\u00e1grafos que atribuem ao Poder P\u00fablico deveres espec\u00edficos para lhe dar efetividade, sendo certo que o artigo 225 deve ser lido em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios fundamentais inseridos nos artigos 1.\u00ba a 4.\u00ba, que fazem da tutela ao meio-ambiente um instrumento de realiza\u00e7\u00e3o da cidadania e da dignidade da pessoa humana. A garantia da preserva\u00e7\u00e3o desta nova ordem p\u00fablica foi atribu\u00edda pelo constituinte de 1988 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e7ado a principal agente de promo\u00e7\u00e3o dos valores e direitos indispon\u00edveis, o que corrobora sua legitimidade, como j\u00e1 mencionado."},{"tipo":"PN","txt":"Seguindo, tem-se que o melhor conceito de meio-ambiente deve abranger a intera\u00e7\u00e3o do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao caso concreto, de acordo com o laudo pericial (fl.62), na propriedade do autor <I>foi constatada a presen\u00e7a de vest\u00edgios de Floresta Nativa, sendo notada a presen\u00e7a de um grande n\u00famero de brota\u00e7\u00f5es, de esp\u00e9cies nativas entre elas poss\u00edvel identificar v\u00e1rias esp\u00e9cies de canela, peroba, caxeteiro, jacatir\u00e3o-a\u00e7\u00fa. Outras esp\u00e9cies pioneiras, no in\u00edcio de est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o natural-rebrota<\/I>. Em outro momento do laudo(fl.74): (...) <I>\"a \u00e1rea periciada era coberta por vegeta\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio secund\u00e1rio de regenera\u00e7\u00e3o. Para qualquer interfer\u00eancia neste est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o o propriet\u00e1rio precisaria de um plano de corte (manejo) elaborado por profissional habilitado e ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem mencionou o juiz monocr\u00e1tico, n\u00e3o trouxe o autor aos autos qualquer documenta\u00e7\u00e3o comprovando a permiss\u00e3o do corte na \u00e1rea atingida."},{"tipo":"PN","txt":"O fato imputado ao autor constitui infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 25, do Decreto n\u00ba 3.179\/99."},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Destruir ou danificar floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, mesmo que em forma\u00e7\u00e3o, ou utiliz\u00e1-la com infring\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Multa de R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00, por hectare ou infra\u00e7\u00e3o, ou R$ 500,00, por metro c\u00fabico.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso, houve aplica\u00e7\u00e3o da multa dentro dos par\u00e2metros, j\u00e1 que fixado o valor total de R$ 9.000,00, ou seja, R$ 1.500,00 por hectare."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o da multa \u00e9 ato discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da razoabilidade e da legalidade no caso em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"ibama"},{"tipo":"CE","txt":"prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente"}]