[{"tipo":"EM","txt":"Havendo a Autarquia Previdenci\u00e1ria dado causa ao aforamento da demanda, uma vez que impossibilitou o requerente de ter vistas do processo administrativo que indeferiu o amparo previdenci\u00e1rio por este postulado, \u00e0 luz do princ\u00edpio da causalidade, deve arcar com os \u00f4nus processuais."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o cautelar exibit\u00f3ria de documentos, contra senten\u00e7a que julgou procedente o pedido do autor, para ordenar ao INSS que, em cinco dias, exiba c\u00f3pia dos documentos do processo administrativo de concess\u00e3o de benef\u00edcio do requerente, condenando a autarquia ao pagamento das custas processuais por metade e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 100 URCs."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, o INSS interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, alegando que inexiste lide, uma vez que sempre que foi instado, exibiu os documentos que lhe foram solicitados, logo reputa incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da verba honor\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Egr\u00e9gia Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia cinge-se, apenas, ao cabimento da condena\u00e7\u00e3o em  honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, a Autarquia Previdenci\u00e1ria deu causa ao aforamento da demanda, uma vez que impossibilitou o requerente de ter vistas do processo administrativo que indeferiu o amparo previdenci\u00e1rio por este postulado. Logo, leg\u00edtimo o interesse de agir da parte-autora, sendo fundada sua pretens\u00e3o dada a recusa levada a efeito pelo ente ancilar. Uma vez que impingiu-lhe \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do feito judicial, \u00e0 luz do princ\u00edpio da causalidade, deve arcar com os \u00f4nus processuais."},{"tipo":"PN","txt":"Nessas condi\u00e7\u00f5es, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto no sentido de <B>negar provimento <\/B>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar exibit\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"documentos comuns"},{"tipo":"CE","txt":"verba honor\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento "}]