[{"tipo":"EM","txt":"1. Possuindo o Estado o poder normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, e constando do inciso XX do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a compet\u00eancia privativa da UNI\u00c3O para legislar sobre sistemas de sorteios, conclui-se que \u00e9 esta pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que possui a legitimidade ativa para fiscalizar tais atividades e coibir sua pr\u00e1tica se considerada ilegal, podendo acionar para tanto, se necess\u00e1rio, o Poder Judici\u00e1rio."},{"tipo":"EM","txt":"2. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao declarar livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o (art. 5.\u00ba, inciso XIII), por \u00f3bvio que n\u00e3o est\u00e1 incluindo no seu rol as atividades il\u00edcitas. A explora\u00e7\u00e3o comercial do jogo, consiste numa rela\u00e7\u00e3o de consumo, na qual os cidad\u00e3os s\u00e3o atra\u00eddos \u00e0s casas de bingo sem o poder p\u00fablico lhes poder garantir um m\u00ednimo de regularidade nos sorteios, nas premia\u00e7\u00f5es e na destina\u00e7\u00e3o legal dos valores arrecadados. Deflui dessa circunst\u00e2ncia o interesse de agir da Uni\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ve\u00edculo processual que tutela os direitos do consumidor (inciso II, artigo 1.\u00ba, Lei n.\u00ba 7.347\/85)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Uni\u00e3o e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra empresas sediadas na Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Lages\/SC que exploram direta ou indiretamente a atividade de bingo e similares."},{"tipo":"PN","txt":"Em senten\u00e7a (fls. 329\/333), o magistrado <I>a quo<\/I> indeferiu a inicial, entendendo n\u00e3o haver interesse de agir, e extingui o feito, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Sem honor\u00e1rios e custas."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apresentou recurso de apela\u00e7\u00e3o (fls. 338\/347). Postulou, em s\u00edntese, a  cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a atacada e a consequente devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para o regular processamento do presente feito."},{"tipo":"PN","txt":"Apelou igualmente o MPF (fls. 349\/355)."},{"tipo":"PN","txt":"Com parecer do MPF (fls. 360\/362) e tamb\u00e9m por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio, vieram os autos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria vertida nestes autos n\u00e3o comporta maiores digress\u00f5es, tendo em vista que \u00e9 firme a jurisprud\u00eancia no sentido da legitimidade ativa da Uni\u00e3o para a propositura de demandas tais quais a presente, bem assim no tocante \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a veicula\u00e7\u00e3o de pretens\u00f5es como as ora deduzidas, conforme d\u00e3o conta os seguintes arestos de lavra deste Regional, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. UNI\u00c3O FEDERAL. LEGITIMIDADE. BINGO. ATIVIDADE ILEGAL. FECHAMENTO. IMPEDIMENTO DE FORMA\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADES PARA O MESMO FIM. MULTA. 1) A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Uni\u00e3o tem por objeto a tutela dos consumidores que freq\u00fcentam as casas de jogo de bingo, sendo que a referida atividade n\u00e3o est\u00e1 embasada por nenhuma legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora, ou seja, est\u00e1-se diante de uma atividade ilegal. 2) A legitimidade ativa da Uni\u00e3o Federal decorre de sua compet\u00eancia constitucional privativa para legislar sobre \"sorteios\" (CF, art. 22, XX), aqui inclu\u00eddos os jogos de bingos e, conseq\u00fcentemente, do poder que lhe \u00e9 inerente para proceder a concess\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es, bem como sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. Soma-se a isso o fato de que a Lei n.\u00ba 7.347\/85 (LACP), em seu art. 5\u00ba, autoriza a uni\u00e3o \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, quando tenha por objeto a repress\u00e3o de danos ao consumidor. 3) \u00c9 cedi\u00e7o que a compet\u00eancia privativa para legislar sobre os jogos de bingo \u00e9 da Uni\u00e3o Federal e, diante de uma atividade ilegal, por aus\u00eancia de lei, surge o inequ\u00edvoco interesse processual da parte agravada. 4) A Lei 9.981\/00 (Lei Maguito) revogou todos os dispositivos referentes ao funcionamento dos bingos, mas ressalvou as autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 expedidas que tinham prazo de doze meses. Portanto, manteve a exist\u00eancia de estabelecimentos com autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 expedidas e, ainda, conforme exp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, da citada Lei, determinou a subordina\u00e7\u00e3o das entidades exploradoras \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. A edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.216-37\/2001, cuja validade \u00e9 reconhecida por for\u00e7a do disposto na Emenda Constitucional n.\u00ba 32, no entanto, n\u00e3o devolve ao jogo de bingo a postulada licitude, isto porque, apenas delibera no sentido de que a explora\u00e7\u00e3o de jogos de bingo, servi\u00e7o p\u00fablico de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, ser\u00e1 executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econ\u00f4mica Federal em todo o territ\u00f3rio nacional, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento. Em outras palavras, a MP apenas condiciona a referida atividade, cuja exist\u00eancia foi ressalvada no par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n.\u00ba 9.981\/00, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, aqui representado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Logo, ap\u00f3s o m\u00eas de janeiro de 2003, o funcionamento dos bingos em todo o territ\u00f3rio nacional passou a ser ilegal. 5) A multa fixada para o caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o possui natureza inibit\u00f3ria, para que a parte veja-se obrigada ao cumprimento do que foi determinado, em detrimento do pagamento do valor da multa. (TRF4, AG 2007.04.00.017644-3, Terceira Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 22\/08\/2007);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. BINGOS. JOGOS ELETR\u00d4NICOS. COMPET\u00caNCIA. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E \u00c0 AMPLA DEFESA. INEXIST\u00caNCIA. EXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. ATIVIDADE IL\u00cdCITA. 1. A alega\u00e7\u00e3o acerca da incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o civil publica origin\u00e1ria \u00e9 mat\u00e9ria superada nesta Turma. 2. Possuindo o Estado o poder normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, e constando do inciso XX do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a compet\u00eancia privativa da UNI\u00c3O para legislar sobre sistemas de sorteios, conclui-se que \u00e9 esta pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que possui a legitimidade ativa para fiscalizar tais atividades e coibir sua pr\u00e1tica se considerada ilegal. 3. A explora\u00e7\u00e3o comercial do jogo, por outro lado, consiste numa rela\u00e7\u00e3o de consumo, na qual os cidad\u00e3os s\u00e3o atra\u00eddos \u00e0s casas de bingo sem o poder p\u00fablico lhes poder garantir um m\u00ednimo de regularidade nos sorteios, nas premia\u00e7\u00f5es e na destina\u00e7\u00e3o legal dos valores arrecadados. 4. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao declarar livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o (art. 5\u00ba, inciso XIII), por \u00f3bvio que n\u00e3o est\u00e1 incluindo no seu rol as atividades il\u00edcitas. A explora\u00e7\u00e3o comercial do jogo, consiste numa rela\u00e7\u00e3o de consumo, na qual os cidad\u00e3os s\u00e3o atra\u00eddos \u00e0s casas de bingo sem o poder p\u00fablico lhes poder garantir um m\u00ednimo de regularidade nos sorteios, nas premia\u00e7\u00f5es e na destina\u00e7\u00e3o legal dos valores arrecadados. 5. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao declarar livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o (art. 5\u00ba, inciso XIII), por \u00f3bvio que n\u00e3o est\u00e1 incluindo no seu rol as atividades il\u00edcitas. 6. Ademais, n\u00e3o pode o Administrado alegar surpresa em rela\u00e7\u00e3o as medidas judiciais adotadas pelo Ju\u00edzo de Origem, na medida em que o tema j\u00e1 vem se estendendo ao largo do tempo, n\u00e3o ignorando ele a precariedade da condi\u00e7\u00e3o de funcionamento dos estabelecimentos com tal atividade. (TRF4, AG 2004.04.01.036223-4, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 04\/06\/2007).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desta feita, ineg\u00e1vel a legitimidade ativa da Uni\u00e3o para pleitear, atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, as provid\u00eancia necess\u00e1rias ao Poder Judici\u00e1rio a fim de salvaguardar os interesses do consumidor."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 quest\u00e3o atinente ao controle difuso de constitucionalidade, o mesmo pode ser exercido atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO PELA VIA DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. O controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser exercido em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, de forma incidental, pelo ju\u00edzo de primeiro grau, quando for necess\u00e1rio para a decis\u00e3o da hip\u00f3tese concreta. Se a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal consubstancia o pr\u00f3prio objeto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, e n\u00e3o a causa de pedir, n\u00e3o tem cabimento o pedido, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do art. 102, I, \"a\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88. (TRF4, APELA\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA N.\u00ba 2003.71.00.037583-9, 4\u00aa Turma, Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR, D.J.U. 03\/03\/2004)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, provejo os recursos e a remessa oficial para o efeito de cassar a senten\u00e7a e determinar o prosseguimento do feito na origem."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial"},{"tipo":"CE","txt":"bingos"},{"tipo":"CE","txt":"ilicitude"},{"tipo":"CE","txt":"cessa\u00e7\u00e3o da atividade"},{"tipo":"CE","txt":"uni\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade ativa"},{"tipo":"CE","txt":"interesse de agir"}]