[{"tipo":"EM","txt":"1. Verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es evidenciada pela exist\u00eancia de atestados m\u00e9dicos firmados por diversos profissionais, dando conta de estar o segurado acometido de tendinopatia do supra-espinhoso, de alto risco card\u00edaco, de fibromialgia, dentre outras mol\u00e9stias, estando submetido a freq\u00fcente acompanhamento m\u00e9dico, fisioter\u00e1pico e psiqui\u00e1trico, fazendo uso constante de medica\u00e7\u00e3o para a dor e para os transtornos de humor, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de exercer suas atividades laborais normais."},{"tipo":"EM","txt":"2. Fundado receio de dano irrepar\u00e1vel consubstanciado no fato de estar o agravante impossibilitado de exercer atividade que lhe proveja o pr\u00f3prio sustento. "},{"tipo":"EM","txt":"3. Presentes os requisitos descritos no art. 273 do CPC, \u00e9 de ser reformada a decis\u00e3o que indeferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, nos autos de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria por meio da qual busca a parte autora o restabelecimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a e sua convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, indeferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela por entender inexistente a verossimilhan\u00e7a do direito."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a agravante, em s\u00edntese, ser portadora de depress\u00e3o e fibromialgia, mol\u00e9stias que a incapacitam para o trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"A antecipa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional foi deferida (fls. 185\/185), transcorrendo <I>in albis<\/I> o prazo para oferecimento de resposta pela parte agravada (fl. 185-v)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Investe o presente agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, nos autos de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria por meio da qual busca a parte autora o restabelecimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a e sua convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, indeferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela por entender inexistente a verossimilhan\u00e7a do direito."},{"tipo":"PN","txt":"Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, proferi a seguinte decis\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A quest\u00e3o debatida nos presentes autos diz respeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade laboral da agravada. No caso, o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a concedido \u00e0 agravante cessou, por incid\u00eancia do sistema de \"alta programada\", em 28-02-2006 (fl. 44), tendo a ora agravante interposto recurso administrativo, de cujo desprovimento tomou ci\u00eancia em 14-06-2006 (fl. 51)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Compulsando os autos verifico que, n\u00e3o obstante tenha a per\u00edcia do INSS conclu\u00eddo pela aptid\u00e3o da autora para o trabalho, o benef\u00edcio vinha sendo pago desde 28-04-2005 (fl. 44), constando do laudo m\u00e9dico pericial que a doen\u00e7a causadora da incapacidade encontra-se cadastrada no CID-10 sob o c\u00f3digo M65 (sinovite e tenossinovite). Al\u00e9m disso, foram acostados aos autos exames e atestados m\u00e9dicos firmados por diversos profissionais dando conta de ser a agravante portadora de tendinopatia do supra-espinhoso (fls. 107 e 150), de alto risco card\u00edaco (fl. 117), de fibromialgia (fls. 132 e 135), dentre outras mol\u00e9stias (fl. 135), estando submetida a freq\u00fcente acompanhamento m\u00e9dico, fisioter\u00e1pico e psiqui\u00e1trico, fazendo uso constante de medica\u00e7\u00e3o para a dor e para os transtornos de humor, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de exercer suas atividades laborais normais."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Desse modo, comprovada a verossimilhan\u00e7a do direito invocado, bem como o risco de dano decorrente da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, e, especialmente atentando-se ao fato que o bem maior a ser protegido \u00e9 a dignidade da pessoa humana, erigida \u00e0 categoria de fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 1\u00ba, III), deve ser reformada a decis\u00e3o agravada, conferindo-se efeito ativo ao presente recurso."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ante o exposto, defiro a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, determinando ao INSS que, no prazo de 45 dias, proceda ao restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 parte autora."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)\" (fls. 184\/185)"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar a decis\u00e3o acima transcrita, raz\u00e3o pela qual a mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"aux\u00edlio-doen\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"antecipa\u00e7\u00e3o de tutela"},{"tipo":"CE","txt":"requisitos"}]