[{"tipo":"EM","txt":"Na medida de protesto interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se apresenta indispens\u00e1vel a juntada do contrato cuja prescri\u00e7\u00e3o a parte pretenda interromper."},{"tipo":"EM","txt":"Nesses casos, o valor dado \u00e0 causa pode ser atribu\u00eddo livremente pelo requerente, uma vez que n\u00e3o possuem conte\u00fado econ\u00f4mico imediato."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de medida cautelar de protesto interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, objetivando a autora cientificar a r\u00e9 quanto \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional para cobran\u00e7a de d\u00edvida proveniente de contrato de Cr\u00e9dito Educativo."},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente processado o feito, e intimada a autora a emendar a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econ\u00f4mico pretendido, recolhendo as custas devidas, bem como juntando o original ou c\u00f3pia autenticada do contrato cujo prazo prescricional pretende interromper, em raz\u00e3o de sua in\u00e9rcia sobreveio senten\u00e7a indeferindo a inicial e julgando extinto o feito, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, condenada a autora ao pagamento das custas processuais. Sem honor\u00e1rios em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido angularizada a rela\u00e7\u00e3o processual."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, apela a autora, alegando que no caso dos autos \"o valor da causa n\u00e3o \u00e9 determinado em fun\u00e7\u00e3o do valor do contrato\"<\/I>, al\u00e9m de argumentar que \"na cautelar que visa \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional o que se pretende \u00e9 assegurar o futuro exerc\u00edcio de direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o\"<\/I>. Quanto \u00e0 juntada da documenta\u00e7\u00e3o referida, alega que h\u00e1 grande dificuldade em localiz\u00e1-la, eis que faz parte de um dos muitos lotes formados em raz\u00e3o de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo Banco Meridional, e que foi exatamente em raz\u00e3o de tal dificuldade que buscou a medida cautelar. Postula a reforma da senten\u00e7a para que seja dado prosseguimento ao feito."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Colenda Corte, vindo conclusos ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites processuais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"T\u00eam sido freq\u00fcentes os feitos que tenho examinado, relativamente a protestos interruptivos da prescri\u00e7\u00e3o, geralmente numa situa\u00e7\u00e3o que permite a apresenta\u00e7\u00e3o de tese que favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o da apelante."},{"tipo":"PN","txt":"Tal afirma\u00e7\u00e3o se deve ao fato de que s\u00e3o v\u00e1rios os agravos de instrumento que t\u00eam sido interpostos contra despachos de magistrados monocr\u00e1ticos que determinam a adequa\u00e7\u00e3o do valor da causa, com o conseq\u00fcente recolhimento das custas devidas, al\u00e9m da juntada do contrato firmado entre as partes, tal qual o caso dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse ponto, venho entendendo que n\u00e3o se apresenta indispens\u00e1vel a juntada do aludido documento em tal momento processual, al\u00e9m de entender que o valor dado \u00e0 causa pode ser atribu\u00eddo livremente pelo requerente nos casos de protestos, notifica\u00e7\u00f5es e interpela\u00e7\u00f5es previstos nos arts. 867 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, por n\u00e3o possuem conte\u00fado econ\u00f4mico imediato."},{"tipo":"PN","txt":"Por elucidativo, e a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o decis\u00e3o que proferi nos autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 2008.04.00.013585-8\/RS, de id\u00eantica mat\u00e9ria:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em sede de medida cautelar contendo protesto interruptivo de prescri\u00e7\u00e3o, determinou a emenda da inicial, exigindo da requerente: a atribui\u00e7\u00e3o de valor adequado \u00e0 causa, com seu reflexo no recolhimento de custas; a juntada de demonstrativo de d\u00e9bito acompanhado do respectivo contrato, para a justificativa de tal valor; a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse na conserva\u00e7\u00e3o dos direitos e impossibilidade de ajuizamento da demanda principal."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Com raz\u00e3o a agravante, sem deslustro \u00e0 evidente erudi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo a quo. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas primeiras exig\u00eancias, versando sobre o valor da causa e sua justificativa, sobreleva ressaltar que se trata de procedimento n\u00e3o-litigioso, n\u00e3o havendo motivo para a imposi\u00e7\u00e3o de que o valor da causa retrate, com exatid\u00e3o, o conte\u00fado econ\u00f4mico que \u00e9 almejado."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A mat\u00e9ria \u00e9 de conhecimento deste Sodal\u00edcio, conforme podemos ver em decis\u00e3o proferida pelo eminente Des. Fed. Carlos E. T. Flores Lenz, no AI n\u00ba 2008.04.00.003850-6, em 12\/2\/2008, integrante da Terceira Turma, deste Tribunal, a qual trago em cola\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo por imperativo de honestidade intelectual:"},{"tipo":"CI","txt":"1. Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em Medida Cautelar de Protesto objetivando a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de contrato inadimplente, determinou a intima\u00e7\u00e3o da CEF para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a inicial a fim de: a) especificar o valor que pretende ver resguardado da prescri\u00e7\u00e3o; b) retificar o valor da causa; e c) complementar o valor das custas iniciais, comprovando nos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A CEF requer a reforma da decis\u00e3o agravada sustentando, em s\u00edntese, que a valora\u00e7\u00e3o da causa, no caso da notifica\u00e7\u00e3o judicial (ou protesto interruptivo), n\u00e3o se amolda \u00e0 previs\u00e3o seja do inciso I ou do V do artigo 259 do CPC, que no procedimento de protesto judicial n\u00e3o h\u00e1 lit\u00edgio, que o valor do procedimento de protesto \u00e9 meramente estimat\u00f3rio, j\u00e1 que dissociado de qualquer conte\u00fado econ\u00f4mico, que eventual cobran\u00e7a de custas de mesmo valor em protesto interruptivo de prescri\u00e7\u00e3o implicariam em pagamento d\u00faplice, porquanto quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da CAIXA, a\u00ed sim, o valor da causa seria equivalente \u00e0 d\u00edvida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. As raz\u00f5es da agravante merecem acolhida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, os protestos, as notifica\u00e7\u00f5es e as interpela\u00e7\u00f5es previstos nos arts. 867 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o possuem conte\u00fado econ\u00f4mico imediato, de sorte que o valor da causa pode ser atribu\u00eddo livremente pelo requerente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais das 3\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Por esses motivos, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, com fulcro no art. 37, \u00a7 1\u00ba, II, do R.I. da Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decis\u00e3o agravada, determinando o regular prosseguimento do feito, mantido o valor dado \u00e0 causa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A mat\u00e9ria restou pacificada tamb\u00e9m nesta Quarta Turma, na sess\u00e3o de julgamento de 16\/04\/2008, conforme decidido no Agravo de Instrumento 2008.04.00.003729-0."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do contrato, para a verifica\u00e7\u00e3o do interesse processual e legitimidade da partes, entendo como provid\u00eancia despicienda nesta fase, porquanto mat\u00e9ria a ser debatida na a\u00e7\u00e3o principal."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Tamb\u00e9m cabe a reforma da decis\u00e3o no que condiciona o prosseguimento da medida cautelar \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do interesse na conserva\u00e7\u00e3o dos direitos e impossibilidade de ajuizamento da demanda principal. Com efeito, o protesto interruptivo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 direito do credor, n\u00e3o-prejudicado pela eventual exist\u00eancia de outros meios para a susta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em atraso. Assim decide esta Quarta Turma, na forma do seguinte precedente:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PRESCRICIONAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O argumento de que o credor disp\u00f5e de outros meios para interromper a prescri\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em atraso, n\u00e3o lhe retira o direito ao manejo do protesto judicial interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o. Precedentes desta Corte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Apelo provido para cassar a senten\u00e7a e determinar o prosseguimento do feito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 2008.72.10.000018-0\/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER Publicado em 01\/04\/2008<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Tais entendimentos, sendo dominantes na jurisprud\u00eancia, fazem com que se enquadre o caso na previs\u00e3o do art. 557, \u00a71o-A, do C\u00f3digo de Processo Civil."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em face de todo o exposto, dou provimento de plano ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, por se tratar, o caso dos autos, de id\u00eantica mat\u00e9ria, que vem sendo decidida de forma pac\u00edfica neste Sodal\u00edcio, pe\u00e7o v\u00eania e utilizo, por raz\u00f5es de decidir, a fundamenta\u00e7\u00e3o que utilizei quando da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no AI n\u00ba 2008.04.00.013585-8\/RS, recentemente."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, saliento que os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto. "},{"tipo":"CE","txt":"cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"protesto interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"valor da causa"},{"tipo":"CE","txt":"juntada do contrato cuja prescri\u00e7\u00e3o se pretende interromper"},{"tipo":"CE","txt":"dispensabilidade"}]