[{"tipo":"EM","txt":"O Sistema PIS\/PASEP n\u00e3o se caracteriza como sanit\u00e1rio, previdenci\u00e1rio ou assistencial, enfim de seguridade social, mas provedor do programa de seguro-desemprego e do abono de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo a que se referem o \"caput\" e o \u00a7 3\u00ba, do art. 239, da CR\/88."},{"tipo":"EM","txt":"Apesar dessa destina\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que observar os permissivos de levantamento autorizados pela Lei Complementar 26\/75, no \u00a71\u00ba do artigo 4\u00ba, mas n\u00e3o a ponto de interpret\u00e1-los de modo excessivamente liberal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do saldo do PASEP, julgada procedente na inst\u00e2ncia de origem de conformidade com o seguinte dispositivo:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Em face do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Uni\u00e3o Federal a determinar a libera\u00e7\u00e3o, em favor de VERA REGINA BIRNFELD, o saldo da conta do PASEP, inscri\u00e7\u00e3o n\u00ba 10111213484, independentemente de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Custas pela demandada, que pagar\u00e1 ainda honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em dez por cento sobre o valor liberado \u00e0 autora, corrigido \u00e0 data do efetivo pagamento pela varia\u00e7\u00e3o do INPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, d\u00ea-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A r\u00e9 apelou."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o houve resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser reformada."},{"tipo":"PN","txt":"A autora e apelada alega contar com 55 anos de idade e sofrer com problemas de sa\u00fade, n\u00e3o conseguindo coloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e recebendo ajuda do filho e de vizinhos. Aduz que as hip\u00f3teses de levantamento do PASEP, previstas no \u00a7 1\u00ba , do art. 4\u00ba, da Lei Complementar 26\/75, embora taxativas, n\u00e3o se exaurem em raz\u00e3o da natureza social do Fundo em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"De sua fundamenta\u00e7\u00e3o destaco as seguintes passagens:"},{"tipo":"CI","txt":"\"... A Uni\u00e3o alega ilegitimidade passiva na demanda, afirmando que cabe \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal e ao Banco do Brasil S\/A a representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo do fundo de participa\u00e7\u00e3o PIS\/PASEP.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o na medida que, nos termos do Decreto n\u00ba 4.751\/03, a gest\u00e3o do fundo compete ao Conselho Diretor, cujos integrantes s\u00e3o designados pelo Minist\u00e9rio do Estado da Fazenda, cabendo \u00e0 CEF apenas as fun\u00e7\u00f5es de controle das contas individuais e de arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es. Como gestora dos recursos, deve a Uni\u00e3o responder pelo pedido de levantamento do fundo, motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar arg\u00fcida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Lei Complementar n\u00ba 26\/75, no \u00a71\u00ba do artigo 4\u00ba, n\u00e3o alterado pela legisla\u00e7\u00e3o mais recente a tratar sobre o fundo PIS\/PASEP, Decreto n\u00ba 4.751\/03, assim disp\u00f5e:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art 4\u00ba - As import\u00e2ncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP s\u00e3o inalien\u00e1veis, impenhor\u00e1veis e, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos deste artigo, indispon\u00edveis por seus titulares.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a71\u00ba - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transfer\u00eancia para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poder\u00e1 ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, ser\u00e1 pago a seus dependentes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social e com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, o documento da folha 13 dos autos, expedido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Receitu\u00e1rio assinado pela M\u00e9dica Gelsa de O. Klever, CRM 13.902) atesta a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da autora ao referir: \"Atesto para os devidos fins que a paciente acima apresenta CIDs: I15.9 + E11 + F32, e se encontra em acompanhamento m\u00e9dico nesta unidade sanit\u00e1ria.\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Consultando a Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados \u00e0 Sa\u00fade, d\u00e9cima revis\u00e3o - CID-10, o que se verifica \u00e9 que as doen\u00e7as que acometem a autora s\u00e3o as seguintes: hipertens\u00e3o secund\u00e1ria, n\u00e3o especificada (I.15.9), diabetes mellitus n\u00e3o-insulino-dependente (E11) e epis\u00f3dios depressivos (F32). Considerando-se ainda a idade da autora, nascida em 26 de janeiro de 1949, atualmente com 58 anos, n\u00e3o podemos deixar de entender que a demandante se enquadra no conceito legal de inv\u00e1lida j\u00e1 que \u00e9 not\u00f3ria a impossibilidade de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho para pessoas nessa faixa et\u00e1ria e com este quadro cl\u00ednico de sa\u00fade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, demonstrada a exist\u00eancia de saldo no fundo, conforme o extrato do PASEP (fl. 16), deve ser permitido \u00e0 autora o levantamento dos valores.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O quadro cl\u00ednico delineado pela autora n\u00e3o impressiona com profundidade: a hipertens\u00e3o secund\u00e1ria n\u00e3o especificada n\u00e3o parece constituir-se em mol\u00e9stia de gravidade suficiente para diferen\u00e7\u00e1-la de in\u00fameras outras pessoas hipertensivas que exercem atividades normais no meio social. O mesmo se diga da diabetes mellitus n\u00e3o dependente de insulina. Por fim, a depress\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apontada como cr\u00f4nica, por\u00e9m apenas epis\u00f3dica. A defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de invalidez n\u00e3o necessariamente precisa coincidir com a proporcionada pela medicina, mas tampouco deve ser invocada para justificar poss\u00edvel dificuldade de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Tamb\u00e9m aqui cabe lembrar a excessiva abrang\u00eancia s\u00f3cio-econ\u00f4mica da elasticidade conceitual admitida no ju\u00edzo de origem. A generaliza\u00e7\u00e3o de libera\u00e7\u00f5es com a amplitude permissiva da presente de certo seria suscet\u00edvel de por em risco a consist\u00eancia do Fundo em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Na verdade, a autora, ex-funcion\u00e1ria p\u00fablica estadual (professora prim\u00e1ria) voluntariamente demitida, acha-se em dificuldades financeiras muito mais por fatores s\u00f3cio-econ\u00f4micos do que de sa\u00fade e quer valer-se do levantamento do Fundo como medida de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio. Essa conduta, apesar de compreens\u00edvel, n\u00e3o seria admiss\u00edvel se considerada a circunst\u00e2ncia de o Sistema PIS\/PASEP n\u00e3o se caracterizar como sanit\u00e1rio, previdenci\u00e1rio ou assistencial, enfim de seguridade social, mas provedor do programa de seguro-desemprego e do abono de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo a que se referem o \"caput\" e o \u00a7 3\u00ba, do art. 239, da CR\/88. Apesar dessa destina\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que observar os permissivos legais de levantamento, mas n\u00e3o a ponto de interpret\u00e1-los de modo excessivamente liberal. Dir-se-ia, ainda, que o saldo da demandante \u00e9 pouco expressivo, R$1.862,51 em 27.02.04, mas caberia, com vantagem, o retruque de n\u00e3o se cogitar de esmola mas de um direito n\u00e3o reconhecido \"in casu\" por for\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"pasep"},{"tipo":"CE","txt":"saldo"},{"tipo":"CE","txt":"levantamento"}]