[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o pode o Fisco subverter o regular andamento do procedimento administrativo, acoimando priva\u00e7\u00f5es prematuras ao contribuinte, ao reter indefinidamente o dep\u00f3sito, \u00e0 m\u00edngua de qualquer medida tendente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"EM","txt":"2. Para o caso de restar constatada a irregularidade fiscal, ao Fisco, de toda banda, sempre sobejam vias outras pelas quais possa perseguir seu cr\u00e9dito, o mesmo n\u00e3o se aplicando \u00e0 empresa que, como salientado, sofre risco acentuado por depender do capital para a consecu\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios."},{"tipo":"EM","txt":"3. Compete \u00e0 autoridade aduaneira o direito de exigir o que for devido, atrav\u00e9s de processo pr\u00f3prio e legal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e, sobretudo, do devido processo legal."},{"tipo":"EM","txt":"4. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuidam-se de apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial contra senten\u00e7a que, \u00e0s fls. 190\/4 julgou procedente a demanda para que fosse determinado o levantamento do dep\u00f3sito levado a efeito em processo de despacho aduaneiro, manejado com vista \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de mercadoria importada, inicialmente parametrizada ao canal cinza. Condenada a r\u00e9 a restituir as custas adiantadas pela autora e a pagar-lhe honor\u00e1rios advocat\u00edcios, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais)."},{"tipo":"PN","txt":"Argumenta a recorrente, \u00e0s fls. 198\/201, que \u00e9 irrazo\u00e1vel, nesta quadra processual, o levantamento dos dep\u00f3sitos administrativos, vez que a garantia prestada pelo contribuinte visa conferir certeza do adimplemento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio enquanto n\u00e3o se encontrar extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente. Reputa necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito a garantir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sob pena de ampliar-se o preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Em contra-raz\u00f5es, fls. 209\/30, a recorrida assevera que o dito dep\u00f3sito est\u00e1 a infringir o comando da s\u00famula n.\u00ba 323, do STF, que veda o condicionamento ao desembara\u00e7o de mercadorias ao pagamento de tributos supostamente devidos. Esgrime, ainda, que se est\u00e1 a subverter o devido processo legal, posto que inoportunizado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao importador."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Constata-se diante das informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Receita Federal, que a importa\u00e7\u00e3o implementada pela demandante \u00e9 alvo de procedimento especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 228\/2002, sendo exigido pelo Fisco a cifra de R$ 16.813,99 (fl. 131), a ser dada como garantia, para a promo\u00e7\u00e3o do desembara\u00e7o das mercadorias. Passados longos sete meses do dep\u00f3sito, efetuado em 03\/12\/2002, contudo, vem a importadora impugn\u00e1-lo na via judicial, ao pretexto de que a demora no procedimento fiscal est\u00e1 a lhe provocar preju\u00edzos em sua disponibilidade financeira."},{"tipo":"PN","txt":"Dessarte, a an\u00e1lise coaduna-se \u00e0 possibilidade jur\u00eddica de suspeitas de irregularidade fiscal ainda n\u00e3o esclarecidas ap\u00f3s longo decurso de prazo  servirem de amparo \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito administrativo e de empe\u00e7o ao curso normal do desembara\u00e7o aduaneiro."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 certo que este Ju\u00edzo vem entendendo que n\u00e3o pode o Fisco subverter o regular andamento do procedimento administrativo, acoimando priva\u00e7\u00f5es prematuras ao contribuinte, ao reter indefinidamente o dep\u00f3sito, \u00e0 m\u00edngua de qualquer medida tendente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"De fato, a morosidade dos procedimentos de confer\u00eancia aduaneira n\u00e3o pode, a meu sentir, emperrar o fluxo do desembara\u00e7o, obstando, de forma indireta, a libera\u00e7\u00e3o e o conseq\u00fcente desenvolvimento das atividades da empresa importadora, mormente quando enfrenta dificuldades financeiras. Em que pese a sens\u00edvel defici\u00eancia do interesse estatal, n\u00e3o h\u00e1 como elev\u00e1-la, por si s\u00f3, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de fundamento h\u00e1bil a justificar a obstaculiza\u00e7\u00e3o das atividades envidadas pelos particulares, inclinando-me, do cotejo de ambos os interesses envolvidos, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse do importador, n\u00e3o em detrimento do interesse fiscal, mas em aten\u00e7\u00e3o aos preju\u00edzos acarretados a cada qual pela demora na finaliza\u00e7\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira e, por conseguinte, na libera\u00e7\u00e3o da garantia."},{"tipo":"PN","txt":"Para o caso de restar constatada a irregularidade fiscal, ao Fisco, de toda banda, sempre sobejam vias outras pelas quais possa perseguir seu cr\u00e9dito, o mesmo n\u00e3o se aplicando \u00e0 empresa que, como salientado, sofre risco acentuado por depender do capital para a consecu\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios."},{"tipo":"PN","txt":"E nem caberia tergiversar sobre tais aspectos, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de reten\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito, para que se proceda \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e, se necess\u00e1rio, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis."},{"tipo":"PN","txt":"Por oportuno, insta aclarar que a abusividade do ato n\u00e3o dormita propriamente na pretens\u00e3o de investigar mais a fundo a documenta\u00e7\u00e3o que acompanha as mercadorias, inten\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e que constitui, mesmo, dever da fiscaliza\u00e7\u00e3o, no instante em que entenda pela inexatid\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es, mas est\u00e1, sim, na reten\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito indefinidamente, sem justificativa plaus\u00edvel para tanto, a fim de submeter a opera\u00e7\u00e3o comercial a cont\u00ednuas investiga\u00e7\u00f5es at\u00e9 o Fisco se dar por convencido e liber\u00e1-lo."},{"tipo":"PN","txt":"Frise-se, por fim, que, n\u00e3o haver\u00e1, de in\u00edcio, qualquer preju\u00edzo ao Er\u00e1rio, pois eventuais diferen\u00e7as entre o valor declarado e o apurado dever\u00e3o ser objeto, necessariamente, de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento ou auto de infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, a pr\u00f3pria demandante requereu a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e manifestou-se no sentido de observar eventuais formalidades a serem exigidas na esfera administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse andar, entendo que fica ressalvado \u00e0 autoridade aduaneira o direito de exigir o que for devido, atrav\u00e9s de processo pr\u00f3prio e legal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e, sobretudo, do devido processo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, a garantia em quest\u00e3o deve ser liberada, sem preju\u00edzo do procedimento administrativo tendente a averiguar a exist\u00eancia de irregularidades fiscais."},{"tipo":"PN","txt":"Em arremate, consigno que o enfrentamento das quest\u00f5es suscitadas em grau recursal, assim como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que at\u00e9 aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"levantamento de dep\u00f3sito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"},{"tipo":"CE","txt":"morosidade do procedimento fiscal"}]