[{"tipo":"EM","txt":"A solu\u00e7\u00e3o dada pelo juiz que conduz o processo visa a garantir a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, ante a ineg\u00e1vel necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00e3o de tratamento dos efluentes lan\u00e7ados na regi\u00e3o, de modo que deve ser prestigiada, porquanto \u00e9 este quem det\u00e9m as melhores condi\u00e7\u00f5es para o julgamento do feito em exame do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. Ou seja, cuida-se de decis\u00e3o proferida, entre os magistrados dos diversos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o a que o caso se sujeita, por aquele que re\u00fane os melhores elementos para aprecia\u00e7\u00e3o do tema."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que reconsiderou a decis\u00e3o liminar anterior, para autorizar o funcionamento da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto do bairro Jo\u00e3o Paulo em Florian\u00f3polis\/SC, a qual, todavia, dever\u00e1 ser criteriosamente monitorada pela CASAN e pela FATMA (fl. 22\/25)."},{"tipo":"PN","txt":"Relata a agravante, em s\u00edntese, que a LC 175\/2005 criou uma \u00e1rea de saneamento e energia (ASE) no bairro Jo\u00e3o Paulo, permitindo a constru\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o de tratamento de esgoto (ETE), em \u00e1rea localizada entre um manguezal (esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica de carij\u00f3s) e uma \u00e1rea residencial. Sustenta que a CF e o Estatuto da Cidade asseguram a participa\u00e7\u00e3o popular na discuss\u00e3o nas obras capazes de influenciar o meio ambiente natural e urbano, de modo que o EIA\/RIMA e o EIV n\u00e3o poderiam ter sido dispensados pela FATMA e CASAN. Aduz ser inadmiss\u00edvel a aus\u00eancia dos respectivos estudos pr\u00e9vios para averiguar a correta instala\u00e7\u00e3o da ETE, forte no art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 01\/1986, n\u00e3o havendo d\u00favida de que as licen\u00e7as ambientais foram concedidas sem as cautelas devidas. Argumenta, ainda, que a CASAN deixou de observar os arts. 36 e 37 do Estatuto da Cidade ao n\u00e3o realizar o estudo de impacto vizinhan\u00e7a. Alega ser irrelevante a inexist\u00eancia de lei municipal definindo as hip\u00f3teses em que o EIV deva ser realizado, uma vez que n\u00e3o pode o munic\u00edpio obstar o regular exerc\u00edcio de um direito subjetivo assegurado na Carta Magna (art. 182), pois certamente a qualidade de vida dos moradores restar\u00e1 prejudicada, principalmente em raz\u00e3o dos odores f\u00e9tidos lan\u00e7ados pela ETE."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao Estudo Ambiental Simplificado -EAS - apresentado pela CASAN, alega ter destacado n\u00e3o existir solu\u00e7\u00e3o para eliminar alguns dos riscos apontados."},{"tipo":"PN","txt":"Assevera ser mais prudente a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias ou estudos completos e pr\u00e9vios ao funcionamento da ETE. Diz que a les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o reside no risco que representa o funcionamento de uma esta\u00e7\u00e3o onde n\u00e3o foram realizados os respectivos estudos de impacto e, principalmente, dado a exist\u00eancia do parecer t\u00e9cnico apresentado pela autora\/agravante que apontou in\u00fameras falhas no projeto."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fl. 36-39)."},{"tipo":"PN","txt":"A Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento-CASAN apresentou contra-raz\u00f5es ao agravo de instrumento (fls. 44-53); e, a agravada Funda\u00e7\u00e3o de Amparo ao Meio Ambiente-FATMA deixou fluir in albis<\/I> o prazo para resposta, conforme a certid\u00e3o de fl. 112."},{"tipo":"PN","txt":"Inclu\u00eddo na pauta de 11\/07\/2007, o julgamento foi adiado para fins de vista dos autos ao MPF, que ofertou parecer pelo improvimento do recurso (fls. 114\/117)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Apresento o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Para situar a quest\u00e3o dos autos com clareza e sem a necessidade de repeti\u00e7\u00f5es dispens\u00e1veis, transcrevo a decis\u00e3o que autorizou o funcionamento da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":" Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em que se requer a suspens\u00e3o das obras da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto do Bairro Jo\u00e3o Paulo, patrocinadas pela CASAN, e que seja cancelado o alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o e a licen\u00e7a Ambiental expedidos, respectivamente, pelo Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis e pela FATMA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Alega a parte autora, que as autoriza\u00e7\u00f5es supra foram expedidas irregularmente, ante a aus\u00eancia de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a - EIV, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica n\u00e3o conclusiva e em desrespeito a prazo previsto no regimento da C\u00e2mara Municipal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Pleiteia, tamb\u00e9m, a declara\u00e7\u00e3o incidental da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 175\/05, que modificou o Plano Diretor da Capital, alterando o local onde constru\u00edda a Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o com uso limitado para \u00e1rea de saneamento e energia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Sustenta, ainda, ser estranho as obras da Esta\u00e7\u00e3o de Esgoto terem sido realizadas somente quando da instala\u00e7\u00e3o do Floripa Shopping, ainda mais quando o Presidente da CASAN declarou que n\u00e3o haveria verba dispon\u00edvel. Arg\u00fai, ademais, que a \u00e1gua da CASAN n\u00e3o tem controle de qualidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Para a concess\u00e3o da liminar argumenta que haveria onerosidade desnecess\u00e1ria ao er\u00e1rio, j\u00e1 que se trata de obra irregular, comprometimento das atividades de piscicultura da Ba\u00eda Norte, al\u00e9m da desvaloriza\u00e7\u00e3o de todo o patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio da regi\u00e3o em decorr\u00eancia dos odores oriundos da Esta\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Intimado para se manifestar, o Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis defendeu a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 175\/05, bem assim a legalidade das licen\u00e7as expedidas em favor da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A FATMA, por sua vez, defendeu que, com base na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n.\u00ba 237\/97, 005\/88 e instru\u00e7\u00f5es normativas internas, foi dispensado o EIA, sendo exigido outros estudos t\u00e9cnicos e ambientais para o licenciamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Decis\u00e3o \u00e0s fls. 933\/935, determinando a suspens\u00e3o da entrada em funcionamento da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto, at\u00e9 que seja executado a EIA pertinente e que sejam adotadas as demais medidas para preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Foi realizada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, a qual restou inexitosa (fl. 970).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A CASAN veio aos autos e requereu a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferiu o pedido de liminar, com base nos seguintes fundamentos: a) a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n.\u00ba 377\/06 n\u00e3o exige EIA para Esta\u00e7\u00f5es de Esgoto e b) a referida Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento j\u00e1 est\u00e1 constru\u00edda, necessitando apenas de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da parte autora, requereu o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual a manifesta\u00e7\u00e3o da FATMA acerca da sensibilidade ou n\u00e3o da \u00e1rea onde est\u00e1 localizada a Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A Uni\u00e3o Federal requereu o seu ingresso no presente feito, ante a informa\u00e7\u00e3o de sua Ger\u00eancia Regional de Patrim\u00f4nio de que a Esta\u00e7\u00e3o de Esgoto interfere com terras da Uni\u00e3o, com a conseq\u00fc\u00eancia remessa \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A CASAN e MP Estadual, em face de parecer t\u00e9cnico da FATMA entendendo que a \u00e1rea da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento n\u00e3o \u00e9 ambientalmente sens\u00edvel, requerem a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n.\u00ba 377\/06.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Decis\u00e3o \u00e0s fls. 1311\/1312, determinando o envio dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Federal, diante da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da Uni\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Foram intimados a parte autora e o MPF para que se manifestassem sobre o Estudo Ambiental Simplificado e Parecer T\u00e9cnico de Viabilidade da FATMA, apresentados nos autos pela CASAN.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A parte autora manifestou-se contr\u00e1ria aos estudos apresentados pela CASAN, juntando extenso parecer elaborado pelo Engenheiro Sanitarista e Ambiental Felipe Vieira de Luca. O MPF, com base em informa\u00e7\u00e3o elaborada por sua assessoria t\u00e9cnica, sugeriu a libera\u00e7\u00e3o do funcionamento da Esta\u00e7\u00e3o de Esgoto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" DECIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A CASAN, a FATMA e o MPF, com base em estudos t\u00e9cnicos juntados aos autos, requereram a libera\u00e7\u00e3o para funcionamento da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto. Articulam, ainda, que deve ser levado em conta o t\u00e9rmino da constru\u00e7\u00e3o e a superveni\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n.\u00ba 377\/06.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" O pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, autor do feito em apenso (processo n.\u00ba 2007.72.00.000877-2), que sustentava ser necess\u00e1rio o elabora\u00e7\u00e3o do EIA, requereu fosse admitida a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n.\u00ba 377\/06, entendendo, ainda, restar solucionada a problem\u00e1tica levantada (fls. 1301\/1302).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" O contexto f\u00e1tico atual agora \u00e9 diverso daquele que motivou a decis\u00e3o liminar, sendo que tal quadro justifica a reaprecia\u00e7\u00e3o do pedido liminar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Apesar da relev\u00e2ncia dos questionamentos trazidos aos autos pela parte autora, os quais devem merecer a devida an\u00e1lise por este ju\u00edzo ambiental no momento oportuno, n\u00e3o parece l\u00f3gico sustentar, especialmente quando j\u00e1 ultimada a sua constru\u00e7\u00e3o, que o funcionamento da Esta\u00e7\u00e3o seja mais prejudicial do que sua inoper\u00e2ncia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Destaco que a medida compensat\u00f3ria, cuidadosamente sugerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, levou em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o verdadeiramente calamitosa da polui\u00e7\u00e3o existente no local exatamente em fun\u00e7\u00e3o da falta de uma esta\u00e7\u00e3o de tratamento. Esta situa\u00e7\u00e3o foi constatada pessoalmente por este magistrado na ocasi\u00e3o da visita t\u00e9cnica efetivada no local em outro processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Na decis\u00e3o liminar o magistrado estadual destacou que:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Contudo, importa asseverar que o Estado de Santa Catarina, embora ostente boa qualidade de vida em rela\u00e7\u00e3o aos demais entes federativos, possui uma p\u00e9ssima cobertura de saneamento b\u00e1sico, fato esse p\u00fablico e not\u00f3rio, que s\u00f3 envergonha os catarinenses. Por isso, em princ\u00edpio, toda a obra de tratamento de esgoto sanit\u00e1rio deve ser bem recebida pela comunidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Nessa ordem de id\u00e9ias, descarto de plano a possibilidade de suspens\u00e3o das obras da esta\u00e7\u00e3o, porque suspend\u00ea-las implicaria em manter a atual situa\u00e7\u00e3o de total aus\u00eancia de tratamentos dos res\u00edduos, que evidentemente sempre \u00e9 mais danoso ao meio ambiente que algum tratamento, pois que se pode concluir seu despejo in natura no rio ou no mangue. Mas apropriada ser\u00e1 a suspens\u00e3o de entrada em opera\u00e7\u00e3o daquela esta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que todos os estudos exigidos estejam prontos e obedecidas as recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. (...) (grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do Estudo Ambiental Simplificado, destaco que em fun\u00e7\u00e3o do ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico na atividade e da urg\u00eancia da sua implementa\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e para a mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais, tenho que este tipo de atividade, como regra, pode sim prescindir da realiza\u00e7\u00e3o do EIA\/RIMA, conforme autoriza expressamente a Resolu\u00e7\u00e3o n. 377 do CONAMA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Entretanto, o Estudo Ambiental Simplificado deve ser realizado com todas as cautelas para que sejam evitados tamb\u00e9m os danos futuros ao meio ambiente, destacando-se a import\u00e2ncia de um monitoramente completo da sua operacionaliza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" O parecer apresentado pela parte autora aponta defici\u00eancias relevantes no estudo apresentado pela CASAN, as quais, a princ\u00edpio, dever\u00e3o, em parte, ser corrigidas. Entretanto, as defici\u00eancias apontadas n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o significativas a ponto de inviabilizar a imediata implanta\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento j\u00e1 as defici\u00eancias realmente importantes poder\u00e3o ser corrigidas oportunamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" CONCLUS\u00c3O<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ante o exposto:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" a) RECONSIDERO a decis\u00e3o liminar de fls. 933\/935, para autorizar o funcionamento da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto, a qual, todavia, dever\u00e1 ser criteriosamente monitorada pela CASAN e pela FATMA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" b) Designo audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para o dia 25\/04\/2007 \u00e0s 15:00 horas, ocasi\u00e3o em que dever\u00e3o comparecer, al\u00e9m das partes, t\u00e9cnicos da CASAN e FATMA. Recomendo que as partes compare\u00e7am acompanhadas dos profissionais que firmaram os pareceres (em especial AUTOR, CASAN E MPF).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" c) Sobre os pedidos de assist\u00eancia formulados nos autos, manifestem-se as partes em cinco dias. Intimem-se.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Realizada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no dia 25\/04\/2007, foi concedido prazo de 60 dias para que a CASAN regularize a ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, uma vez que a Uni\u00e3o informou que esta n\u00e3o havia solicitado a respectiva permiss\u00e3o e prazo de 30 dias para que a CASAN se manifeste sobre as defici\u00eancias no estudo apontadas pela comunidade, a fim de complementar o estudo simplificado apresentado. Pelo Juiz foi dito ainda que as partes promover\u00e3o contatos objetivando formalizar eventual composi\u00e7\u00e3o, tanto em rela\u00e7\u00e3o aos condicionamentos para perfeito funcionamento da esta\u00e7\u00e3o de tratamento, como tamb\u00e9m no intuito de acordar eventual medida compensat\u00f3ria com o objetivo de encerrar a presente demanda <\/I>(fl. 32)."},{"tipo":"PN","txt":"A leitura dos autos d\u00e1 conta de que o nascedouro da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ajuizada pelo Conselho Comunit\u00e1rio do Bairro Jo\u00e3o Paulo em Florian\u00f3polis - CONJOP - ocorreu em raz\u00e3o das alegadas irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do processo de instala\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto (ETE) no referido bairro (aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de estudos de impacto ambiental e de vizinhan\u00e7a, bem como aus\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o da comunidade na discuss\u00e3o do projeto de cria\u00e7\u00e3o ao lado de uma zona residencial), a qual segundo a autora\/agravante tem como benefici\u00e1rio privado espec\u00edfico o empreendimento \"Florian\u00f3polis Shopping Center\"."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho entendimento de que a excepcionalidade da invers\u00e3o na ordem cronol\u00f3gica da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do que o pedido de suspens\u00e3o da decis\u00e3o proferida em exame liminar n\u00e3o comporta exame do m\u00e9rito da controv\u00e9rsia principal, no caso a necessidade ou n\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o dos estudos de impacto ambiental e de vizinhan\u00e7a (EIA\/RIMA e EIV), os quais, em princ\u00edpio, foram dispensados em raz\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA n\u00ba 377, que disp\u00f5e sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanit\u00e1rio (DJ de 10\/10\/2006), bem como da aus\u00eancia de lei municipal que defina os empreendimentos e atividades privados ou p\u00fablicos em \u00e1rea urbana que depender\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) para obter as licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou funcionamento a cargo do Poder P\u00fablico municipal.<\/I> (art. 36 do Estatuto da Cidade). Deve a an\u00e1lise cingir-se aos aspectos concernentes \u00e0 potencialidade lesiva do ato decis\u00f3rio, em face da situa\u00e7\u00e3o relatada nos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, o MM. Juiz Federal Zenildo Bodnar deixou clara a situa\u00e7\u00e3o calamitosa da polui\u00e7\u00e3o existente no local devido a falta de uma esta\u00e7\u00e3o de tratamento de esgoto, constatada, inclusive, pessoalmente pelo magistrado. Da decis\u00e3o liminar proferida inicialmente pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Florian\u00f3polis, onde a a\u00e7\u00e3o foi inicialmente aforada, verifica-se que tamb\u00e9m restou consignado ser not\u00f3ria a p\u00e9ssima cobertura de saneamento b\u00e1sico no Estado (fl. 933 dos autos em apenso)."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF na qualidade de custos legis<\/I> manifestou-se no processo requerendo o indeferimento da medida liminar postulada. Transcrevo trecho da fundamenta\u00e7\u00e3o do Parquet Federal<\/I>, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":" Atualmente os esgotos cloacais da regi\u00e3o, como informado pela CASAN (fl. 950 dos autos anexos),em sua maioria, possuem apenas tratamento individual por meio de fossas e filtros com efici\u00eancia em torno de 50% quando possuem boa manuten\u00e7\u00e3o, o que dificilmente ocorre. Tais efluentes s\u00e3o lan\u00e7ados na rede pluvial e da\u00ed v\u00e3o diretamente para o mar, pr\u00f3ximo \u00e0 praia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ou seja, hoje se pratica um dano ambiental (ou melhor, um crime ambiental), este sim de consider\u00e1vel impacto, conquanto se polui (polui\u00e7\u00e3o \u00e9 o termo correto) com o lan\u00e7amento de esgoto in natura corpos h\u00eddricos integrantes de uma Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral (sic).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Sem afastar aqui a necessidade ou n\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de estudos espec\u00edficos e complementares acerca da viabilidade do sistema de tratamento proposto e da destina\u00e7\u00e3o final dos efluentes, entre outros pontos, a situa\u00e7\u00e3o atual em que se encontra o SANEAMENTO da regi\u00e3o (como de resto em todo o Estado), merece ser encarada com mais seriedade e esp\u00edrito p\u00fablico, acima de interesses comerciais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Da\u00ed porque se mostra plenamente justific\u00e1vel porque seja autorizado por este Egr\u00e9gio ju\u00edzo Ambiental Especializado o funcionamento da ETE, pelo menos por um per\u00edodo determinado, no qual seja poss\u00edvel confirmar tecnicamente quem tem raz\u00e3o: se a Casan, Fatma, Ibama, Munic\u00edpio e mesmo a prestigiada Assessoria T\u00e9cnica da 4\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ou o Autor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Nesse per\u00edodo poder-se-\u00e1 certificar a pertin\u00eancia da complementa\u00e7\u00e3o dos estudos j\u00e1 realizados por CASAN, FATMA, IBAMA, como quer o autor, como tamb\u00e9m monitorar o funcionamento da ETE, atestando-se os benef\u00edcios e\/ou a necessidade de outras medidas de controle ou mitiga\u00e7\u00e3o de danos, se houver.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(fls. 1348\/1352 dos autos em apenso)"},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto que n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia a respeito da necessidade e da import\u00e2ncia da implanta\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00e3o de tratamento dos efluentes na regi\u00e3o, evitando, assim, a polui\u00e7\u00e3o e contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas, bem como problemas de sa\u00fade p\u00fablica, haja vista que a \u00e1rea n\u00e3o possui saneamento. Igualmente n\u00e3o se discute o fato de que os impactos de natureza negativa, ao menos na maioria da vezes, s\u00e3o compensados pelos impactos positivos da instala\u00e7\u00e3o de uma Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto. Tal afirmativa \u00e9 feita, inclusive, no parecer t\u00e9cnico juntado aos autos pela autora que, embora fa\u00e7a diversas considera\u00e7\u00f5es acerca do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) da ETE em quest\u00e3o, destaca a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de tratamento de esgoto."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, ponderados os interesses postos em ju\u00edzo, bem como resguardado o funcionamento da ETE, cuja obra j\u00e1 est\u00e1 conclu\u00edda, ao monitoramento pela CASAN e pela FATMA, al\u00e9m dos esfor\u00e7os do Juiz a quo <\/I>em buscar a melhor solu\u00e7\u00e3o ao caso, afim de que as partes possam formalizar eventual composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio tanto em rela\u00e7\u00e3o ao funcionamento da esta\u00e7\u00e3o, como de medidas compensat\u00f3rias, entendo que cumpre seja mantida a decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea a solu\u00e7\u00e3o dada pelo juiz que conduz o processo visa a garantir a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, ante a ineg\u00e1vel necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00e3o de tratamento dos efluentes lan\u00e7ados na regi\u00e3o, de modo que deve ser prestigiada, porquanto \u00e9 este quem det\u00e9m as melhores condi\u00e7\u00f5es para o julgamento do feito em exame do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. Ou seja, cuida-se de decis\u00e3o proferida, entre os magistrados dos diversos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o a que o caso se sujeita, por aquele que re\u00fane os melhores elementos para aprecia\u00e7\u00e3o do tema."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"esta\u00e7\u00e3o de tratamento de esgoto"}]