[{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 l\u00edcito \u00e0 concession\u00e1ria interromper o fornecimento de energia el\u00e9trica se, ap\u00f3s aviso pr\u00e9vio, o consumidor de energia el\u00e9trica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. No caso, havendo necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria nos autos, fica impossibilitada a via processual do mandado de seguran\u00e7a, conforme art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.533\/51."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo da impetrante contra senten\u00e7a que julgou extinto o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 8\u00ba da Lei 1.533\/51 e art. 267, V, do CPC. A apelante alega abusividade no corte de energia el\u00e9trica."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opinou pelo desprovimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O apelante alega que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria nos autos, bem como que o ato praticado pela CELESC foi ilegal e deve ser suspenso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 l\u00edcito \u00e0 concession\u00e1ria interromper o fornecimento de energia el\u00e9trica se, ap\u00f3s aviso pr\u00e9vio, o consumidor de energia el\u00e9trica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta."},{"tipo":"PN","txt":"O interesse da coletividade n\u00e3o pode ser protegido estimulando-se a mora, at\u00e9 porque esta poder\u00e1 comprometer, por via reflexa, de forma mais cruel, toda a coletividade, em sobrevindo m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fornecimento de energia, por falta de investimentos, como resultado do n\u00e3o recebimento, pela concession\u00e1ria, da contra-presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/95 autoriza a concession\u00e1ria prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico a interromper a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em caso de inadimpl\u00eancia do consumidor previamente avisado."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, o impetrante deixou de pagar as faturas referentes ao consumo mensal de energia el\u00e9trica de sua resid\u00eancia e tamb\u00e9m o <I>quantum<\/I> apurado fruto de irregularidade constatada no medidor de energia el\u00e9trica da autoridade impetrada. Compulsando os autos, verifico que existe d\u00favida quanto \u00e0 titularidade da conta de luz e o per\u00edodo em que o impetrante reside no local."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, havendo necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria nos autos, fica impossibilitada a via processual do mandado de seguran\u00e7a, conforme art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.533\/51. O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o comporta dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, devendo o impetrante anexar \u00e0 exordial as provas que possibilitem a an\u00e1lise de sua pretens\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido formulado pelo impetrante demanda a produ\u00e7\u00e3o de substrato probat\u00f3rio, pois as controv\u00e9rsias f\u00e1ticas impedem um ju\u00edzo de seu direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica. Portanto, como bem mencionou o juiz monocr\u00e1tico, \"<I>n\u00e3o estando comprovado que o impetrante vem pagando regularmente as faturas de energia el\u00e9trica e que ele tentou perante a CELESC a mudan\u00e7a na titularidade da conta de energia el\u00e9trica, bem como que as irregularidades na medi\u00e7\u00e3o encontram-se sanadas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a an\u00e1lise do direito pleiteado<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"via processual inadequada"}]