[{"tipo":"EM","txt":"1. A atual posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial da Corte adota entendimento no sentido de que os honor\u00e1rios fixados em embargos incluem a sucumb\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. Admite-se ambas as condena\u00e7\u00f5es quando o percentual fixado nas duas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o consegue superar 20%, na situa\u00e7\u00e3o do processo em que o t\u00edtulo executivo, improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, manteve os honor\u00e1rios fixados <I>in limine litis <\/I>sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o. Precedente: STJ, REsp 530.780\/RS."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o provida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, vencida em parte a Ju\u00edza Federal V\u00e2nia Hack de Almeida, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso contra senten\u00e7a que, em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a decorrente de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela APADECO contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal objetivando a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de contas de poupan\u00e7a com base no IPC de junho de 1987 e janeiro de 1989, julgou extinto o processo \"<I>em face \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o<\/I>\" (fl. 149) e porque \"<I>a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios feita nos embargos substitui aquela feita liminarmente no processo executivo<\/I>\" (fl. 159)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora sustenta que \"<I>a jurisprud\u00eancia dos nossos tribunais \u00e9 pac\u00edfica em admitir a condena\u00e7\u00e3o do vencido ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na execu\u00e7\u00e3o e nos embargos e nesse sentido, tamb\u00e9m j\u00e1 se pronunciou o STJ<\/I>\" (fl. 165)."},{"tipo":"PN","txt":"A CEF apresentou contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o \u00e9 saber se os honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o substitui aqueles fixados na execu\u00e7\u00e3o \"<I>em havendo adimplemento volunt\u00e1rio<\/I>\" (fl. 29), ou n\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A atual posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Eg. STJ adota entendimento no sentido de que os honor\u00e1rios fixados em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o incluem a sucumb\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS. FIXA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 20, \u00a7 4\u00ba, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. BASE DE C\u00c1LCULO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - Nas execu\u00e7\u00f5es por t\u00edtulo judicial ou extrajudicial, embargadas ou n\u00e3o, incidem honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, entendimento que decorre da pr\u00f3pria literalidade da lei, consoante disp\u00f5e o artigo 20, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, com reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00ba 8.952\/94.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - \"<B>O valor sobre o qual incidir\u00e3o os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 definido ap\u00f3s o julgamento dos embargos do devedor, que substitui os honor\u00e1rios fixados provisoriamente in limine litis sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o<\/B>\" (REsp 619.766\/RS, DJ 13\/06\/2005, Rel\u00aa. Min\u00aa. Nancy Andrighi), correspondendo essa express\u00e3o ao valor atualizado do d\u00e9bito exeq\u00fcendo apurado ap\u00f3s o julgamento dos embargos e n\u00e3o ao valor atribu\u00eddo originalmente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - Sob essa perspectiva, na esp\u00e9cie, pouco importa, para a solu\u00e7\u00e3o da causa, se a sucumb\u00eancia experimentada no processo de execu\u00e7\u00e3o e no de embargos \u00e9 \u00fanica, ensejando uma s\u00f3 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, ou, se distintas as a\u00e7\u00f5es, comportar-se-ia uma condena\u00e7\u00e3o independente em cada um dos processos, j\u00e1 que, conforme registrado na senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos do devedor, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios foram fixados em \"em 20% sobre o valor atualizado da execu\u00e7\u00e3o, remunerando os servi\u00e7os prestados em ambas as a\u00e7\u00f5es\", ficando o percentual dentro dos par\u00e2metros admitidos pela doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Recurso n\u00e3o conhecido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, REsp 589.772\/RS, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 24\/04\/2006)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, a senten\u00e7a que julgou os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fixou a verba para os embargos em 10% sobre o valor embargado. Na apela\u00e7\u00e3o, a CEF explicitamente requereu \"<I>o afastamento dos honor\u00e1rios provis\u00f3rios da execu\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios fixados nos embargos<\/I>\" (fl. 128). E a eminente Desembargadora Silvia Goraieb negou provimento ao apelo e explicitou no voto de fls. 131\/132, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Honor\u00e1rios em execu\u00e7\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A fixa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios para a hip\u00f3tese de pronto pagamento do valor exeq\u00fcendo, quando prolatada senten\u00e7a de proced\u00eancia ou proced\u00eancia parcial e significativa dos embargos, fica superada pela condena\u00e7\u00e3o imposta na mesma.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso, os embargos foram julgados improcedentes. Logo, mantenho a fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria na execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sucumb\u00eancia<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Mantidos os honor\u00e1rios, fixados em 10% sobre o valor dos embargos, por ser este o percentual que a Turma entende adequado para a\u00e7\u00f5es desta natureza.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia, mesmo entendendo que a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios nos embargos substitui aqueles fixados na execu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m admite a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em ambas as a\u00e7\u00f5es - limitando o percentual total em 20%, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSO CIVIL - EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO: DUPLA CONDENA\u00c7\u00c3O (NA EXECU\u00c7\u00c3O E NOS EMBARGOS).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A atual posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial da Corte adota entendimento no sentido de que os honor\u00e1rios fixados em embargos incluem a sucumb\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. <B>Admitem-se ambas as condena\u00e7\u00f5es quando o percentual fixado nas duas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o consegue superar 20%.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Recurso especial improvido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, REsp 530.780\/RS, 2\u00aa Turma, Rel\u00aa. Min\u00aa. Eliana Calmon, DJ 17\/05\/2004)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo relat\u00f3rio e voto da eminente Ministra Eliana Calmon, para melhor entendimento da situa\u00e7\u00e3o especial deste processo, determina\u00e7\u00e3o constante no t\u00edtulo executivo judicial, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recorre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com respaldo no art. 105, III, al\u00ednea \"c\", da CF, reclamando de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em embargos, visto que o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado entendeu que a verba de patroc\u00ednio fixada nos embargos abrange a execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Argumenta o recorrente que, sendo os embargos a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, devem ter condena\u00e7\u00e3o de sucumb\u00eancia tamb\u00e9m aut\u00f4noma e informa que, no primeiro grau, o juiz fixou honor\u00e1rios de 20% na execu\u00e7\u00e3o. Julgados improcedentes os embargos, suportaram os executados embargantes nova sucumb\u00eancia, com o arbitramento de 10% a t\u00edtulo de verba honor\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Trouxe \u00e0 cola\u00e7\u00e3o julgados do STJ a favor de sua tese, entendendo flagrante o diss\u00eddio pretoriano.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O recurso foi contra-arrazoado, oportunidade em que o recorrido disse n\u00e3o terem sido atendidas as regras do RISTJ, o qual exige a juntada de c\u00f3pia autenticada do aresto paradigma (art. 255, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Admitido o recurso na origem, subiram os autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Relatei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VOTO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Embora n\u00e3o tenha vindo aos autos c\u00f3pia do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, tem entendido o STJ que, em se tratando de diverg\u00eancia manifesta, deve ser superado o \u00f3bice regimental.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 o que ocorre na hip\u00f3tese dos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A quest\u00e3o da verba honor\u00e1ria fixada em duplicidade, na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial e nos embargos a ela opostos, tem suscitado diverg\u00eancias na doutrina e na jurisprud\u00eancia, especialmente depois do atual CPC, em cujo art. 20 h\u00e1 princ\u00edpio gen\u00e9rico de sucumb\u00eancia, em todos os processos. Como s\u00e3o considerados aut\u00f4nomos os embargos e a execu\u00e7\u00e3o, proliferou jurisprud\u00eancia no sentido de manter-se intacto o princ\u00edpio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Entretanto, a corrente mais radical colocou-se em sentido contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria da Primeira Se\u00e7\u00e3o, cujo entendimento \u00e9 no sentido de entender pass\u00edvel de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios os embargos, mantendo-se a estipula\u00e7\u00e3o em ambos (execu\u00e7\u00e3o e embargos), se o somat\u00f3rio percentual n\u00e3o ultrapassar o m\u00ednimo de 20% (vinte por cento), considerado razo\u00e1vel \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o para ambos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Essa posi\u00e7\u00e3o ensejou no extinto TFR a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 168, assim redigida:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O encargo de 20% do DL 1.025, de 1969, \u00e9 sempre devido nas execu\u00e7\u00f5es fiscais da Uni\u00e3o e substitui, nos embargos, a condena\u00e7\u00e3o do devedor em honor\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na hip\u00f3tese n\u00e3o se tem o encargo do DL 1.025\/69, nem \u00e9 exeq\u00fcente a Uni\u00e3o, mas \u00e9 certo que o direito pretoriano evoluiu no sentido da S\u00famula, como bem demonstrou o recorrido em suas contra-raz\u00f5es, trazendo para cotejo julgado da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Entendo, conseq\u00fcentemente, que est\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o afinado com a melhor doutrina e a mais recente posi\u00e7\u00e3o pretoriana, raz\u00e3o pela qual nego provimento ao recurso especial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 o voto.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, pelo que se depreende do t\u00edtulo executivo judicial, julgado improcedente o recurso de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ficou mantida a condena\u00e7\u00e3o da Caixa em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para determinar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria mantida para o processo executivo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios de advogado"},{"tipo":"CE","txt":"condena\u00e7\u00e3o mantida na execu\u00e7\u00e3o"}]