[{"tipo":"EM","txt":"\"Em se tratando de pedido de demoli\u00e7\u00e3o de moradias populares, especialmente aquelas constru\u00eddas h\u00e1 muito tempo, como as presentes, cumpre \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial um local de abrigo provis\u00f3rio, ou outra solu\u00e7\u00e3o dia na a justificar um provimento jurisdicional favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o demolit\u00f3ria.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o demolit\u00f3ria pela qual a parte autora objetiva seja demolida constru\u00e7\u00e3o edificada pelo requerido no Km 89,9 da BR-153, que teria invadido a faixa de dom\u00ednio da rodovia, postulando, ainda, comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria para o caso de eventual descumprimento de ordem judicial nesse sentido."},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente processado o feito, e apresentadas contesta\u00e7\u00e3o e r\u00e9plica, sobreveio senten\u00e7a julgando improcedente a a\u00e7\u00e3o, restando a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais)."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, apelou a parte autora, reprisando seus argumentos j\u00e1 apresentados na inicial, postulando a reforma da senten\u00e7a para julgar procedente o feito."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Colenda Corte, vindo conclusos ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites processuais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, saliento que n\u00e3o h\u00e1 reexame necess\u00e1rio, a teor do que disp\u00f5e o art. 475, \u00a7 2\u00ba, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"No mais, compulsando os autos, para fins de julgamento do apelo apresentado pela parte autora, concluo que a senten\u00e7a combatida se apresenta irrepreens\u00edvel, n\u00e3o merecendo reparos."},{"tipo":"PN","txt":"Por elucidativo, pe\u00e7o licen\u00e7a para reproduzir trechos do decisum <\/I>vergastado, uma vez que considero bastante \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia trazida a exame:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Ciente da dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o ocasionada por freq\u00fcentes constru\u00e7\u00f5es existentes \u00e0s margens das rodovias federais desta regi\u00e3o, este Ju\u00edzo tem, via-de-regra, julgado procedentes as diversas demandas demolit\u00f3rias propostas nesta Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, em especial quando envolvem fixa\u00e7\u00e3o de placas, cercas, pequenas barracas de frutas ou outras constru\u00e7\u00f5es. Em todas aquelas situa\u00e7\u00f5es se vislumbrou, de fato, risco \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e1fego nessas rodovias, fundamento normalmente utilizado pelo DNER para estribar sua pretens\u00e3o, tanto quando se trata de constru\u00e7\u00e3o levantada em faixa de dom\u00ednio da rodovia (hip\u00f3tese vertente), como tamb\u00e9m na respectiva \u00e1rea non aedificandi."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Note-se que causas dessa esp\u00e9cie, justamente porque envolvem seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito<\/B><\/U>, possuem \u00edndole nitidamente administrativa<\/B><\/U>, e n\u00e3o privatista, de onde se conclui imperiosa a an\u00e1lise do pedido de Poder P\u00fablico sob a \u00f3tica dos princ\u00edpios da proporcionalidade<\/B><\/U> e razoabilidade<\/B><\/U>, em especial quando se trata de ato administrativo discricion\u00e1rio."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Portanto, tenho que o tema n\u00e3o deve experimentar a mesma interpreta\u00e7\u00e3o que teria sob a \u00f3tica de uma demanda demolit\u00f3ria meramente privada<\/B>."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Isto principalmente porque as faixas de dom\u00ednio das rodovias, assim como as respectivas \u00e1reas n\u00e3o-edific\u00e1veis, foram concebidas justamente para cumprir fun\u00e7\u00e3o ligada ao interesse social da coletividade<\/B><\/U>, devendo, por isso, atender, em sua plenitude, o mandamento inserto no inciso art. 5\u00b0, XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Vale lembrar que, consoante o magist\u00e9rio do grande mestre Hely Lopes Meirelles (\"Direito de Construir, 7a Edi\u00e7\u00e3o, fI. 124), \"as normas proibitivas de constru\u00e7\u00e3o nas margens das rodovias cont\u00eam leg\u00edtima limita\u00e7\u00e3o administrativa de higiene e seguran\u00e7a<\/B>. Essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o obriga a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o retira a propriedade, nem impede que o dono da terra a utilize em qualquer outro fim que n\u00e3o seja a edifica\u00e7\u00e3o na faixa estabelecida. \u00c9 apenas um recuo obrigat\u00f3rio nas constru\u00e7\u00f5es marginais, a fim de evitar sejam invadidas pela poeira e pela fuma\u00e7a dos ve\u00edculos, e n\u00e3o prejudicar a visibilidade e a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito na via expressa.\" (o grifo \u00e9 nosso)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Note-se, inclusive, que em favor da Administra\u00e7\u00e3o e em homenagem ao princ\u00edpio da Supremacia do Interesse P\u00fablico, tem-se aceitado, sem maiores discuss\u00f5es, mesmo em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, no qual deveria viger em sua plenitude o princ\u00edpio da legalidade, que ela pr\u00f3pria, mediante expedi\u00e7\u00e3o de regulamentos internos (atos administrativos), estabele\u00e7a de forma variada a extens\u00e3o da \u00e1rea afetada por suas rodovias - vale dizer, em tais hip\u00f3teses \u00e9 a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o quem fixa, de acordo com sua oportunidade e conveni\u00eancia, os exatos limites de seu dom\u00ednio (em suma, em hip\u00f3teses an\u00e1logas \u00e0 presente, a propriedade da Uni\u00e3o n\u00e3o decorre de lei, sendo tamb\u00e9m certo que muitas vezes tamb\u00e9m n\u00e3o decorre de regular procedimento expropriat\u00f3rio )."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Nesse passo, se \u00e9 ela pr\u00f3pria que, mediante ato administrativo<\/B><\/U>, fixa de acordo com sua conveni\u00eancia a \u00e1rea de dom\u00ednio<\/B><\/U> afetada pelas rodovias federais (a exemplo do que acontece na presente demanda, na qual a extens\u00e3o da suposta propriedade da Uni\u00e3o \u00e9 informada por simples informa\u00e7\u00f5es juntadas aos autos), tem-se, por conseguinte, que este ato se sujeita \u00e0 an\u00e1lise sob enfoque dos citados princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, eivando-se de ilegalidade, caso n\u00e3o atinja sua finalidade social<\/B>, qual seja, a necessidade de garantia da seguran\u00e7a de tr\u00e1fego<\/B><\/U>."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Assentadas tais
premissas impende destacar, inicialmente, que tanto o autor Quanto os r\u00e9us concordaram Que a constru\u00e7\u00e3o descrita na exordial encontra-se edificada sobre a \u00e1rea non aedificandi e n\u00e3o sobre a faixa de dom\u00ednio da rodovia.<\/B><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Digo isso porque inexiste controv\u00e9rsia acerca do tamanho da faixa de dom\u00ednio no local (30,00 m), havendo diverg\u00eancia, entretanto, apenas sobre a dist\u00e2ncia existente entre o in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o e o eixo da rodovia: o autor sustenta que a constru\u00e7\u00e3o est\u00e1 edificada a 34,05 m do eixo da rodovia, enquanto que os r\u00e9us sustentam que a mesma est\u00e1 edificada a 37,60 m do eixo da rodovia."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Partindo-se de tais assertivas e em simples an\u00e1lise visual das fotos juntadas pelo r\u00e9u Oscar \u00e0 fI. 37 \u00e9 poss\u00edvel concluir que a edifica\u00e7\u00e3o mencionada na inicial n\u00e3o p\u00f5e em risco o tr\u00e1fego no local. nem exp\u00f5e a perigo os administrados que utilizam a rodovia.<\/B><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Chego a tal ila\u00e7\u00e3o porque a prova documental em quest\u00e3o n\u00e3o deixa d\u00favidas de que: a) a edifica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o situa-se a uma consider\u00e1vel <\/B><\/U>dist\u00e2ncia da rodovia (cerca de 34,00 m), reduzindo, assim, drasticamente a probabilidade de acidente no trecho da rodovia, b) a aludida constru\u00e7\u00e3o encontra-se edificada abaixo do n\u00edvel da rodovia<\/B><\/U>, em meio a alguns arbustos, entulhos e outras esp\u00e9cies de vegeta\u00e7\u00e3o, os quais, individualmente considerados oferecem um risco muito maior ao tr\u00e1fego na rodovia do que a constru\u00e7\u00e3o em si, c) a edifica\u00e7\u00e3o \u00e9 antecedida de uma enorme depress\u00e3o<\/B><\/U>, a qual, convenhamos, torna praticamente imposs\u00edvel<\/B><\/U> que um ve\u00edculo desgovernado venha a colidir com a constru\u00e7\u00e3o, e d) a edifica\u00e7\u00e3o situa-se em frente a um entroncamento vicinal<\/B><\/U>, local onde, provavelmente, os ve\u00edculos transitam em baixa velocidade, diminuindo, assim, consideravelmente a chance de acidentes."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Assim, merece ser reconhecida a desproporcionalidade<\/B><\/U> do procedimento administrativo que culminou no ajuizamento da presente demanda, situa\u00e7\u00e3o que, at\u00e9 mesmo em aten\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio dos Motivos Determinantes, imp\u00f5e a improced\u00eancia da postula\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, uma vez que \"quando a administra\u00e7\u00e3o indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente ser\u00e1 v\u00e1lido se os motivos forem verdadeiros. Para apreciar esse aspecto, o Judici\u00e1rio ter\u00e1 que examinar os motivos, ou seja, os pressupostos de fato<\/B> e as provas<\/B> de sua ocorr\u00eancia. Por exemplo, quando a lei pune um funcion\u00e1rio pela pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio pode examinar as provas constantes do processo administrativo, para verificar se o motivo (a infra\u00e7\u00e3o) realmente existiu. Se n\u00e3o existiu ou n\u00e3o for verdadeiro, anular\u00e1 o ato\"."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Destarte, embora louv\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em fazer cumprir as normas internas reguladoras da mat\u00e9ria, a fim de, justamente, trazer seguran\u00e7a ao tr\u00e1fego no local, tenho que, no caso espec\u00edfico, o regulamento gen\u00e9rico n\u00e3o deve prevalecer sobre a an\u00e1lise espec\u00edfica das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que envolvem a demanda."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Isso at\u00e9 porque em conson\u00e2ncia com o art. 5\u00b0 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao antigo C\u00f3digo Civil, o qual preceitua que na aplica\u00e7\u00e3o da lei o juiz deve atender \"aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum\", tenho que o caso vertente recomenda solu\u00e7\u00e3o que melhor se coadune com a realidade social posta em aprecia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>De fato, as fotos juntadas aos presentes autos n\u00e3o deixam d\u00favidas de que na casa em quest\u00e3o, de apar\u00eancia modesta, reside pessoa com recursos financeiros limitados<\/B><\/U>, que, certamente teria dificuldades de se mudar para outro local, n\u00e3o se podendo olvidar. ainda. Que o DNIT n\u00e3o impuanou a natureza mista (residencial e comercial) da demanda.<\/B><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Dentro de tal contexto, n\u00e3o se pode deixar de considerar que, nos termos do preceito insculpido no art. 23, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, \"\u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ( .. .) promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias <\/B>e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico\"."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>O texto constitucional, a prop\u00f3sito, tamb\u00e9m \u00e9 expresso (artigo 6\u00b0, caput) no sentido de que a moradia<\/B> \u00e9 direito social fundamental do indiv\u00edduo."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Portanto, em apertada s\u00edntese e considerando-se que os r\u00e9us residem h\u00e1 cerca de 10 anos na edifica\u00e7\u00e3o (que possui car\u00e1ter misto - residencial e comercial)<\/B><\/U> que se pretende demolir, tenho que o pedido, tamb\u00e9m sob tal enfoque, \u00e9 medida desproporcional e iniustific\u00e1vel<\/B><\/U>, especialmente porque o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico, o qual deveria zelar pela efic\u00e1cia e atendimento do direito social em quest\u00e3o, ajuizou o presente feito, com o fito justamente de promover a demoli\u00e7\u00e3o dos locais de moradia dos demandados."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Reitero que tal entendimento n\u00e3o deve ser tomado como desprest\u00edgio ao trabalho que vem sendo efetivado pelo DNIT, o qual, notadamente, n\u00e3o possui, entre suas obriga\u00e7\u00f5es institucionais, a constru\u00e7\u00e3o de moradias populares, ou a acomoda\u00e7\u00e3o de carentes."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>N\u00e3o se pode desconsiderar, todavia, que, para o administrado, pouco importa qual ente p\u00fablico ou \u00f3rg\u00e3o lhe deve dirigir aten\u00e7\u00e3o, prestando-lhe servi\u00e7o p\u00fablico que atenda seus direitos sociais b\u00e1sicos. Todavia, \u00e9 certo que a linha de atua\u00e7\u00e3o do autor deve operar-se sob supervis\u00e3o ministerial da Uni\u00e3o, a qual, como se disse, possui, dentre suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, o dever de promover programas sociais de constru\u00e7\u00e3o de moradias."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Note-se que no \u00e2mbito destes autos n\u00e3o h\u00e1 qualquer not\u00edcia acerca do local para aonde se pretende remover os sobejos da constru\u00e7\u00e3o a ser demolida, como tamb\u00e9m n\u00e3o se indica \u00e1rea, ao menos, de abrigo provis\u00f3rio para as pessoas que atualmente residem na moradia em tela. Nesse passo, tenho que deixar estas pessoas entregues \u00e0 pr\u00f3pria sorte, na beira de uma rodovia federal, n\u00e3o parece ser medida que se coadune com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/B><\/U>, esta, elencada dentre os fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00b0, 111, da CF)."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Assim sendo, considerando que as decis\u00f5es judiciais devem ser sempre pautadas pelo princ\u00edpio da valoriza\u00e7\u00e3o do ser humano e consolidando<\/B><\/U>, nesta oportunidade, posicionamento que venho firmando em an\u00e1lise de feitos de natureza an\u00e1loga ou semelhante \u00e0 presente, tenho que, em se tratando de pedido de demoli\u00e7\u00e3o de moradias populares, especialmente aquelas constru\u00eddas h\u00e1 muito tempo, como as presentes, cumpre \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial um local de abrigo provis\u00f3rio, ou outra solu\u00e7\u00e3o dia na a iustificar um provimento iurisdicional favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o demolit\u00f3ria.<\/B><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(...)\""},{"tipo":"PN","txt":"Uma vez que concordo totalmente com o entendimento adotado pelo juiz a quo<\/I> quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a combatida, pe\u00e7o v\u00eania e utilizo, por raz\u00f5es de decidir, a fundamenta\u00e7\u00e3o constante do referido decisum<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o demolit\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"moradias populares constru\u00eddas h\u00e1 muito tempo"},{"tipo":"CE","txt":"indica\u00e7\u00e3o de local de abrigo provis\u00f3rio"}]