[{"tipo":"EM","txt":"Existindo ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado determinando a nulidade da exclus\u00e3o do agravante do servi\u00e7o ativo, descabe a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em sede de a\u00e7\u00e3o revisional."},{"tipo":"EM","txt":"Inexist\u00eancia de fato superveniente apto a embasar o pedido revisional. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, prejudicado o apelo da UF, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria revisional, em que busca a Uni\u00e3o a revis\u00e3o da senten\u00e7a\/ac\u00f3rd\u00e3o dos autos 96.00.07594-8, (que determinou a reintegra\u00e7\u00e3o do autor nas fileiras do Ex\u00e9rcito, das quais havia sido exclu\u00eddo por ser portador de Hepatite) para que o r\u00e9u seja licenciado autom\u00e1tica e compulsoriamente das fileiras do Ex\u00e9rcito Brasileiro, na data em que se esgotaria o prazo de seu est\u00e1gio (27 de fevereiro de 2002, quando ocorreria seu licenciamento compuls\u00f3rio do servi\u00e7o militar ativo) , bem como limitando-se a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0quela data."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a foi pela proced\u00eancia do pedido da Uni\u00e3o, entendendo que o termo ad quem<\/I> da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi fixado, portanto n\u00e3o se pode dizer que houve a forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada sobre a mat\u00e9ria, declarando licenciado o autor das fileiras do Ex\u00e9rcito Brasileiro a partir de 27 de fevereiro de 2002, devendo a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 ele deferida nos autos da a\u00e7\u00e3o supra citada ser calculada at\u00e9 esta data. Condenou o autor nas custas e honor\u00e1rios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, apela o r\u00e9u, alegando, preliminarmente, a exist\u00eancia de contradi\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es na senten\u00e7a, quais sejam as contradi\u00e7\u00f5es: a aus\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o de estado f\u00e1tico a amparar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 471, inciso I (Em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica continuativa, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito; caso em que poder\u00e1 a parte pedir revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a<\/I>), que a senten\u00e7a foi contradit\u00f3ria, pois fundamentou o pedido em que \"inexiste senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o sobre o ponto, inexiste coisa julgada sobre ele\"<\/I> e aplicou o art. 471, I do CPC, que altera a coisa julgada face fato superveniente. A omiss\u00e3o, alega ter ocorrido por n\u00e3o ter analisado o aspecto indenizat\u00f3rio da verba pleiteada, e a tese que as prorroga\u00e7\u00f5es s\u00f3 seriam computadas ap\u00f3s a sua reapresenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Como raz\u00f5es de m\u00e9rito, o apelante alegou a aus\u00eancia de fato superveniente apto a embasar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 471, I do CPC-73 e a aus\u00eancia de omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o e possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o judicial face a coisa julgada. Subsidiariamente, alega o autor a sua estabilidade face o decurso superior \u00e0 dez anos."},{"tipo":"PN","txt":"Tamb\u00e9m apela a Uni\u00e3o, buscando a majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es dos apelados e ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites processuais, vieram conclusos os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O deslinde do presente feito, passa, inicialmente pela an\u00e1lise dos fatos que originaram a presente a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria 2000.04.01.117194-7\/PR, em que buscou o autor, ora r\u00e9u, a sua reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0s fileiras do Ex\u00e9rcito, de onde tinha sido dispensado por ter contra\u00eddo hepatite, foi prolatado ac\u00f3rd\u00e3o nos seguinte sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"\"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPOR\u00c1RIO. INCAPACIDADE F\u00cdSICA. REINTEGRA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS INCAB\u00cdVEIS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Militar tempor\u00e1rio R\/2 com diabete ap\u00f3s algumas avalia\u00e7\u00f5es com parecer apto para o servi\u00e7o militar contrai hepatite e \u00e9 dispensado. Analisando o conjunto probat\u00f3rio verifica-se que a doen\u00e7a alegadamente incapacitante j\u00e1 existia n\u00e3o prejudicando as atividades atinentes \u00e0 vida castrense. Reintegrado. O preju\u00edzo com danos morais n\u00e3o ficou efetivamente comprovado nos autos. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O referido ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado em 18\/09\/2006, conforme certid\u00e3o de fls. 376."},{"tipo":"PN","txt":"Interp\u00f4s a Uni\u00e3o a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria revisional, com fulcro no artigo 471, I do CPC, que tem o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 471. Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas, relativas \u00e0 mesma lide, salvo:<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica continuativa, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito; caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a;<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Nos demais casos previstos em lei.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Deferida a liminar pedida neste feito, recorreu \u00e0 este Sodal\u00edcio o r\u00e9u, atrav\u00e9s de Agravo de Instrumento (2007.04.00.025869-1\/PR) no qual, quando do exame do pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)Em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, cumpre observar que o entendimento que adoto \u00e9 no sentido de que, existindo ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado determinando a nulidade da exclus\u00e3o do autor do servi\u00e7o ativo, descabe a Uni\u00e3o, por via transversa, querer em sede de a\u00e7\u00e3o revisional alterar a decis\u00e3o cuja revers\u00e3o somente poder\u00e1 ser alcan\u00e7ada atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com a alega\u00e7\u00e3o de 'eventuais altera\u00e7\u00f5es de fato e de direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim sendo, defiro o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No julgamento do agravo, a Turma entendeu por manter a decis\u00e3o proferida em sede liminar, tendo resultado no ac\u00f3rd\u00e3o que colaciono:"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL CONTRA AC\u00d3RD\u00c3O TRANSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. EXCLUS\u00c3O DO SERVI\u00c7O ATIVO DO EX\u00c9RCITO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Existindo ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado determinando a nulidade da exclus\u00e3o do agravante do servi\u00e7o ativo, descabe a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em sede de a\u00e7\u00e3o revisional.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em senten\u00e7a, o ju\u00edzo a quo<\/I> entendeu pelo cabimento da revisional, julgando procedente o feito e determinando que o licenciamento e a indeniza\u00e7\u00e3o deveriam retroagir \u00e0 27\/02\/2002, por\u00e9m n\u00e3o se houve com o costumeiro acerto o julgador singular, carecendo de reforma o decisum<\/I>, sen\u00e3o vejamos:"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, existe contradi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que amparou a proced\u00eancia desta revisional, pois a Uni\u00e3o alega que ampara a sua pretens\u00e3o o artigo 471, inciso I, do CPC, que estabelece a possibilidade de revis\u00e3o de quest\u00f5es j\u00e1 decididas na hip\u00f3tese de modifica\u00e7\u00e3o do estado de fato ou de direito, por\u00e9m, inexistente esta modifica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o do autor, como oficial tempor\u00e1rio, foi largamente tratada quando da decis\u00e3o revisanda, como se pode ver do pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o, que tem em seu caput<\/I> a express\u00e3o \"MILITAR TEMPOR\u00c1RIO\"."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a pretens\u00e3o da Uni\u00e3o de aplicar o disposto no art. 471, I, carece de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 fato novo ou superveniente que tenha alterado o estado jur\u00eddico do autor e que justifique a presente medida."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda que assim n\u00e3o fosse, analisando o m\u00e9rito do feito, tenho que tamb\u00e9m n\u00e3o assistiria raz\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, pois descabe a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o revisional para alterar, por via transversa, senten\u00e7a transitada em julgado que deveria ser atacada, isto sim, por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, como ali\u00e1s j\u00e1 me manifestei quando da an\u00e1lise do agravo contra a decis\u00e3o que concedeu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"descabe a Uni\u00e3o, por via transversa, querer em sede de a\u00e7\u00e3o revisional alterar a decis\u00e3o cuja revers\u00e3o somente poder\u00e1 ser alcan\u00e7ada atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com a alega\u00e7\u00e3o de eventuais altera\u00e7\u00f5es de fato e de direito.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, em raz\u00e3o do acima exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para reformar a senten\u00e7a e julgar improcedente o pedido revisional da Uni\u00e3o, com a conseq\u00fcente invers\u00e3o dos \u00f4nus sucumbenciais, prejudicado o apelo da Uni\u00e3o, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o revisional contra ac\u00f3rd\u00e3o transito em julgado"},{"tipo":"CE","txt":"descabimento"},{"tipo":"CE","txt":"exclus\u00e3o do servi\u00e7o ativo do ex\u00e9rcito"}]