[{"tipo":"EM","txt":"Se a profiss\u00e3o da advocacia \u00e9 fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, conforme o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, ela o \u00e9 a todas as esp\u00e9cies da Justi\u00e7a brasileira - estadual, do trabalho, federal, militar. Recorde-se que o STF, recentemente, ressaltou o car\u00e1ter nacional do Poder Judici\u00e1rio, de que as distintas justi\u00e7as eram, em realidade, reparti\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia para melhorar aprecia\u00e7\u00e3o dos feitos."},{"tipo":"EM","txt":"Ademais, tal servi\u00e7o fiscalizat\u00f3rio, essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de uma democracia, e mais essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de um dos Poderes da Rep\u00fablica - o Judici\u00e1rio - ele o \u00e9 nas esferas da autonomia dos Estados-membros, tanto que a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a ordena\u00e7\u00e3o dos inscritos e a cobran\u00e7a das anuidades se fazem no \u00e2mbito estadual."},{"tipo":"EM","txt":"A esfera, pois, de compet\u00eancia de tais feitos \u00e9, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Justi\u00e7a Estadual."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, proferida nos seguintes termos: <I>\"Haja vista a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 3026\/DF, declino da compet\u00eancia deste Ju\u00edzo para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, por n\u00e3o se enquadrar mais entre os entes sujeitos \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Conseq\u00fcentemente, determino a remessa dos autos ao Ju\u00edzo de Direito da Vara C\u00edvel da Comarca de Umuarama - PR, coma as devidas baixas.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a agravante, em s\u00edntese, a compet\u00eancia da justi\u00e7a federal para o processamento e julgamento do feito, uma vez que a OAB \u00e9 prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico federal, atraindo a hip\u00f3tese do art. 109, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Tinha posi\u00e7\u00e3o firme, quando jurisdicionava mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, sobre a natureza jur\u00eddica das contribui\u00e7\u00f5es para a OAB, entendendo que as mesmas se qualificavam como contribui\u00e7\u00f5es sociais de interesse de categoria profissional, nos expressos termos do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Fiquei vencida, na Corte Especial, conforme se v\u00ea da ementa do CC n\u00ba 2006.04.00.007146-0\/RS (Rel. Desembargador Federal Tadaaqui Hirose, DJU 03-05-2006, p. 358):"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. CORTE ESPECIAL ANUIDADES COBRADAS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. NATUREZA JUR\u00cdDICA N\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA. LEI N\u00ba 6.830\/80. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF\/4\u00aaR. 1 - As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB n\u00e3o t\u00eam natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria, visto que \u00e9 a entidade considerada uma autarquia sui generis, n\u00e3o se incluindo no conceito jur\u00eddico de Fazenda P\u00fablica. 2 - A execu\u00e7\u00e3o extrajudicial objetivando a cobran\u00e7a das anuidades cobradas pela entidade seguem as normas do C\u00f3digo de Processo Civil, e n\u00e3o da Lei n\u00ba 6.830\/80. 3 - Precedentes do STJ e do TRF\/4\u00aaR.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1, pois, que se falar em tributos como qualificantes das anuidades da OAB. Ora, para mim, este era o requisito essencial capaz de erigir a OAB \u00e0 categoria de \"autarquia\", embora \"sui generis\" ou especial, o que determinava a sua inclus\u00e3o, nos termos do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o, atraindo para a Justi\u00e7a Federal a compet\u00eancia para julgar os feitos onde figurasse a OAB."},{"tipo":"PN","txt":"Agora, nos expressos termos estatut\u00e1rios, Lei n\u00ba 8.906\/94, art. , a anuidade impaga \u00e9 t\u00edtulo extrajudicial, e sua cobran\u00e7a, realizada via execu\u00e7\u00e3o, nos termos do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, n\u00e3o me convencem os argumentos de que tais feitos devam permanecer nesta jurisdi\u00e7\u00e3o federal. A saber se a profiss\u00e3o da advocacia \u00e9 fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, conforme o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, ela o \u00e9 a todas as esp\u00e9cies da Justi\u00e7a brasileira - estadual, do trabalho, federal, militar. Recorde-se que o STF, recentemente, ressaltou o car\u00e1ter nacional do Poder Judici\u00e1rio, de que as distintas justi\u00e7as eram, em realidade, reparti\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia para melhorar aprecia\u00e7\u00e3o dos feitos."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, tal servi\u00e7o fiscalizat\u00f3rio, essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de uma democracia, e mais essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de um dos Poderes da Rep\u00fablica - o Judici\u00e1rio - ele o \u00e9 nas esferas da autonomia dos Estados-membros, tanto que a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a ordena\u00e7\u00e3o dos inscritos e a cobran\u00e7a das anuidades se fazem no \u00e2mbito estadual."},{"tipo":"PN","txt":"A esfera, pois, de compet\u00eancia de tais feitos \u00e9, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Justi\u00e7a Estadual."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1, de outro lado, que se tecer analogia com os mandados de seguran\u00e7a, porque a\u00ed tamb\u00e9m a autoridade apontada como coatora n\u00e3o est\u00e1 exercendo fun\u00e7\u00e3o delegada do Poder Federal. Somente nos casos em que o \u00f3rg\u00e3o federal, por parte dos processos, no caso o Conselho Federal da OAB, a\u00ed sim, estaria atra\u00edda a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal de t\u00edtulo extrajudicial"},{"tipo":"CE","txt":"oab"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual"}]