[{"tipo":"EM","txt":"A\u00e7\u00e3o ajuizada contra parte inexistente carece de pressuposto processual, dando ensejo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito, forte no art. 267, IV, do CPC."},{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 o que acontece quando se indica para o p\u00f3lo passivo executado falecido anteriormente ao pr\u00f3prio ajuizamento da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"Se a morte fosse posterior, restaria cab\u00edvel, em tese, o redirecionamento contra o esp\u00f3lio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pela Uni\u00e3o com o fito de obter a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de Imposto de Renda, constantes da CDA de n\u00ba 00 1 02 000744-04."},{"tipo":"PN","txt":"A r. senten\u00e7a extinguiu o feito sem julgamento do m\u00e9rito (art. 267, VI do CPC), ao fundamento de que, uma vez o contribuinte j\u00e1 ter falecido \u00e0 data de sua propositura, a demanda deveria ter sido intentada contra o esp\u00f3lio ou, eventualmente, contra o sucessores, nos termos do art. 131, II do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, a Uni\u00e3o apelou sustentando que era poss\u00edvel ao Ente redirecionar o feito contra os herdeiros e que a extin\u00e7\u00e3o fora medida excessiva e, por for\u00e7a do princ\u00edpio da economia processual, dever-se-ia dar prosseguimento ao processo."},{"tipo":"PN","txt":"Porquanto n\u00e3o angularizada a rela\u00e7\u00e3o processual, vieram os autos sem a apresenta\u00e7\u00e3o de contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o que cabia relatar. Decido."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece reparos a r. senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"A\u00e7\u00e3o ajuizada contra parte inexistente carece de pressuposto processual, dando ensejo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito, forte no art. 267, IV, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o que acontece quando se indica para o p\u00f3lo passivo executado falecido anteriormente ao pr\u00f3prio ajuizamento da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Se a morte fosse posterior, restaria cab\u00edvel, em tese, o redirecionamento contra o esp\u00f3lio."},{"tipo":"PN","txt":"Em linha de conclus\u00e3o, conv\u00e9m dizer (a t\u00edtulo meramente ilustrativo) que, nada obstante que a cita\u00e7\u00e3o ainda pudesse ser regularizada, por meio do redirecionamento como pretendido pela parte apelante, seria a hip\u00f3tese de se reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o (art. 174 do CTN), j\u00e1 que, do que se depreende da leitura da CDA, os cr\u00e9ditos foram constitu\u00eddos em 10.09.1998 (fl. 04)."},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por <B>negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o<\/B>."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"executado falecido"},{"tipo":"CE","txt":"falta de pressuposto processual"}]