[{"tipo":"EM","txt":"A certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a de que a sociedade encerrou suas atividades em 2002, n\u00e3o restando bens, \u00e9 meio id\u00f4neo para demonstrar, pelo menos indiciariamente, que houve dissolu\u00e7\u00e3o irregular."},{"tipo":"EM","txt":"A discuss\u00e3o sobre a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o da responsabilidade dever\u00e1 ser travada por meio dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que permite a ampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, possibilitando ao embargante demonstrar a inexist\u00eancia de causa legal ao redirecionamento."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a agravante que deve ser reconhecida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, o que enseja o redirecionamento do feito contra a pessoa dos s\u00f3cios, com fundamento no artigo 135, III do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"Dispenso as contra-raz\u00f5es da parte agravada."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Para que haja o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal aos s\u00f3cios (CTN, art. 135, III), n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, bastando, neste momento, a presen\u00e7a de fortes ind\u00edcios apontando para a causa ensejadora do redirecionamento - no caso, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade."},{"tipo":"PN","txt":"A discuss\u00e3o sobre a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o da responsabilidade dever\u00e1 ser travada por meio dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que permite a ampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, possibilitando ao embargante demonstrar a inexist\u00eancia de causa legal ao redirecionamento. Veja-se a remansosa jurisprud\u00eancia do egr\u00e9gio STJ quanto \u00e0 mat\u00e9ria:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CERTID\u00c3O DO OFICIAL DE JUSTI\u00c7A. IND\u00cdCIO DE DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA O S\u00d3CIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - Discute-se se a certid\u00e3o expedida pelo oficial de justi\u00e7a atestando que a empresa executada n\u00e3o mais funciona no endere\u00e7o constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como ind\u00edcio de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade capaz de ensejar o redirecionamento do executivo fiscal a seus s\u00f3cios-gerentes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Trata-se, assim, de discuss\u00e3o acerca de valora\u00e7\u00e3o de prova, ficando afastado o \u00f3bice sumular n\u00ba 7 deste STJ na hip\u00f3tese. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 exarou entendimento no sentido de que \"presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, comercial e tribut\u00e1rio, cabendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente, o qual pode provar n\u00e3o ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente n\u00e3o tenha ocorrido a dissolu\u00e7\u00e3o irregular\" (REsp n\u00ba 841.855\/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30.08.2006). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - Esta Primeira Turma adotou igual entendimento quando apreciou o REsp n\u00ba 738.502\/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005, ressaltando-se para o fato de que \"consta dos autos certid\u00e3o lavrada por Oficial de Justi\u00e7a (fl. 47 verso), informando que, ao comparecer ao local de funcionamento da empresa executada, foi comunicado de que a mesma encerrara as atividades no local h\u00e1 mais de ano, o que indica a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o\" (sublinhou-se). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV - De se destacar, ainda, que <U>\"...no momento processual em que se busca apenas o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra os s\u00f3cios, n\u00e3o h\u00e1 que se exigir prova inequ\u00edvoca ou cabal da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade. Nessa fase, a presen\u00e7a de ind\u00edcios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades \u00e9 suficiente para determinar o redirecionamento , embora n\u00e3o o seja para a responsabiliza\u00e7\u00e3o final dos s\u00f3cios, quest\u00e3o esta que ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o aprofundada nos embargos do devedor<\/U>. (...) Como bem salientou o Ministro Teori Albino Zavascki no AgRg no REsp 643.918\/PR, DJU de 16.05.06, <U>saber se o executado \u00e9 efetivamente devedor ou respons\u00e1vel pela d\u00edvida \u00e9 tema pertencente ao dom\u00ednio do direito material, disciplinado, fundamentalmente, no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (art. 135 ), devendo ser enfrentado e decidido, se for o caso, pelas vias cognitivas pr\u00f3prias, especialmente a dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/U>\" (REsp n\u00ba 868.472\/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12.12.2006). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V - Recurso especial provido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(REsp 944.872\/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 236) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, a certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a de que a sociedade encerrou suas atividades em 2002, n\u00e3o restando bens (certid\u00e3o \u00e0 fl.94-v) \u00e9 meio id\u00f4neo para demonstrar, pelo menos indiciariamente, que houve dissolu\u00e7\u00e3o irregular."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a investiga\u00e7\u00e3o acerca da manuten\u00e7\u00e3o das atividades da empresa ou da sua dissolu\u00e7\u00e3o regular est\u00e1 a exigir dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, devendo ser aprofundada em sede dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Assiste raz\u00e3o, portanto, \u00e0 agravante ao postular o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal (ctn, art"},{"tipo":"CE","txt":"135, iii)"},{"tipo":"CE","txt":"dissolu\u00e7\u00e3o irregular"},{"tipo":"CE","txt":"prova indici\u00e1ria"}]