[{"tipo":"EM","txt":"1. Segundo precedentes do egr\u00e9gio STJ, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, basta que a parte declare que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o \u00f4nus processual, ainda que o fa\u00e7a por meio de seu procurador regularmente constitu\u00eddo, pois o pr\u00f3prio texto legal - art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50 - dispensa qualquer outro meio de prova ou formalidade."},{"tipo":"EM","txt":"2. Diante da recusa do INSS em exibir documentos do processo administrativo de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, bem como em fornecer documento escrito sobre a negativa, \u00e9 cab\u00edvel o ajuizamento de medida cautelar de notifica\u00e7\u00e3o para ter acesso ao referido processo."},{"tipo":"EM","txt":"3. <I>In casu<\/I>, embora n\u00e3o tenha a parte autora comprovado ter requerido, na esfera administrativa, a vista dos autos do processo administrativo, nem, tampouco, que tenha havido recusa em protocolar requerimento administrativo - n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel supor que movimente a m\u00e1quina judici\u00e1ria, inclusive com interposi\u00e7\u00e3o de recurso a este Tribunal, com o singelo prop\u00f3sito de acesso e obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de pe\u00e7as de processo administrativo, a n\u00e3o ser em condi\u00e7\u00f5es adversas. Dito de outro modo, a op\u00e7\u00e3o da parte autora por um caminho que lhe \u00e9 mais gravoso (mais demorado, mais oneroso) para a obten\u00e7\u00e3o de uma medida simples est\u00e1 a indicar que o caminho mais f\u00e1cil e direto lhe foi efetivamente negado. Al\u00e9m disso, as mencionadas recusas (em protocolar requerimento, em propiciar a c\u00f3pia do processo, em fornecer documento atestando a negativa) s\u00f3 poderiam ser provadas por inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, por demais onerosa para as partes e para o Judici\u00e1rio, considerando-se a singeleza da medida pleiteada."},{"tipo":"EM","txt":"4. Agravo provido para determinar a exibi\u00e7\u00e3o dos autos do processo administrativo em quest\u00e3o, propiciando-se \u00e0 parte autora a obten\u00e7\u00e3o das necess\u00e1rias c\u00f3pias."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, em medida cautelar de notifica\u00e7\u00e3o, determinou que a parte autora comprovasse ter requerido, na esfera administrativa, a vista dos autos do processo administrativo, bem como a resposta negativa do INSS, sob pena de n\u00e3o restar caracterizado o interesse processual."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a Agravante que a a\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o judicial foi proposta justamente pelo fato de que o INSS n\u00e3o lhe entregou qualquer documento que comprovasse a negativa administrativa do pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, tendo sido tal negativa de forma oral. Alega, outrossim, que a referida a\u00e7\u00e3o objetiva que o notificado tome ci\u00eancia inequ\u00edvoca e formal do direito da notificante, para que esta possa ajuizar a\u00e7\u00e3o futura."},{"tipo":"PN","txt":"Recebido o agravo em ambos os efeitos, transcorreu <I>in albis <\/I>o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da parte agravada."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de efeito suspensivo, proferi decis\u00e3o com o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"... Primeiramente, concedo \u00e0 Agravante o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita postulado nos autos principais, uma vez que, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em refer\u00eancia, basta que a parte declare que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o \u00f4nus processual, ainda que o fa\u00e7a por meio de seu procurador regularmente constitu\u00eddo, pois o pr\u00f3prio texto legal - art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50 - dispensa qualquer outro meio de prova ou formalidade, at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A autora, por interm\u00e9dio de notifica\u00e7\u00e3o judicial, recebida como a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, pretende ter acesso ao processo administrativo em que lhe foi concedido benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, mencionando, desde a inicial, que o INSS se nega a faz\u00ea-lo, bem como a fornecer documento escrito sobre a negativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimada para que comprovasse ter requerido, na esfera administrativa, a vista dos autos do processo administrativo, bem como a resposta negativa do INSS, sob pena de n\u00e3o restar caracterizado o interesse processual, interp\u00f4s a autora o presente agravo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Embora n\u00e3o tenha comprovado o que afirma - nem, tampouco, que tenha havido recusa em protocolar requerimento administrativo - n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel supor que a autora movimente a m\u00e1quina judici\u00e1ria, inclusive com interposi\u00e7\u00e3o de recurso a este Tribunal, com o singelo prop\u00f3sito de acesso e obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de pe\u00e7as de processo administrativo, a n\u00e3o ser em condi\u00e7\u00f5es adversas. Dito de outro modo, a op\u00e7\u00e3o da autora por um caminho que lhe \u00e9 mais gravoso (mais demorado, mais oneroso) para a obten\u00e7\u00e3o de uma medida simples est\u00e1 a indicar que o caminho mais f\u00e1cil e direto lhe foi efetivamente negado. Al\u00e9m disso, as mencionadas recusas (em protocolar requerimento, em propiciar a c\u00f3pia do processo, em fornecer documento atestando a negativa) s\u00f3 poderiam ser provadas por inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, por demais onerosa para as partes e para o Judici\u00e1rio, considerando-se, repito, a singeleza da medida pleiteada. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em raz\u00e3o do exposto, tenho que deve ser determinada, sem mais delongas, a exibi\u00e7\u00e3o dos autos do processo administrativo mencionado, propiciando-se \u00e0 autora a obten\u00e7\u00e3o das necess\u00e1rias c\u00f3pias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo...\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o para modificar o entendimento acima transcrito."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo."},{"tipo":"CE","txt":"agravo"},{"tipo":"CE","txt":"pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita"},{"tipo":"CE","txt":"ajuizamento de medida cautelar de notifica\u00e7\u00e3o objetivando o acesso a processo administrativo de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]