[{"tipo":"EM","txt":"Embora o agravante utilize-se em suas atividades de termos relativos ao turfe, em verdade usa o maquin\u00e1rio apreendido (terminais de v\u00eddeo de uso individual) para fazer sorteios aleat\u00f3rios de n\u00fameros, \"o que igualmente representa pr\u00e1tica de jogo de azar\"."},{"tipo":"EM","txt":"Funcionam na ilegalidade os jogos de bingo a partir 1\u00ba de janeiro de 2003, na medida em que, a teor do que prev\u00ea o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.981\/00 c\/c o art. 4o do Decreto 3.659\/00, a autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o dos respectivos jogos teria um prazo m\u00e1ximo de doze meses."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"bingos"},{"tipo":"CE","txt":"ilegalidade dos jogos de bingo"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia para legislar"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o mesmo antes da mp n\u00ba 168\/2004"}]