[{"tipo":"EM","txt":"- A \u00e1rea em que verificados os danos ambientais que deram causa ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que celebrado o termo de ajustamento de conduta homologado pela senten\u00e7a objeto da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 de propriedade da Uni\u00e3o. Assim, n\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade do processo por aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o da anterior ocupante se, ap\u00f3s o trespasse da posse do im\u00f3vel, outra pessoa estava exercendo os poderes inerentes ao dom\u00ednio, dada a precariedade de que se reveste a ocupa\u00e7\u00e3o dos terrenos de marinha que, <I>in casu<\/I>, sequer era regularizada. Nessa senda, a mera exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o pessoal entre a anterior e o atual ocupante, nada aproveita ao deslinde da controv\u00e9rsia."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar improcedente o pedido deduzido na presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada contra senten\u00e7a que homologou termo de ajustamento de conduta em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada em raz\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o de danos ambientais decorrentes da edifica\u00e7\u00e3o de bar em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e terreno de marinha."},{"tipo":"PN","txt":"A causa de pedir da presente a\u00e7\u00e3o, em s\u00edntese, tem assento na aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o da parte autora na a\u00e7\u00e3o respectiva e, como mera decorr\u00eancia, em sua n\u00e3o-participa\u00e7\u00e3o no termo de ajustamento de conduta homologado, motivo pelo qual seria verificada viola\u00e7\u00e3o dos arts. 47 e 472 do CPC. Requer, assim, a rescis\u00e3o da senten\u00e7a homologat\u00f3ria prolatada no feito n.\u00ba 2001.72.08.000141-4\/SC, possibilitando-lhe <I>a participa\u00e7\u00e3o no ajustamento de conduta e a concess\u00e3o de um quiosque naquele local ou em outro designado por este ju\u00edzo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Deferido o benef\u00edcio da AJG, foi o R\u00e9u citado e apresentou contesta\u00e7\u00e3o. Versando os autos sobre mat\u00e9ria eminentemente de direito, foi indeferido o pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas, intimando-se as partes para raz\u00f5es finais, por ambas apresentadas."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, na qualidade de <I>custus legis<\/I>, manifestou-se pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se, na presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, em suma, acerca da validade de senten\u00e7a homologat\u00f3ria de termo de ajustamento de conduta celebrado no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por danos ambientais, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o da parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Para que assistisse raz\u00e3o \u00e0 Autora, necess\u00e1rio seria que ostentasse, do ponto de vista da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material subjacente \u00e0 ACP em que prolatado o <I>decisum<\/I> inquinado, a condi\u00e7\u00e3o de litisconsorte necess\u00e1ria, \u00e0 luz do art. 47 do CPC, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 47. H\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, quando, por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender\u00e1 da cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes no processo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, n\u00e3o se aplica tal dispositivo ao caso dos autos, na forma que passo a demonstrar."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o toca \u00e0 parte autora, mas sim \u00e0 Uni\u00e3o, por se tratar de terreno de marinha. Ademais, a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 a perpetra\u00e7\u00e3o de danos ambientais em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, conquanto houvesse firmado <I>contrato de loca\u00e7\u00e3o <\/I>do espa\u00e7o sobre o qual constru\u00eddo o bar com seu primo, este o r\u00e9u na ACP, certo \u00e9 que a rela\u00e7\u00e3o da Autora desta rescis\u00f3ria com o im\u00f3vel era prec\u00e1ria, na medida em que se tratava de mera ocupa\u00e7\u00e3o, e ocupa\u00e7\u00e3o irregular, registro."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, diante do trespasse da posse, tendo a ocupa\u00e7\u00e3o passado ao primo da autora, passando a atividade do bar a ser explorada por aquele, foi corretamente formado o p\u00f3lo passivo na ACP 2001.72.08.000141-4\/SC, n\u00e3o havendo falar, portanto, em nulidade do termo de ajustamento de conduta homologado judicialmente."},{"tipo":"PN","txt":"Apenas para deixar claro, a rela\u00e7\u00e3o da Autora com o im\u00f3vel, de propriedade da Uni\u00e3o, deixou de existir no momento em que o seu primo passou a exercer os poderes inerentes ao dom\u00ednio, devendo este responder pelos danos ambientais verificados. De maneira que a mera exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pessoal (contrato de loca\u00e7\u00e3o) entre ambos nada poderia acrescentar ao deslinde da a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, agrego \u00e0s presentes considera\u00e7\u00f5es a fundamenta\u00e7\u00e3o encontrada na decis\u00e3o liminar do MS 2006.04.00.004554-0\/SC, impetrado pela Autora desta rescis\u00f3ria com base nos mesmos fundamentos que ora apresenta, contra decis\u00e3o proferida nos autos da execu\u00e7\u00e3o do TAC em quest\u00e3o (n.\u00ba 2005.72.08.004911-8\/SC):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Como se v\u00ea, a situa\u00e7\u00e3o que se delineia nos autos \u00e9 bastante concreta. Na verdade, conquanto concorde com a retirada do denominado Bar Kiwi, explorado pelo seu primo, a impetrante quer manter as instala\u00e7\u00f5es originais do seu estabelecimento, \u00e0 par de tantas medidas adotadas no curso da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em cuja execu\u00e7\u00e3o, inclusive, foi desenvolvido, por uma equipe t\u00e9cnica multidisciplinar da UNIVALE, um projeto de revitaliza\u00e7\u00e3o de toda a \u00e1rea da Praia Brava, com base no qual est\u00e1 sendo promovida a retirada de todos os quiosques da praia; constru\u00e7\u00e3o de passarelas de acesso \u00e0 praia; replantio de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a constru\u00e7\u00e3o de novos quiosques, cuja ocupa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por aqueles que mantinham sua atividade comercial no local segundo alguns crit\u00e9rios estabelecidos na senten\u00e7a homologat\u00f3ria proferida em sede de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em verdade, quer a impetrante que, n\u00e3o obstante o tr\u00e2mite daquela demanda, aonde j\u00e1 conciliada a retirada de todos os empreendimentos existentes na Praia Brava, que seu estabelecimento l\u00e1 permane\u00e7a at\u00e9 que possa ela discutir a quest\u00e3o referente ao problema examinado naquela A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ora, ao que se verifica de todo o contexto examinado, tem-se que o primo da impetrante, Terence Reiser, explora a atividade comercial na Praia Brava h\u00e1 muitos anos, tendo feito sens\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es no estabelecimento que o tornam um dos principais respons\u00e1veis pela atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na defesa do meio ambiente da regi\u00e3o. A impetrante, por seu turno, reside noutra cidade, recebendo apenas um aluguel referente \u00e0s primitivas instala\u00e7\u00f5es que, como resulta \u00f3bvio, j\u00e1 n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade do empreendimento. Neste contexto, n\u00e3o h\u00e1, por evidente, qualquer necessidade de que a retirada do Bar Kiwi n\u00e3o importe na demoli\u00e7\u00e3o de uma estrutura que, como visto, h\u00e1 muito tempo foi modificada. De qualquer modo, resulta perfeitamente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie a teoria da apar\u00eancia, pois \u00e9 ineg\u00e1vel que o estabelecimento que hoje funciona sob o nome fantasia de \"Bar Kiwi\", um dos alvos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sempre foi representado por Terence Reiser.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ali\u00e1s, se a impetrante n\u00e3o teve conhecimento do tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o que \u00e9 pouco prov\u00e1vel, at\u00e9 porque, conforme d\u00e1 conta o documento das fls. 98\/100, desde o ano de 2001 os estabelecimentos t\u00eam uma placa noticiando a exist\u00eancia daquela a\u00e7\u00e3o, \u00e9 porque realmente n\u00e3o tem, a rigor, qualquer interesse na explora\u00e7\u00e3o direta do estabelecimento e a sorte desse empreendimento, assumida por seu primo no termo de ajuste, n\u00e3o prejudicar\u00e1 o pagamento dos alugu\u00e9is. Por outro lado, n\u00e3o se pode olvidar que a pr\u00f3pria impetrante, quando ainda explorava o estabelecimento, admitiu que n\u00e3o tinha qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para ocupar aquele im\u00f3vel, pertencente \u00e0 Uni\u00e3o, que se localiza em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente. N\u00e3o h\u00e1, pois, posse leg\u00edtima que justifique a medida reclamada neste feito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tudo isso, a meu sentir, indica a possibilidade de prosseguimento do processo de execu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de que os efeitos daquela decis\u00e3o, no que pertine \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre a impetrante e seu primo Terence Reiser, sejam discutidos em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, vale dizer, em outra demanda que n\u00e3o prejudique o andamento da a\u00e7\u00e3o que tutela o meio ambiente, bem de natureza p\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Registro que, pelos mesmos motivos que levam ao reconhecimento da desnecessidade de cita\u00e7\u00e3o da parte autora na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica multicitada, tamb\u00e9m \u00e9 despido de qualquer pertin\u00eancia l\u00f3gica afirmar que esta estaria sendo atingida, em contraven\u00e7\u00e3o ao art. 472 do CPC, pelos efeitos da coisa julgada produzida em processo do qual n\u00e3o participou."},{"tipo":"PN","txt":"Da mesma sorte, se o primo da Autora, segundo alega, permanece ainda explorando a atividade, a quest\u00e3o importa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta, e n\u00e3o \u00e0 presente rescis\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, evidenciada est\u00e1 a improced\u00eancia do pleito rescis\u00f3rio, devendo os \u00f4nus sucumbenciais ser suportados pela parte autora, fixados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor da causa. Sua execu\u00e7\u00e3o, contudo, resta suspensa, em raz\u00e3o do benef\u00edcio da AJG deferido nos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie (arts. 47, 472, 485, V, VII, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba,  - sem que o conte\u00fado deste julgamento implique negativa de vig\u00eancia dos dispositivos invocados) j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do C\u00f3digo de Processo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por julgar improcedente o pedido deduzido na presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"homologa\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta nos autos de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"validade"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio"}]