[{"tipo":"EM","txt":"1. \u00c9 admiss\u00edvel o corte de energia el\u00e9trica daquele usu\u00e1rio que, por um per\u00edodo continuado deixou de pagar as faturas mensais referentes ao servi\u00e7o prestado, sempre respeitada a necessidade de aviso pr\u00e9vio, bem como a proporcionalidade quanto ao caso concreto, devendo ser considerado, tamb\u00e9m, o interesse do usu\u00e1rio em buscar a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. No caso dos autos, foram constatadas irregularidades, e o impetrante tinha conhecimento de que estava devendo e que o n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito poderia acarretar a suspens\u00e3o do servi\u00e7o."},{"tipo":"EM","txt":"2. Para evitar a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos de cr\u00e9dito, n\u00e3o basta o mero ajuizamento de a\u00e7\u00e3o; \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida se funda na apar\u00eancia do bom direito e que, sendo a contesta\u00e7\u00e3o apenas de parte do d\u00e9bito, deposite o valor referente \u00e0 parte tida por incontroversa, ou preste cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento proposto contra decis\u00e3o que indeferiu medida liminar em a\u00e7\u00e3o mandamental na qual o impetrante requer ordem que determine \u00e0 autoridade a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de valores referentes ao fornecimento de energia el\u00e9trica, sem que ocorra a ampla defesa do consumidor, bem como a suspens\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos e do corte de energia."},{"tipo":"PN","txt":"Noticia a parte agravante que a cobran\u00e7a de diferen\u00e7as de valores foram arbitrados em decorr\u00eancia de Termo de Ocorr\u00eancia de Irregularidade em que houve a troca dos rel\u00f3gios sem a presen\u00e7a do agravante, isto em 27.02.2007. N\u00e3o foi notificado acerca da suposta inspe\u00e7\u00e3o e, posteriormente, recebeu boleto de cobran\u00e7a para o pagamento do valor de R$ 1.693,40 (um mil, seiscentos e noventa e tr\u00eas reais e quarenta centavos), sem que lhe fosse oportunizado qualquer defesa no \u00e2mbito administrativo. Dito valor decorre de diferen\u00e7as de consumo em face de irregularidade apontado no medidor. Afirma que, segundo o CDC, a prova deve ser invertida. O agravado deve comprovar o d\u00e9bito. A discuss\u00e3o do d\u00e9bito em Ju\u00edzo \u00e9 motivo suficiente para evitar o cadastramento da agravante no CADIN, SERASA, SPC e demais cadastros restritivos. O corte de energia el\u00e9trica viola o art. 22 do CDC. Esclarece que o demandante, ora agravante, ante a decis\u00e3o de concess\u00e3o liminar, depositar\u00e1 o valor em discuss\u00e3o (fl. 16). "},{"tipo":"PN","txt":"A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela foi indeferida."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Prolatei decis\u00e3o nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Muito embora a parte tenha postulado o pedido de efeito suspensivo, o que pretende na realidade \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal. O pedido de efeito suspensivo, tratando-se de uma decis\u00e3o indeferit\u00f3ria de liminar, nenhum proveito traria \u00e0 parte recorrente. Analiso, assim, o pedido como sendo de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o vislumbro a presen\u00e7a de verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es da parte recorrente. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 a\u00e7\u00e3o na qual o direito l\u00edquido e certo deve estar demonstrado de plano, n\u00e3o se admitindo dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Mostra-se, em conseq\u00fc\u00eancia desta premissa, completamente descabido o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova com suporte no C\u00f3digo do Consumidor. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em n\u00e3o sendo poss\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de prova em a\u00e7\u00e3o mandamental, a via escolhida se mostra inadequada para a pretens\u00e3o, na medida em que a tese da impetrante, ora agravante, para obter a pretens\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o lhe foi garantido a ampla defesa em processo administrativo regular. Reconhe\u00e7o a dificuldade de se produzir prova negativa como \u00e9 a dos autos, mas esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa a obriga\u00e7\u00e3o da parte em comprovar os fatos alegados e o mandado de seguran\u00e7a, como j\u00e1 afirmamos, n\u00e3o \u00e9 a via apropriada para tanto. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por outro lado, a Lei n\u00ba 8.987\/95, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exige da concession\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, inserido nesse conceito a continuidade da presta\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba). Com efeito, o fornecimento de energia el\u00e9trica constitui servi\u00e7o de natureza essencial, subordinado ao princ\u00edpio da continuidade da presta\u00e7\u00e3o pela empresa-concession\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por expressa previs\u00e3o legal \u00e9 admiss\u00edvel o corte de energia el\u00e9trica daquele usu\u00e1rio que, por um per\u00edodo continuado deixou de pagar as faturas mensais referentes ao servi\u00e7o prestado, sempre respeitada a necessidade de aviso pr\u00e9vio, bem como a proporcionalidade quanto ao caso concreto, devendo ser considerado, tamb\u00e9m, o interesse do usu\u00e1rio em buscar a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso dos autos, foram constatadas irregularidades, conforme Termo de Ocorr\u00eancia de Irregularidade, e, segundo afirmado na decis\u00e3o vergastada pelos documentos juntados \u00e0s fls. 25, 44 e 45, .... o impetrante tinha conhecimento de que estava devendo e que o n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito poderia acarretar a suspens\u00e3o do servi\u00e7o (fl. 77). Ali\u00e1s, isto depreende-se das pr\u00f3prias alega\u00e7\u00f5es postas na inicial do mandado de seguran\u00e7a e nas presentes raz\u00f5es recursais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Melhor sorte n\u00e3o lhe assiste, no que diz respeito ao pedido de n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos de cr\u00e9dito, pois a mera discuss\u00e3o judicial do d\u00e9bito n\u00e3o tem o efeito pretendido pelo recorrente. Para evitar a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos de cr\u00e9dito firmou-se a jurisprud\u00eancia do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a que \u00e9 indispens\u00e1vel se ter, concomitantemente, a presen\u00e7a de tr\u00eas requisitos: a) que haja a\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor contestando a exist\u00eancia integral ou parcial do d\u00e9bito; b) que haja efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida se funda na apar\u00eancia do bom direito e em jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; c) que, sendo a contesta\u00e7\u00e3o apenas de parte do d\u00e9bito, deposite o valor referente \u00e0 parte tida por incontroversa, ou preste cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, ao prudente arb\u00edtrio do magistrado. Neste sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"INSCRI\u00c7\u00c3O NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO . REQUISITOS. - Para evitar sua inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito o devedor deve provar os requisitos fixados pela jurisprud\u00eancia (Resp 527.618\/C\u00c9SAR). (STJ, 3\u00aa Turma, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 24.08.2006, p\u00e1g. 281).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por fim, quanto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o demonstrada em depositar o valor controvertido, \u00e9 requerimento que deve ser dirigido diretamente ao Ju\u00edzo de Origem, que expressamente mencionou esta possibilidade na decis\u00e3o impugnada. N\u00e3o h\u00e1, assim, interesse recursal da parte no ponto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intime-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o posicionamento adotado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de energia el\u00e9trica"},{"tipo":"CE","txt":"suspens\u00e3o da cobran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"cadastros restritivos de cr\u00e9dito"}]