[{"tipo":"EM","txt":"<B>1.<\/B> Uma vez exercida atividade enquadr\u00e1vel como especial, sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acr\u00e9scimo decorrente da sua convers\u00e3o em comum. <B>2. <\/B>Constando dos autos a prova necess\u00e1ria a demonstrar o exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de servi\u00e7o. <B>3. <\/B>Vi\u00e1vel o reconhecimento da atividade em que o segurado ficou exposto a ru\u00eddos superiores a 85 decib\u00e9is at\u00e9 28-05-98, porquanto tais n\u00edveis de press\u00e3o sonora foram auferidos por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a juntada da per\u00edcia aos autos, bastando que esta seja noticiada no preenchimento de formul\u00e1rio expedido pelo empregador. <B>4. <\/B>Se o segurado implementar os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria pelas regras anteriores \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, pelas Regras de Transi\u00e7\u00e3o (art. 9\u00ba da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, \u00a7 7 \u00ba da CF e 56 e ss. do Decreto n\u00ba 3048\/99), poder\u00e1 inativar-se pela op\u00e7\u00e3o que lhe for mais vantajosa. <B>5.<\/B> Limitar o tempo em 16-12-98 constituiria um <I>minus<\/I> em rela\u00e7\u00e3o ao pedido veiculado na inicial, se este pretende o c\u00f4mputo de todo o per\u00edodo laborado at\u00e9 a data do requerimento administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido da inicial, condenando o autor ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurarem os motivos ensejadores do deferimento da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Processo isento de custas."},{"tipo":"PN","txt":"Em apela\u00e7\u00e3o, o autor afirma que a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o exigia que o formul\u00e1rio preenchido pelo empregador viesse acompanhado de laudo pericial, raz\u00e3o pela qual requer seja reformada a senten\u00e7a para que seja concedido o benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o controversa nos presentes autos cinge-se \u00e0 possibilidade da especialidade dos per\u00edodos entre 13-10-1977 a 19-08-1986 e entre 01-09-1986 e 18-02-2001, frente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, e \u00e0 conseq\u00fcente concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o (NB 42\/117.004.477-5), a contar da data do requerimento na via administrativa, em 26-07-2000."},{"tipo":"PN","txt":"O tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AGREsp n\u00ba 493.458\/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 429, e REsp n\u00ba 491.338\/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 457), a qual passou a ter previs\u00e3o legislativa expressa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 4.827\/2003, que introduziu o \u00a7 1\u00ba ao art. 70 do Decreto n\u00ba 3.048\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Feita essa considera\u00e7\u00e3o e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio inicialmente definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema <I>sub judice<\/I>:"},{"tipo":"PN","txt":"a) no per\u00edodo de trabalho at\u00e9 28-04-95, quando vigente a Lei n\u00ba 3.807\/60 (Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social) e suas altera\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Lei n\u00ba 8.213\/91 (Lei de Benef\u00edcios), em sua reda\u00e7\u00e3o original (arts. 57 e 58), poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade enquadr\u00e1vel como especial nos decretos regulamentadores e\/ou na legisla\u00e7\u00e3o especial ou quando demonstrada a sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo, em que necess\u00e1ria sempre a aferi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de decib\u00e9is por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, carreada aos autos ou noticiada em formul\u00e1rio emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou n\u00e3o desse agente);"},{"tipo":"PN","txt":"b) a partir de 29-04-95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 9.032\/95 no art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o, de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o preenchido pela empresa, sem a exig\u00eancia de embasamento em laudo t\u00e9cnico;"},{"tipo":"PN","txt":"c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98, em que vigente o Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), <B>passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica<\/B>;"},{"tipo":"PN","txt":"d) ap\u00f3s 28-05-98, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663\/98, convertida na Lei 9.711\/98)."},{"tipo":"PN","txt":"Essas conclus\u00f5es t\u00eam suporte em remansosa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n\u00ba 461.800\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp n\u00ba 513.832\/PR, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp n\u00ba 397.207\/RN, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189)."},{"tipo":"PN","txt":"Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 2\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo II) at\u00e9 28-04-95, data da extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento da atividade especial por presun\u00e7\u00e3o legal. J\u00e1 para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 1\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo I) at\u00e9 05-03-97 e o Decreto n\u00ba 2.172\/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses de enquadramento, sempre poss\u00edvel tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, nos termos da S\u00famula n\u00ba 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp n\u00ba 228832\/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003)."},{"tipo":"PN","txt":"No caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos seguintes per\u00edodos: de 13-10-1977 a 19-08-1986 e de 01-09-1986 a 18-02-2001."},{"tipo":"PN","txt":"Conv\u00e9m reiterar ainda que a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum \u00e9 poss\u00edvel t\u00e3o-somente para o labor prestado at\u00e9 28-05-98, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n\u00ba 507.287\/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJU de 17-11-2003, e REsp n\u00ba 410.660\/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 10-03-2003), respaldados no art. 28 da Lei n\u00ba 9.711\/98, de modo que o tempo de servi\u00e7o posterior ser\u00e1 computado como comum."},{"tipo":"PN","txt":"Especificamente quanto ao agente nocivo ru\u00eddo, o Quadro Anexo do Decreto n\u00ba 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto n\u00ba 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n\u00ba 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n\u00ba 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n\u00ba 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que exp\u00f5em o segurado a n\u00edveis de press\u00e3o sonora superiores a 80, 85 e 90 decib\u00e9is, de acordo com os C\u00f3digos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1:"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao per\u00edodo anterior a 05-03-97, j\u00e1 foi pacificado na Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3\/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Se\u00e7\u00e3o 2, de 19-02-2003) e tamb\u00e9m do INSS na esfera administrativa (Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 57\/2001 e posteriores), que s\u00e3o aplic\u00e1veis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n\u00bas 53.831\/64 e 83.080\/79 at\u00e9 05-03-97, data imediatamente anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.172\/97. Desse modo, at\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 considerada nociva \u00e0 sa\u00fade a atividade sujeita a ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is, conforme previs\u00e3o mais ben\u00e9fica do Decreto n\u00ba 53.831\/64."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange ao per\u00edodo posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exig\u00eancia de ru\u00eddos superiores a 90 decib\u00e9is at\u00e9 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n\u00bas 2.172\/97 e 3.048\/99, este na reda\u00e7\u00e3o original) e, somente ent\u00e3o, de ru\u00eddos superiores a 85 decib\u00e9is, conforme a altera\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto n\u00ba 4.882\/2003 ao Decreto n\u00ba 3.048\/99, que unificou a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria no tocante."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, considerando que esse novo crit\u00e9rio de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ru\u00eddos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o car\u00e1ter social do direito previdenci\u00e1rio, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da disposi\u00e7\u00e3o regulamentar mais ben\u00e9fica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ru\u00eddos superiores a 85 decib\u00e9is desde 06-03-97, data da vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 2.172\/97."},{"tipo":"PN","txt":"Em resumo, \u00e9 admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a <B>ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is at\u00e9 05-03-97 e, a partir de ent\u00e3o, acima de 85 decib\u00e9is<\/B>, <B>desde que aferidos esses n\u00edveis de press\u00e3o sonora por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, trazida aos autos <U>ou noticiada no preenchimento de formul\u00e1rio expedido pelo empregador<\/B><\/U>."},{"tipo":"PN","txt":"No caso concreto, o labor especial controverso est\u00e1 assim detalhado:"},{"tipo":"PN","txt":"Admitida a especialidade da atividade desenvolvida nos per\u00edodos antes examinados de 13-10-1977 a 19-08-1986 e de 01-09-1986 a 28-05-98, imp\u00f5e-se a convers\u00e3o pelo fator 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum)."},{"tipo":"PN","txt":"Procedendo-se \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial ora reconhecido, chega-se ao seguinte acr\u00e9scimo:"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dirimida a quest\u00e3o acerca da comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o controvertido, cabe a an\u00e1lise do direito \u00e0 aposentadoria pretendida.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Em raz\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, em 16-12-1998, houve altera\u00e7\u00e3o das regras inicialmente consagradas pela Lei 8.213\/91."},{"tipo":"PN","txt":"Sinale-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu art. 3\u00ba, ressalvou o direito adquirido dos segurados que at\u00e9 a data de sua publica\u00e7\u00e3o, haviam preenchidos os requisitos legais para a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, bem como introduziu a Regra de Transi\u00e7\u00e3o (art. 9\u00ba), a qual assegura a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o proporcional ou integral ao segurado que se tenha filiado ao RGPS at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o dessa emenda."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, na esp\u00e9cie, se o segurado se filiou \u00e0 Previd\u00eancia Social antes da vig\u00eancia da EC n\u00ba 20\/98 e conta tempo de servi\u00e7o posterior \u00e0quela data, poder\u00e1 trazer ao caso concreto, a incid\u00eancia de tr\u00eas hip\u00f3teses:"},{"tipo":"PN","txt":"1) das Regras Antigas (Lei n\u00ba 8.213\/91), com limita\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o e car\u00eancia em 16-12-98, para verificar o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es legais para a inativa\u00e7\u00e3o, seja proporcional ou integral;"},{"tipo":"PN","txt":"2) das Regras Permanentes (EC n\u00ba 20\/98), sem qualquer restri\u00e7\u00e3o temporal pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, apenas com limita\u00e7\u00e3o na DER e, ainda,"},{"tipo":"PN","txt":"3) das Regras de Transi\u00e7\u00e3o, para as quais, segundo o art. 9\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, \u00e9 preciso que o segurado implemente a idade de 48 anos, se mulher e 53 anos, se homem, cumpra o tempo m\u00ednimo de 25 ou 30 anos de servi\u00e7o e a car\u00eancia prevista no art. 142 da LB e, finalmente, o ped\u00e1gio de 20% se para a aposentadoria integral ou 40%, para a proporcional. <B>Ressalte-se, por\u00e9m, que n\u00e3o se aplica a exig\u00eancia da idade e do \"ped\u00e1gio\" para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do pr\u00f3prio INSS (Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/DC n\u00ba 57\/2001), mantido nos regramentos subsequentes.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Importante lembrar que independentemente do tempo encontrado, imp\u00f5e-se a realiza\u00e7\u00e3o das simula\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, uma vez que os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e3o variar nos per\u00edodos apurados e, n\u00e3o necessariamente, de tempo de servi\u00e7o mais reduzido advir\u00e1 uma RMI menor."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Da car\u00eancia<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A car\u00eancia exigida no caso de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 180 contribui\u00e7\u00f5es. No entanto, para os segurados inscritos na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24-07-91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia para as aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial obedecer\u00e1 a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (art. 142 da LB)."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em an\u00e1lise, somando-se o labor especial  com o tempo de servi\u00e7o da parte autora j\u00e1 reconhecido na via administrativa, constante do resumo de c\u00e1lculo de fl. 35, resta contabilizado o seguinte tempo de servi\u00e7o at\u00e9 16-12-98 <B>(Regras Antigas - Aposentadoria por tempo de servi\u00e7o -):<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese dos autos, <B>o autor<\/B>, em 16-12-98, j\u00e1 contava 33 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de servi\u00e7o, como demonstrado."},{"tipo":"PN","txt":"A influ\u00eancia de diversas vari\u00e1veis, tais como valor dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo a ser considerado, coeficiente de c\u00e1lculo utilizado, diferen\u00e7a de acr\u00e9scimo de coeficiente e incid\u00eancia ou n\u00e3o de fator previdenci\u00e1rio (no qual s\u00e3o levados em conta, dentre outros fatores, a idade, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a expectativa de sobrevida consoante tabela divulgada anualmente pelo IBGE), conforme seja considerado o tempo apurado at\u00e9 16-12-98, at\u00e9 28-11-99 ou at\u00e9 a data do requerimento (posterior \u00e0 Lei do Fator Previdenci\u00e1rio), n\u00e3o permite identificar de plano qual a alternativa mais ben\u00e9fica \u00e0 parte autora. De qualquer sorte, est\u00e1 claro o seu direito \u00e0 aposentadoria, devendo, por ocasi\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o, ser observada a renda mais vantajosa."},{"tipo":"PN","txt":"A prop\u00f3sito, conv\u00e9m salientar que o pr\u00f3prio INSS ao processar pedidos de aposentadoria faz simula\u00e7\u00f5es, quando for o caso, considerando o tempo computado at\u00e9 16-12-98, o tempo computado at\u00e9 28-11-99 e o tempo computado at\u00e9 a DER. Sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio nas tr\u00eas hip\u00f3teses, ou mesmo em duas, o INSS o defere, observando a situa\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica. Se a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o assim procede quando recebe um pedido do segurado, n\u00e3o tem sentido que em ju\u00edzo se proceda de maneira diversa. Assim, como o que pretende o segurado \u00e9 a concess\u00e3o da aposentadoria, se prestando a DER apenas para definir a data a partir da qual o benef\u00edcio \u00e9 devido, em tais casos simplesmente deve ser reconhecido o direito ao benef\u00edcio, relegando-se a defini\u00e7\u00e3o da RMI para momento posterior."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, \u00e9 certo que a parte autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional, a contar da data do requerimento administrativo, considerando o tempo apurado at\u00e9 16-12-98, devendo, como j\u00e1 dito acima, o INSS fazer as simula\u00e7\u00f5es da aposentadoria que lhe for mais ben\u00e9fica."},{"tipo":"PN","txt":"A atualiza\u00e7\u00e3o dos montantes integrantes do PBC sempre dever\u00e1 ser feita at\u00e9 a DER e de acordo com os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pertinentes aos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando aqueles referentes aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, independentemente da aposentadoria a ser concedida."},{"tipo":"PN","txt":"A car\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 aposentadoria pleiteada (114 meses, em face do disposto no art. 142 da Lei de Benef\u00edcios) foi devidamente cumprida, consoante Resumo de Documentos para C\u00e1lculo de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o do INSS, juntado nas fls. 20."},{"tipo":"PN","txt":"A fim de evitar poss\u00edveis discuss\u00f5es acerca da natureza jur\u00eddica do provimento jurisdicional, deve ser esclarecido que n\u00e3o h\u00e1 falar em ac\u00f3rd\u00e3o condicional, pois o comando \u00e9 \u00fanico: determinar que o INSS conceda o benef\u00edcio com o c\u00e1lculo que for mais vantajoso ao segurado."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, \u00e9 de ser provido o pedido, condenando-se o INSS \u00e0 outorga do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional, com o pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente, pelo IGP-DI, desde o vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, a contar da cita\u00e7\u00e3o e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas at\u00e9 a data do presente julgamento, em conformidade com a S\u00famula n\u00ba 76 deste Tribunal, estando o INSS isento de custas, a teor do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.620\/93 e do inciso I do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.289\/96."},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, dou provimento ao recurso do autor."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"atividade especial"},{"tipo":"CE","txt":"convers\u00e3o do tempo especial em comum"},{"tipo":"CE","txt":"ru\u00eddo"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a juntada da per\u00edcia, basta que seja noticiada a sua realiza\u00e7\u00e3o no formul\u00e1rio dss"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de aposentadoria mais vantajosa"}]