[{"tipo":"EM","txt":"Como qualquer disposi\u00e7\u00e3o limitativa de direitos ou vantagens, o art. 18, \"in fine\", da Lei 7.347\/85, comporta interpreta\u00e7\u00e3o restritiva."},{"tipo":"EM","txt":"Cogitando-se de demanda distinta da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a autora deve arcar com a honor\u00e1ria advocat\u00edcia de sucumb\u00eancia, uma vez que deu causa \u00e0 contenda e trouxe a r\u00e9 ao processo, com todos os \u00f4nus de defender-se, restando afinal vencida apesar da falta de aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar inominada preparat\u00f3ria de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"\u00f4nus sucumbenciais"}]