[{"tipo":"EM","txt":"Restando comprovado que o endere\u00e7o do autor \u00e9 em outra jurisdi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o a da causa, firma a suspeita de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do juiz natural, da\u00ed porque justificada a extin\u00e7\u00e3o do feito sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado em face do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, por meio do qual o impetrante objetiva que seja conclu\u00edda a an\u00e1lise documental e julgamento de equival\u00eancia de revalida\u00e7\u00e3o de diploma estrangeiro obtido na Bol\u00edvia, para o curso de medicina. "},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> extinguiu o processo sem julgamento de m\u00e9rito, indeferindo a inicial ante a exist\u00eancia de outro pedido de revalida\u00e7\u00e3o de diploma em institui\u00e7\u00e3o de ensino na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios (fls. 81\/83)."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de apelo, o impetrante sustenta, em s\u00edntese, que est\u00e1 presente o seu interesse processual, al\u00e9m de n\u00e3o haver identidade entre a presente a\u00e7\u00e3o e a que foi proposta no outro estado. Ainda, aduz que cabe ao estudante a escolha da universidade para protocolar o pedido de revalida\u00e7\u00e3o e que esta n\u00e3o pode ultrapassar o tempo m\u00e1ximo de seis meses (fls. 85\/104)."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 119\/121)"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o (art. 37, IX, do RITRF-4\u00aaR)."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia cinge-se em aferir o direito da parte impetrante ter seu Diploma do curso de Medicina, obtido na <I>Universidade Maior Real e Pontif\u00edcia de San Francisco Xavier de Chuquisaca<\/I>, revalidado pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> extinguiu o processo sem julgamento de m\u00e9rito, indeferindo a inicial ante a exist\u00eancia de outro pedido de revalida\u00e7\u00e3o de diploma em institui\u00e7\u00e3o de ensino na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul."},{"tipo":"PN","txt":"As universidades possuem autonomia did\u00e1tica-financeira, como estatui o art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 207. As universidades gozam de autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, e obedecer\u00e3o ao princ\u00edpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado \u00e0s universidades admitir professores, t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, as institui\u00e7\u00f5es de ensino podem, de forma independente, atendidos os requisitos legais, estabelecer crit\u00e9rios para a revalida\u00e7\u00e3o dos diplomas estrangeiros, mediante procedimento pr\u00f3prio que avalie a compatibilidade do curso realizado no exterior com o curso ministrado sob sua supervis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao pedido do impetrante a mais de uma universidade para a revalida\u00e7\u00e3o do diploma, pois, devido a autonomia das institui\u00e7\u00f5es de ensino, pode ocorrer ou n\u00e3o o preenchimento dos requisitos exigidos por cada uma delas."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda, a impetrada nada referiu quanto ao pedido de revalida\u00e7\u00e3o de diploma em outra universidade, aceitando o pedido administrativo feito pela impetrante."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, merece reparo a senten\u00e7a que julgou extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim,  constato que o mandado de notifica\u00e7\u00e3o de fl. 80 foi indevidamente endere\u00e7ado  \u00e0 Procuradoria Federal em Santa Catarina, ao inv\u00e9s de ser notificada a autoridade impetrada, qual seja, o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Assim, devem os autos retornar \u00e0 origem para redirecionamento da notifica\u00e7\u00e3o e conseq\u00fcente prosseguimento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vou pedir a m\u00e1xima v\u00eania ao E. Relator, mas vou negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. Entendo que o autor, no fundo, n\u00e3o tem direito ao postulado. Por outro lado, trata-se de um mandado de seguran\u00e7a em que pede revalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de diploma de medicina obtido na Bol\u00edvia. O indeferimento da inicial se deu pela exist\u00eancia de <I>mandamus<\/I> com o mesmo objetivo em Campo Grande."},{"tipo":"PN","txt":"Fico sensibilizada com a quest\u00e3o, mas o impetrante n\u00e3o pode escolher e simultaneamente ingressar com diversos pedidos id\u00eanticos; ressalvaria, todavia, as vias ordin\u00e1rias."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, acompanhando a diverg\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"A fundamenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que levou o juiz <I>a quo<\/I> a julgar extinto o feito sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, reside no fato de que teria havido viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do Juiz Natural."},{"tipo":"PN","txt":"Sua tese vai ao encontro de posicionamento que adotei em feito an\u00e1logo, mas que n\u00e3o possui car\u00e1ter singular, uma vez que h\u00e1 v\u00e1rios casos id\u00eanticos em que, incomprovado o endere\u00e7o do postulante, suscita-se a hip\u00f3tese de haver uma simula\u00e7\u00e3o com o fito de obter decis\u00e3o favor\u00e1vel."},{"tipo":"PN","txt":"Em outros casos, como por exemplo no AI n\u00ba 2004.04.01.049410-2\/RS, j\u00e1 demonstrei o seguinte entendimento, que considero aplic\u00e1vel ao caso trazido nos autos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Um segundo aspecto relevante, e aqui reside, a meu sentir, a concretiza\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 por parte do Autor, isto porque dos elementos constantes dos autos h\u00e1 fundadas d\u00favidas quanto ao efetivo domic\u00edlio\/resid\u00eancia do Autor, isto porque \u00e9 natural de S\u00e3o Paulo, estado no qual autenticou todos os documentos pessoais, sendo que a proposta de emprego de fl. 67, foi emitida na mesma Cidade."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>  <dd>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Aqui a indaga\u00e7\u00e3o. Qual a utilidade pr\u00e1tica desta fraude processual ? Ora, se \u00e9 princ\u00edpio assente jurisprudencialmente que \u00e9 desnecess\u00e1rio o exaurimento pr\u00e9vio das vias administrativas para o ingresso direto em ju\u00edzo, n\u00e3o menos correto afirmar-se que a indigitada 'orienta\u00e7\u00e3o' para n\u00e3o revalidar automaticamente tais diploma s obtidos no exterior decorre da Res. CNE\/CES 01\/2002-MEC, de sorte que \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria \u00e0 todas as universidades p\u00fablicas federais (vide neste sentido a Portaria n. 30\/79-MEC), da\u00ed porque o correto ser\u00e1 que o interessado procure a universidade federal de seu estado, e a partir da\u00ed, acaso obstado o requerimento, fica-lhe assegurado o acesso \u00e0s vias judiciais, conclus\u00e3o esta que observa a garantia constitucional do 'Juiz Natural'."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, a fim de corporificar a conclus\u00e3o \u00e0 final exposta, trago \u00e0 considera\u00e7\u00e3o alguns dados de ordem pr\u00e1tica:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>I - Segundo levantamento efetuado pelo nosso sistema de inform\u00e1tica, tanto em primeiro como em segundo grau, foi constatado em torno de 250 (duzentos e cinq\u00fcenta) feitos envolvendo id\u00eantico pedido de registro autom\u00e1tico (n\u00e3o apenas de revalida\u00e7\u00e3o), via de regra apresentando os mesmos contornos f\u00e1ticos noticiados nestes autos, a expressiva maioria constando como Requerida a Universidade Federal do Rio Grande do Sul;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - Segundo informa\u00e7\u00f5es obtidas do Conselho Regional de Medicina deste Estado (of\u00edcio 2.272\/05), de 11 (onze) m\u00e9dicos inscritos no conselho, amparados por ordem judicial, 10 (dez) solicitaram, logo em seguida, pedido de transfer\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria para outros Estado (provavelmente o de seu domic\u00edlio)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>III - Segundo a revista 'Veja', de 05.05.2005, ao abordar o tema 'diploma Muy Amigo', a Universidade Agravante teria realizado no ano de 2003\/4, em torno de 143 revalida\u00e7\u00f5es, dos quais apenas um, logrou aprova\u00e7\u00e3o, sendo que os 142 restantes n\u00e3o obtiveram a nota m\u00ednima."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>IV - Ainda dentro deste contexto registro outra particularidade interessante. Em v\u00e1rios agravos de instrumentos de minha relatoria apenas, constatei que v\u00e1rios dos Autores\/Agravantes apontam como resid\u00eancia o Munic\u00edpio de Viadutos (v.g. A. Is. 2005.04.01.008680\/6; 2005.04.01.006679-0), Munic\u00edpio este que conta apenas com 6.035 habitantes, conforme consulta ao 'site' do IBGE, da\u00ed porque se veross\u00edmil a assertiva ter\u00edamos que destacar tal Munic\u00edpio como exemplo de sa\u00fade no Planeta.;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>V - Em consulta \u00e0 jurisprud\u00eancia dos demais Tribunais Regionais Federais do Pa\u00eds, constata-se que a tese jur\u00eddica sustentada na inicial - direito adquirido \u00e0 revalida\u00e7\u00e3o\/registro autom\u00e1tico de diploma estrangeiro -, vem sendo recha\u00e7ada sistematicamente. Vide neste sentido TRF 1a Regi\u00e3o AC 2003.41.00.005307-2\/RO, rel. Des. Fed. FAGUNDES DA CUNHA, j. 13.9.04; TRF 5a Regi\u00e3o, A . I. 2004.05.000179068\/AL, rel. Des. Fed. ED\u00cdLSON NOBRE."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Por estas e outras considera\u00e7\u00f5es encaminho a conclus\u00e3o quanto a preliminar. Como \u00e9 \u00f4nus processual da parte indicar, com precis\u00e3o, o endere\u00e7o completo de sua resid\u00eancia\/domic\u00edlio (art. 282, II, CPC), evidentemente, para se beneficiar a 'jurisdi\u00e7\u00e3o' que lhe \u00e9 favor\u00e1vel, ardilosamente, simula endere\u00e7o neste Estado - mesmo porque se constasse o endere\u00e7o correto em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, faleceria compet\u00eancia deste Ju\u00edzo, conforme iterativa jurisprud\u00eancia -, e postula, diretamente em Ju\u00edzo, o concess\u00e3o de ordem judicial que atenda \u00e0 sua pretens\u00e3o, sem ao menos se dar ao trabalho de postular, administrativamente, mesmo pedido de revalida\u00e7\u00e3o do diploma estrangeiro.."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Desenganadamente, ao se tentar 'forjar' resid\u00eancia tempor\u00e1ria nesta regi\u00e3o, creio que estamos diante de evidente hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do Juiz Natural, situa\u00e7\u00e3o que enseja o pronto recha\u00e7amento da postula\u00e7\u00e3o, sob pena de se estimular atitudes tais quais a ora em exame."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Tal circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, basta para justificar o provimento do agravo, ressalvando-se ao douto Ju\u00edzo 'a quo' o exame acurado quanto aos pressupostos processuais, bem como das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, observando-se os elementos antes apresentados."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)\""},{"tipo":"PN","txt":"Me parece bastante clara a situa\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o considero que deva ser reformada a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 bom lembrar que, muito embora tenha o ora apelante defendido sua tese de que poderia ter postulado a revalida\u00e7\u00e3o em qualquer institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, h\u00e1 farta prova nos autos, incontest\u00e1vel, de que reside em Santa In\u00eas, no Maranh\u00e3o, o que refor\u00e7a, no meu entender, a tese de que tenha havido viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do Juiz Natural, com a escolha do Ju\u00edzo para processamento e julgamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, saliento que os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"curso superior conclu\u00eddo em universidade estrangeira"},{"tipo":"CE","txt":"revalida\u00e7\u00e3o de diploma"},{"tipo":"CE","txt":"ofensa ao princ\u00edpio do juiz natural"}]