[{"tipo":"EM","txt":"A teor do Art. 253, II, do CPC, ser\u00e3o distribu\u00eddas, por depend\u00eancia, as a\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, quando tenha havido desist\u00eancia e o pedido for reiterado, mesmo que em litiscons\u00f3rcio com outros autores."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho, proferido nos autos de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pela qual se discute a respeito da cobran\u00e7a de taxas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte de Universidade P\u00fablica, pelo qual o juiz <I>a quo<\/I> declinou da compet\u00eancia para o Ju\u00edzo Substituto da 5\u00aa Vara Federal de Porto Alegre."},{"tipo":"PN","txt":"Alegou a parte agravante, em s\u00edntese, que h\u00e1 preven\u00e7\u00e3o no caso dos autos, raz\u00e3o pela qual entende que \u00e9 competente, para o processamento e julgamento do feito, o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Porto Alegre\/RS."},{"tipo":"PN","txt":"Por meio do despacho da fl. 282 foi indeferido o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, e determinada a intima\u00e7\u00e3o da parte agravada, que apresentou resposta, vindo conclusos os autos ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites processuais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Quando da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, manifestei-me no seguinte sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, compartilho do entendimento manifestado pelo juiz <I>a quo<\/I>, tendo em vista previs\u00e3o constante do art. 253, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, que entendo se aplique ao caso."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Assim sendo, indefiro o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)\""},{"tipo":"PN","txt":"O posicionamento adotado tomou por base a norma contida no art. 253, II, do CPC, que pe\u00e7o licen\u00e7a para reproduzir:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"<B>Art. 253.<\/B> Distribuir-se-\u00e3o por depend\u00eancia as causas de qualquer natureza:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - quando, tendo havido desist\u00eancia, o pedido for reiterado, mesmo que em litiscons\u00f3rcio com outros autores.\"<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na pr\u00e1tica, tenho que h\u00e1 a\u00e7\u00e3o anterior com pedido de desist\u00eancia (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2007.71.00.038760-4), com igual pedido, raz\u00e3o pela qual considero inequ\u00edvoca a aplica\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o constante do art. 253, II, do CPC, acima reproduzido."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, saliento que os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie (Arts. 103, 104, 105, 106, 219, 253, 522 e 527, III do CPC; e Art. 5\u00ba, LII e LIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia"}]