[{"tipo":"EM","txt":"O julgamento de mandado de seguran\u00e7a (do recurso de apela\u00e7\u00e3o), no qual, por decis\u00e3o transitada em julgado, foi reconhecida a inexigibilidade de tributo e o direito do contribuinte compensar administrativamente o ind\u00e9bito, n\u00e3o induz a preven\u00e7\u00e3o de que trata o art. 9\u00ba do Regimento Interno deste Tribunal para o julgamento da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de cobran\u00e7a do ind\u00e9bito. Essas duas esp\u00e9cies de demandas s\u00e3o distintas e n\u00e3o necessitam ser examinadas pelo mesmo julgador."},{"tipo":"EM","txt":"Conflito negativo de sucumb\u00eancia suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher a quest\u00e3o de ordem para suscitar conflito negativo de compet\u00eancia, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2008.70.00.011423-7\/PR que determinou a suspens\u00e3o do feito por 90 (noventa) dias, nos seguinte termos:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Baixo novamente os autos em dilig\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Da leitura da senten\u00e7a de fls. 81\/95, constata-se que ao reconhecer o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foi resguardado o direito de a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da Uni\u00e3o. Ao optar pela restitui\u00e7\u00e3o, o contribuinte tamb\u00e9m est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois, do contr\u00e1rio, estaria resguardado desse dever-poder. Verifico, ademais, que h\u00e1 ind\u00edcios (fls. 318\/320) de que a autora possui valores a compensar, de modo que n\u00e3o haveria interesse processual em ajuizar-se a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para repeti\u00e7\u00e3o se h\u00e1 senten\u00e7a mandamental que lhe pode ser \u00fatil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Diante disso, suspendo o andamento do feito por noventa dias, a fim de que a Autora realize pedido de compensa\u00e7\u00e3o administrativa perante o Receita Federal, a qual dever\u00e1 expedir decis\u00e3o no prazo de um m\u00eas ap\u00f3s o pedido ou, se houver, ap\u00f3s o t\u00e9rmino das dilig\u00eancias instrut\u00f3rias. O prazo foi fixado tendo em vista da Lei de Processo Administrativo Federal e em raz\u00e3o da celeridade que o processo judicial deve perseguir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Intimem-se.\" (fl. 118) - grifo nosso<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a agravante, em s\u00edntese, que tem direito de ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a para a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito reconhecido no mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 2005.70.00.034945-8\/PR, pois a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria igualmente reconhecida na seguran\u00e7a restou invi\u00e1vel, em raz\u00e3o do encerramento de suas atividades empresariais. Pede antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal, para o fim de levantar a suspens\u00e3o do feito principal (a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2008.70.00.011423-7\/PR)."},{"tipo":"PN","txt":"Distribu\u00eddo o presente agravo de instrumento ao gabinete do Des. Federal \u00c1lvaro Eduardo Junqueira, esse eminente julgador proferiu a decis\u00e3o de fls. 222-223<\/B>, entendendo haver preven\u00e7\u00e3o com o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2005.70.00.034945-8\/PR, cuja apela\u00e7\u00e3o foi relatada pelo Des. Federal Dirceu de Almeida, ent\u00e3o integrante da Segunda Turma deste Tribunal, determinando a remessa dos autos \u00e0 SRIP para redistribui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Via de conseq\u00fc\u00eancia, foram os autos redistribu\u00eddos para minha relatoria, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba do Regimento Interno desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido."},{"tipo":"PN","txt":"1. <\/B>Indefiro a antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal<\/U>, uma vez que o requisito da urg\u00eancia n\u00e3o restou demonstrado, conforme exigido pelo art. 527, III, c\/c art. 273, I, do CPC, n\u00e3o havendo risco em aguardar-se, no m\u00ednimo, que a presente quest\u00e3o de ordem seja solvida."},{"tipo":"PN","txt":"2.<\/B> Suscito conflito negativo de compet\u00eancia<\/U>."},{"tipo":"PN","txt":"Disp\u00f5e o Regimento Interno deste Tribunal acerca da preven\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 9.\u00ba <\/B>O conhecimento do mandado de seguran\u00e7a, do <\/I>habeas corpus, de medida cautelar e do recurso c\u00edvel ou criminal torna preventa a compet\u00eancia do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na a\u00e7\u00e3o quanto na execu\u00e7\u00e3o, referentes ao mesmo processo.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1.\u00ba Se o Relator deixar o Tribunal, ou transferir-se de Se\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2.\u00ba A preven\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o for reconhecida de of\u00edcio, poder\u00e1 ser arg\u00fcida por qualquer das partes ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, at\u00e9 o in\u00edcio do julgamento, ap\u00f3s o que se ter\u00e1 como modificada a compet\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3.\u00ba Firma preven\u00e7\u00e3o inclusive a decis\u00e3o que deixar de conhecer do feito, ou simplesmente declarar prejudicado o pedido.(grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2005.70.00.034945-8\/PR ficou reconhecido \u00e0 agravante, por decis\u00e3o transitada em julgado, a inexigibilidade de tributo e o direito de compensar o ind\u00e9bito."},{"tipo":"PN","txt":"Inviabilizada a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em raz\u00e3o da agravante ter ficado inativa em sua atividade empresarial, ajuizou ela agravante a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 2008.70.00.011423-7\/PR, feito que o ju\u00edzo a quo<\/I> determinou a suspens\u00e3o, a fim de que a Autora realize pedido de compensa\u00e7\u00e3o administrativa perante o Receita Federal\"<\/I>, decis\u00e3o que deu origem ao presente agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Inexiste preven\u00e7\u00e3o da Segunda Turma desta Corte para o julgamento deste agravo de instrumento, porquanto sem previs\u00e3o no Regimento Interno (art. 9\u00ba), at\u00e9 porque a a\u00e7\u00e3o principal (a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2008.70.00.011423-7\/PR) \u00e9 demanda meramente de cobran\u00e7a, nela n\u00e3o estando mais em discuss\u00e3o o ind\u00e9bito j\u00e1 reconhecido \u00e0 agravante nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2005.70.00.034945-8\/PR."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por levantar a presente quest\u00e3o de ordem, para suscitar conflito negativo de compet\u00eancia perante a Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte<\/B>, de forma a afastar a preven\u00e7\u00e3o da Segunda Turma deste Tribunal reconhecida na decis\u00e3o de fls. 222-223."},{"tipo":"CE","txt":"quest\u00e3o de ordem"},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"preven\u00e7\u00e3o da segunda turma desacolhida"}]