[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o se encontram presentes as hip\u00f3teses autorizadoras da recomposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. Para que se imponha a revis\u00e3o do contrato, deve-se configurar situa\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel, o que n\u00e3o se verificou na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise. A Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ocorre anualmente, por ocasi\u00e3o da data-base. Portanto, n\u00e3o pode ser considerada imprevis\u00edvel. A empresa n\u00e3o poderia ter ignorado os poss\u00edveis resultados da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho quando da elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo do autor - em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando ao reajustamento de contrato administrativo de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia - contra senten\u00e7a que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o e condenou a autora no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% do valor da causa, conforme art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC. O apelante alega que a senten\u00e7a recorrida, ao indeferir o pleito de revis\u00e3o de pre\u00e7os, negou vig\u00eancia ao art. 44, \u00a7 3\u00ba, art. 65, \u00a7 5\u00ba e art. 65, inciso II, 'd', todos da Lei n\u00ba 8.666\/93."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Deve ser mantida a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o discutida diz respeito \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade ou n\u00e3o de revis\u00e3o do contrato firmado entre a empresa autora e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo em vista o reajuste de sal\u00e1rio concedido aos empregados daquela, por meio de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, o que teria rompido o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, compulsando os autos, verifico que n\u00e3o se encontram presentes as hip\u00f3teses autorizadoras da recomposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. Como bem mencionou o juiz monocr\u00e1tico, \"<I>Para que se imponha a revis\u00e3o do contrato, deve-se configurar situa\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel, o que n\u00e3o se verificou na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"A Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ocorre anualmente, por ocasi\u00e3o da data-base. Portanto, n\u00e3o pode ser considerada imprevis\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"A empresa n\u00e3o poderia ter ignorado os poss\u00edveis resultados da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho quando da elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta."},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo parte da senten\u00e7a de fls.371\/375 dos autos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"O edital de licita\u00e7\u00e3o data de setembro de 1997, e a assinatura do contrato foi firmada em dezembro de 1997, com vig\u00eancia a partir de janeiro de 1998. Ora, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que, um m\u00eas depois do in\u00edcio de sua vig\u00eancia, venha a autora requerer o reajuste do contrato em virtude de conven\u00e7\u00e3o coletiva, sabedora de que, em todos os anos, aquele m\u00eas \u00e9 considerado a data-base da categoria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Poderia a autora estimar o reajuste, que ficou muito pr\u00f3ximo da infla\u00e7\u00e3o acumulada daquele ano, por\u00e9m deu prosseguimento \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para, somente depois de ter afastado as demais proponentes e de ter assinado o contrato, invocar a impossibilidade de sustentar sua execu\u00e7\u00e3o. Dessa forma, de acordo com os pr\u00f3prios termos do contrato, conclui-se, como afirma a Uni\u00e3o, que a empresa desprezou o aumento salarial como fator de recomposi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o se pode olvidar ainda que, caso efetuada a majora\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o j\u00e1 no in\u00edcio do contrato, nos termos postulados, n\u00e3o restaria respeitado o valor inicial da proposta, viciando o pr\u00f3prio procedimento licitat\u00f3rio, fato que n\u00e3o se coaduna com o interesse p\u00fablico.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"licita\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o de contrato"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]