[{"tipo":"EM","txt":"1 - Hip\u00f3tese em que o agravante foi vencedor em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria anteriormente interposta, na qual lhe foi reconhecido o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio incidente sobre energia el\u00e9trica. Findo o processo, foi promovida execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, tendo a executada, naqueles autos, efetuado o dep\u00f3sito do montante incontroverso e, quanto ao restante, ofereceu a\u00e7\u00f5es como objeto de penhora.  "},{"tipo":"EM","txt":"2 - N\u00e3o se mostra vi\u00e1vel o agravante pretender, ao ensejo da presente execu\u00e7\u00e3o, que a penhora efetuada no rosto daqueles autos recaia somente sobre os t\u00edtulos em quest\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o se pode avan\u00e7ar sobre o patrim\u00f4nio de terceiro alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso."},{"tipo":"EM","txt":"3 - A penhora efetuada no rosto dos autos produz efeitos apenas sobre a parcela dos valores depositados que cabe, por direito, ao executado. "},{"tipo":"EM","txt":"4 - Agravo desprovido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o - FNDE ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal contra Guifasa S\/A Ind. e Com. para cobran\u00e7a de valores relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o recolhidos \u00e0 \u00e9poca pr\u00f3pria."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s decis\u00e3o que n\u00e3o aceitou a nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora de \"Ap\u00f3lices da D\u00edvida P\u00fablica\", emitidas em 1902, foi realizada consulta ao sistema BACEN-JUD, com resultado negativo."},{"tipo":"PN","txt":"Intimado, o FNDE informou que a executada foi vencedora na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2000.71.13.000183-5\/SC, movida contra a ELETROBR\u00c1S, que se encontra em fase de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Diante disso, requereu fosse realizada a penhora no rosto dos autos, \"recaindo sobre os valores a serem depositados ou sobre as a\u00e7\u00f5es porventura emitidas\". O pedido foi deferido pelo MM. ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Conforme requerido pelo exeq\u00fcente, penhore-se o direito de cr\u00e9dito da executada, no rosto dos autos do processo 2000.71.13.000183-5, em tr\u00e2mite perante esta Unidade Judici\u00e1ria, atrav\u00e9s de termo."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Efetivada a constri\u00e7\u00e3o, intime-se a executada do ato, bem como de que disp\u00f5e do prazo de 30 dias para eventual oposi\u00e7\u00e3o de embargos.\""},{"tipo":"PN","txt":"Foi lavrado o respectivo termo de penhora no rosto dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"A executada peticionou, requerendo esclarecimentos sobre a natureza do cr\u00e9dito cuja penhora foi determinada. Questionou se a constri\u00e7\u00e3o deveria recair sobre os valores depositados ou sobre as a\u00e7\u00f5es oferecidas pela ELETROBR\u00c1S para garantia daquela execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Requereu que a penhora recaia sobre os t\u00edtulos, com fundamento no art. 620 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"O magistrado \"a quo\" proferiu a seguinte decis\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Este Ju\u00edzo utilizou o termo 'direito de cr\u00e9dito' na sua acep\u00e7\u00e3o corriqueira, ou seja, dinheiro."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> As alega\u00e7\u00f5es da executada n\u00e3o t\u00eam qualquer cabimento, tendo em vista que se a inten\u00e7\u00e3o fosse a constri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, seria mencionada esta express\u00e3o na decis\u00e3o, ou, ent\u00e3o, o termo 'valores mobili\u00e1rios'."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> N\u00e3o h\u00e1 qualquer l\u00f3gica em querer se discutir o alcance da express\u00e3o 'direito de cr\u00e9dito', a qual, por \u00f3bvio e corriqueiro que se mostra, significa pec\u00fania, dinheiro em esp\u00e9cie."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> Outrossim, ainda que se pretendesse receber a peti\u00e7\u00e3o das fls. 75\/77 como embargos de declara\u00e7\u00e3o, para os fins que pretende a executada, tal n\u00e3o seria poss\u00edvel, ante a manifesto decurso de prazo para o manejo de tal recurso (fls. 73 e 74)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Assim, completamente desprovidas de raz\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es trazidas, pelo que as rejeito.\""},{"tipo":"PN","txt":"Contra esta decis\u00e3o, foi interposto o presente agravo de instrumento. A agravante requer que a penhora realizada no rosto dos autos da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a n\u00ba 2000.71.13.000183-5 recaia sobre os t\u00edtulos oferecidos pela ELETROBR\u00c1S (a\u00e7\u00f5es preferenciais da CTEEP), que possuem cota\u00e7\u00e3o em bolsa e atingem montante superior ao cr\u00e9dito exigido."},{"tipo":"PN","txt":"Postulou a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de obstaculizar os efeitos da decis\u00e3o recorrida, pedido este que restou indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o foram apresentadas contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"1 - A agravante ajuizou a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2000.71.13.000183-5 contra a ELETROBR\u00c1S, na qual lhe foi reconhecido o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio incidente sobre energia el\u00e9trica. Findo o processo, foi promovida execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. A ELETROBR\u00c1S efetuou o dep\u00f3sito do montante incontroverso em dinheiro e, quanto ao restante, ofereceu a\u00e7\u00f5es preferenciais da CTEEP com o fim de garantir o ju\u00edzo para possibilitar o manejo de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Por essa raz\u00e3o, a agravante pretende que a penhora no rosto dos autos determinada pelo magistrado \"a quo\" recaia sobre as a\u00e7\u00f5es oferecidas pela ELETROBR\u00c1S naquela execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, e n\u00e3o sobre os valores depositados."},{"tipo":"PN","txt":"2 - Raz\u00e3o n\u00e3o lhe assiste."},{"tipo":"PN","txt":"A penhora efetuada no rosto dos autos produz efeitos apenas sobre a parcela dos valores depositados que cabe, por direito, ao executado. N\u00e3o pode avan\u00e7ar sobre o patrim\u00f4nio de terceiro alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, as a\u00e7\u00f5es preferenciais da CTEEP foram oferecidas pela ELETROBR\u00c1S para garantia do ju\u00edzo, a fim de possibilitar a discuss\u00e3o de parte do valor em execu\u00e7\u00e3o. Apenas se essa a\u00e7\u00e3o vier a ser julgada improcedente \u00e9 que os t\u00edtulos ser\u00e3o leiloados e o valor ser\u00e1 convertido em cr\u00e9dito da agravante. Por enquanto, as a\u00e7\u00f5es pertencem \u00e0 ELETROBR\u00c1S e, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o podem ser penhoradas em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida contra a agravante."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, correta a decis\u00e3o que determinou que a penhora no rosto dos autos da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a n\u00ba 20007113000183-5 recaia sobre os valores depositados."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"oferecimento de a\u00e7\u00f5es \u00e0 penhora ainda n\u00e3o integrantes do patrim\u00f4nio do executado"},{"tipo":"CE","txt":"inviabilidade"}]