[{"tipo":"EM","txt":"Assim, a administra\u00e7\u00e3o deve promover o andamento do processo administrativo de fornecimento de certificado evitando a mora, n\u00e3o postergando indefinidamente o processo, manifestando-se, ainda que contr\u00e1rio ao pedido do administrado, mas respondendo em tempo h\u00e1bil, conferindo, assim, efic\u00e1cia ao preceito constitucional inserto no art. 5\u00ba, LXVIII, conseq\u00fc\u00eancia direta do princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa previsto no artigo 37, <I>caput<\/I>, da CF\/88."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo do r\u00e9u contra senten\u00e7a que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para condenar a r\u00e9 a fornecer o Certificado de Registro de Fretamento do Ve\u00edculo, no prazo de 30 dias. A apelante alega que deve a apelada submeter-se \u00e0 nova disciplina para o recebimento do Certificado de Registro de Fretamento, n\u00e3o podendo a Administra\u00e7\u00e3o deixar de cumprir os atos normativos em face do Princ\u00edpio da Legalidade ao qual est\u00e1 absolutamente vinculada."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Na presente a\u00e7\u00e3o se discute o direito da autora em receber o Certificado de Registro de Fretamento de Ve\u00edculo, referente a ve\u00edculo de sua propriedade, e a demora injustificada do Departamento de Transporte da Uni\u00e3o em analisar o pedido, deferindo ou n\u00e3o o fornecimento do aludido certificado."},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1 uma evolu\u00e7\u00e3o constitucional estampada no art. 5\u00ba, LXXVIII, veiculado atrav\u00e9s da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Emenda n\u00ba 45 de 2004), que assegurou como direito indispon\u00edvel a todo cidad\u00e3o a razoabilidade da demora do processo administrativo e judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A nova ordem constitucional confere ao Poder Judici\u00e1rio, na medida em que a razoabilidade da dura\u00e7\u00e3o do processo administrativo foi elevada \u00e0 categoria de direito fundamental, a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do preceito inserto no artigo 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Oportuno ressaltar, mesmo antes da vig\u00eancia da EC n.\u00ba 45 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 manifestava o entendimento de que a mora ou omiss\u00e3o importava em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e da razoabilidade. Confira-se ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"3. A Lei 9.784\/99 foi promulgada justamente para introduzir no nosso ordenamento jur\u00eddico o instituto da Mora Administrativa como forma de reprimir o arb\u00edtrio administrativo, pois n\u00e3o obstante a discricionariedade que reveste o ato da autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode conceber que o cidad\u00e3o fique sujeito \u00e0 uma espera abusiva que n\u00e3o deve ser tolerada e que est\u00e1 sujeita, sim, ao controle do Judici\u00e1rio a quem incumbe a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos, posto que visa a efetiva observ\u00e2ncia da lei em cada caso concreto. 4. \"O Poder Concedente deve observar prazos razo\u00e1veis para instru\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos processos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento, n\u00e3o podendo estes prolongar-se por tempo indeterminado\", sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da razoabilidade. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido\" (REsp 531349\/RS, Relator Ministro Jos\u00e9 Delgado, 1\u00aa Turma, DJ 09.08.2004). <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a administra\u00e7\u00e3o deve promover o andamento do processo administrativo de fornecimento de certificado evitando a mora, n\u00e3o postergando indefinidamente o processo, manifestando-se, ainda que contr\u00e1rio ao pedido do administrado, mas respondendo em tempo h\u00e1bil, conferindo, assim, efic\u00e1cia ao preceito constitucional inserto no art. 5\u00ba, LXVIII, conseq\u00fc\u00eancia direta do princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa previsto no artigo 37, <I>caput<\/I>, da CF\/88."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem mencionou o juiz monocr\u00e1tico, <I>\"(...) n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel o Departamento de Transportes da Uni\u00e3o ficar <\/I>ad eternum<I> sem analisar o pedido  de fornecimento de certificado da autora, impedindo-a de realizar, ao menos com o novo ve\u00edculo adquirido, a sua atividade econ\u00f4mica primordial que \u00e9 o transporte de passageiros, se para a renova\u00e7\u00e3o de tal certificado exige-se que o pedido seja feito sessenta dias antes do vencimento. Destarte, estando presentes os requisitos necess\u00e1rios para o fornecimento do Certificado de Registro de Fretamento de Ve\u00edculo e n\u00e3o tendo justificativa plaus\u00edvel para a demora da Uni\u00e3o em analisar o pedido de fornecimento do aludido certificado, tenho que merecem prosperar os pedidos da autora.\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de certificado"}]