[{"tipo":"EM","txt":"Em face do evidente interesse p\u00fablico pela continuidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico que h\u00e1 muito vinha sendo prestado \u00e0 comunidade, procedente o pedido da Parte Autora de continuar explorando o transporte interestadual de passageiros, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, at\u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o realize o procedimento licitat\u00f3rio pertinente. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de Gadotti Turismo Ltda. contra a r. senten\u00e7a (fl. 148 e segs.) que, em a\u00e7\u00e3o cautelar contra a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, houve por bem indeferir a inicial e extinguir o feito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c\/c o inciso I e par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do artigo 295 do CPC. Na cautelar perseguia-se a concess\u00e3o de linha de transporte coletivo interestadual, itiner\u00e1rio Pomerode\/SC \/ S\u00e3o Bernardo do Campo\/SP."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a apelante em resumo que busca tamb\u00e9m a modalidade de fretamento cont\u00ednuo com destino ao Estado de S\u00e3o Paulo, pois o fretamento eventual\/tur\u00edstico j\u00e1 vem fazendo. As viagens v\u00eam crescendo de forma vertiginosa. Historia que ao pleitear administrativamente a concess\u00e3o da linha, na forma do artigo 12 do Decreto n\u00ba 2.521\/1998. Em 26.12.2002, protocolou o pedido de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. Passados noventa dias, a ANTT se manteve inerte. Sustenta que a abertura da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente discricion\u00e1ria, Ocorrendo a mora da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do artigo 14 do Decreto n\u00ba 2.521\/1998, surge o direito da ora autora, pois a ANTT n\u00e3o pode fechar as suas portas, pois h\u00e1 mais de 15 anos n\u00e3o se abre processo licitat\u00f3rio para tal fim. A omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 perfeitamente justific\u00e1vel, pois a Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de organizar os servi\u00e7os p\u00fablicos. Traz cita\u00e7\u00f5es de doutrina e jurisprud\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Autos distribu\u00eddos ao Gabinete do Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde em novembro de 2003 (fl. 170), com remessa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que exarou parecer pelo desprovimento do apelo. Pedidos reiterados de prefer\u00eancia para o julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Observo que se trata de A\u00e7\u00e3o Cautelar e o pedido \u00e9 expresso no sentido da obten\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento cont\u00ednuo de Pomerode\/SC a S\u00e3o Bernardo do Campo\/SP. Em raz\u00f5es de apelo, a quest\u00e3o vem dimensionada em aspectos de provisoriedade. Seria uma situa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, dando-se \u00eanfase na alegada omiss\u00e3o da ANTT em responder ao pleito ou desfechar a competente licita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A inicial e a senten\u00e7a s\u00e3o de meados de 2003, e passados cinco anos n\u00e3o h\u00e1 como saber nesta sede cautelar o que efetivamente ocorreu e ocorre, se efetivamente e a situa\u00e7\u00e3o persiste, ou que iniciativas a ANTT tomou para atender \u00e0 demanda e suprir as necessidades de transporte dos consumidores. Em 2003, poderia se dizer que presente o <I>fumus boni juris<\/I> e o perigo em deixar a popula\u00e7\u00e3o sem alternativas. No momento, n\u00e3o h\u00e1 como cautelarmente deferir em \"fretamento cont\u00ednuo\", mesmo provisoriamente sem a devida aten\u00e7\u00e3o ao fato de que outra empresa pode ter sido habilitada. Assim, neste momento, n\u00e3o diviso o direito l\u00edquido e certo, o <I>fumus<\/I> para a concess\u00e3o provis\u00f3ria de linhas, mesmo que omisso o Estado quanto \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, apenas poderia o Judici\u00e1rio compeli-lo a cumprir a sua miss\u00e3o t\u00edpica, mas n\u00e3o substituir a ANTT."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Vou pedir v\u00eania a V. Exa., j\u00e1 que comprovada a situa\u00e7\u00e3o de fato onde a empresa, durante esse razo\u00e1vel espa\u00e7o de tempo - s\u00e3o 8 anos -, e a negativa de provimento ao recurso levar\u00e1 inevitavelmente a que se retornem as autua\u00e7\u00f5es e, eventualmente, at\u00e9 a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na forma do art. 21, XXII, e, diz ser de compet\u00eancia da Uni\u00e3o explorar, diretamente ou mediante concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros, e o art. 175 diz ser incumb\u00eancia do Poder P\u00fablico prestar servi\u00e7o p\u00fablico, diretamente ou na forma da lei. A situa\u00e7\u00e3o restou disciplinada com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.987\/95, que trata justamente do regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, e confere constitucionalidade e legalidade ao Decreto n\u00ba 2.521\/98, que disp\u00f5e sobre explora\u00e7\u00e3o, mediante permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros. "},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, esta Corte tem adotado posi\u00e7\u00e3o un\u00edssona no sentido de permitir, em prol do interesse p\u00fablico, a explora\u00e7\u00e3o da atividade, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, quando, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Condedente, a parte demonstrar que o vinha fazendo h\u00e1 longo tempo, de forma cont\u00ednua e ininterrupta."},{"tipo":"PN","txt":"A fim de nortear a presente decis\u00e3o e considerando a peculiaridade da situa\u00e7\u00e3o em debate, j\u00e1 que a Parte Autora explora a linha em quest\u00e3o h\u00e1 v\u00e1rios anos, permito-me reproduzir o voto proferido no Agravo de Instrumento n\u00ba 2005.04.01.002107-1, da Relatoria do eminente Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, publicado no DJ 08\/06\/2005, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\" Ningu\u00e9m desconhece, nem mesmo o autor, competir \u00e0 Uni\u00e3o explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, \"e\", da CF\/88)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A partir da letra fria da lei, certo seria o insucesso da pretens\u00e3o da empresa recorrente de seguir explorando a linha de transporte interestadual de passageiros, porquanto ela mesmo alega e confessa exercer o servi\u00e7o p\u00fablico sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Concedente, h\u00e1 mais de 20 anos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Esclare\u00e7o que, do estudo do pleito da empresa recorrente, n\u00e3o se busca em Ju\u00edzo chancela de situa\u00e7\u00e3o que contunde a ordem jur\u00eddica, mas, sim, garantia da manuten\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica conformada ao longo dos anos, com a complac\u00eancia do Poder P\u00fablico, e que com certeza traz significativos benef\u00edcios \u00e0s comunidades servidas pela empresa de transporte, as quais, n\u00e3o fosse a ousadia da recorrente em dar in\u00edcio \u00e0 atividade de transporte de passageiros mesmo sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o estatal, seguiriam at\u00e9 hoje desprovidas do imprescind\u00edvel servi\u00e7o na medida em que, consabidamente, o Poder Concedente omite-se, h\u00e1 v\u00e1rios anos, na promo\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio para concess\u00e3o das linhas de transporte p\u00fablico."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Trata-se de medida paliativa e que s\u00f3 deve persistir at\u00e9 que superada a in\u00e9rcia do Poder Concedente."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Em caso s\u00edmil, este Colegiado decidiu:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE PASSAGEIROS SEM ATO E OUTORGA DO PODER P\u00daBLICO. INTERESSE DAS COMUNIDADES ATENDIDAS PELA LINHA INTERESTADUAL. OMISS\u00c3O ABUSIVA DO PODER P\u00daBLICO, QUE N\u00c3O PROMOVE LICITA\u00c7\u00d5ES NO SETOR H\u00c1 MUITOS ANOS. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. Comprovado que a autora opera no transporte coletivo interestadual, pela via rodovi\u00e1ria, h\u00e1 mais de 15 anos, e que atende a in\u00fameras comunidades com a linha que executa, passando por quatro Estados da Federa\u00e7\u00e3o, em itiner\u00e1rio que n\u00e3o coincide com o de nenhum permission\u00e1rio ou de servi\u00e7o de transporte interestadual, \u00e9 de ser reconhecido o direito de dar continuidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, enquanto permanecer inerte o Poder P\u00fablico na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para outorga a particulares do trecho percorrido ou outro equivalente. Precedentes do STF (Susp. Seg. 516-2) e desta Corte (AI 98.04.0662-5\/PR). "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Situa\u00e7\u00e3o em que a autora demonstra, mediante declara\u00e7\u00e3o de diversos dirigentes e parlamentares municipais, a necessidade e a import\u00e2ncia do servi\u00e7o, no desenvolvimento da regi\u00e3o. S\u00e3o usu\u00e1rios da linha de transporte, al\u00e9m de particulares, servidores p\u00fablicos, havendo prova das solicita\u00e7\u00f5es de passagens para servidores estaduais e federais, no exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es, inclusive para policiais militares, rodovi\u00e1rios, servidores da justi\u00e7a eleitoral etc. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. Diante da omiss\u00e3o do poder concedente, e de irregulares prorroga\u00e7\u00f5es de permiss\u00f5es outorgadas a particulares, que tamb\u00e9m s\u00e3o beneficiados, sem procedimento licitat\u00f3rio, com a absor\u00e7\u00e3o de novos trechos nos que j\u00e1 est\u00e3o autorizados a executar, em contrariedade \u00e0 lei de concess\u00f5es e permiss\u00f5es, n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio, sob o manto da reserva dos poderes, omitir-se, permitindo a subvers\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e da legalidade. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. Apela\u00e7\u00e3o provida, para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 que seja deflagrado procedimento licitat\u00f3rio com vistas \u00e0 outorga de permiss\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o do mesmo trecho rodovi\u00e1rio, ou equivalente. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AC n. 2001.04.01.033093-1\/PR - Rel. Ju\u00edza Federal Ta\u00eds Schilling Ferraz, Julgamento em 26.11.2002)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><B><\/I>Correto \u00e9 que se fa\u00e7a licita\u00e7\u00e3o; que se regularize a concess\u00e3o. No entretanto, enquanto n\u00e3o toma a Administra\u00e7\u00e3o as provid\u00eancias cab\u00edveis, o interesse p\u00fablico exige que se tolere a situa\u00e7\u00e3o de fato, reconhecendo-se um estado de fato que se prolonga por dilatado espa\u00e7o de tempo.<\/B> (grifo meu)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Advirto, contudo, que a toler\u00e2ncia que os \u00f3rg\u00e3os estatais devem ter com execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte pela recorrente, n\u00e3o a deixa imune \u00e0 obedi\u00eancia das diretrizes comuns \u00e0s empresas que realizam o transporte de passageiros, principalmente \u00e0quelas que visem emprestar seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios.\"<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Segue a ementa correspondente:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE COLETIVO RODOVI\u00c1RIO ESTADUAL. AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PODER CONCEDENTE. INTERESSE P\u00daBLICO. CONTINUIDADE EM CAR\u00c1TER PREC\u00c1RIO. - A partir da letra fria da lei, certo seria o insucesso da pretens\u00e3o da empresa recorrente de seguir explorando a linha de transporte interestadual de passageiros, porquanto ela mesmo alega e confessa exercer o servi\u00e7o p\u00fablico sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Concedente, h\u00e1 mais de vinte anos. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>- Do estudo do pleito da empresa recorrente, n\u00e3o se busca em Ju\u00edzo chancela de situa\u00e7\u00e3o que contunde a ordem jur\u00eddica, mas, sim, garantia da manuten\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica conformada ao longo dos anos, com a complac\u00eancia do Poder P\u00fablico, e que com certeza traz significativos benef\u00edcios \u00e0s comunidades servidas pela empresa de transporte, as quais, n\u00e3o fosse a ousadia da recorrente em dar in\u00edcio \u00e0 atividade de transporte de passageiros mesmo sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o estatal, seguiriam at\u00e9 hoje desprovidas do imprescind\u00edvel servi\u00e7o na medida em que, consabidamente, o Poder Concedente omite-se, h\u00e1 v\u00e1rios anos, na promo\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio para concess\u00e3o das linhas de transporte p\u00fablico. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>- Correto \u00e9 que se fa\u00e7a licita\u00e7\u00e3o; que se regularize a concess\u00e3o. No entretanto, enquanto n\u00e3o toma a Administra\u00e7\u00e3o as provid\u00eancias cab\u00edveis, o interesse p\u00fablico exige que se tolere a situa\u00e7\u00e3o de fato, reconhecendo-se um estado de fato que se prolonga por dilatado espa\u00e7o de tempo. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>- Agravo provido. Regimental prejudicado. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF4, AG 2005.04.01.002107-1, Terceira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 08\/06\/2005<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ent\u00e3o, diante dos precedentes desta egr\u00e9gia 4\u00aa Turma, inclusive um de relatoria de V. Exa. - uma medida cautelar onde, j\u00e1 que comprovado que h\u00e1 mais de seis anos, de modo prec\u00e1rio, estaria a cumprir tal atividade e, neste \u00ednterim, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se designou a promover o processo licitat\u00f3rio -, parece-me razo\u00e1vel, por uma quest\u00e3o de isonomia com esses precedentes, dar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, at\u00e9 que deflagrado e conclu\u00eddo o procedimento licitat\u00f3rio, h\u00e1 que se permitir a explora\u00e7\u00e3o da linha pela parte autora,  na modalidade de fretamento, a t\u00edtulo prec\u00e1rio. Anoto que na licita\u00e7\u00e3o - e \u00e9 fato p\u00fablico - podem participar outras empresas, e aconteceria - e isso n\u00e3o \u00e9 absurdo tamb\u00e9m - que o vencedor seja uma empresa distinta, e nessa hip\u00f3tese, lamentavelmente, teria cessado a utilidade pr\u00e1tica do provimento. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"transporte interestadual de passageiros"},{"tipo":"CE","txt":"situa\u00e7\u00e3o consolidada"},{"tipo":"CE","txt":"interesse p\u00fablico evidente"}]