[{"tipo":"EM","txt":"Se o autor postula a concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, n\u00e3o-decorrente de acidente do trabalho, \u00e9 a justi\u00e7a federal competente para o julgamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fls. 39\/40) que tem o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de a\u00e7\u00e3o na qual a parte autora pretende a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nada obstante a aus\u00eancia de pr\u00e9vio pedido administrativo, o que ensejaria o indeferimento da inicial, constata-se, de plano, que este Ju\u00edzo n\u00e3o possui compet\u00eancia para processar e julgar o feito, j\u00e1 que por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, incompetente \u00e9 a Justi\u00e7a Federal para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas a acidente do trabalho. \u00c9 o que se infere do disposto no art. 109, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art.109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidente de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho; [grifado]<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Este, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no enunciado da S\u00famula n\u00b0 15:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'S\u00famula n\u00b0 15. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de acidente de trabalho.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cito, por fim, a recente decis\u00e3o do STJ:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. AUXILIO-ACIDENTE. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o em que se discute a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente em decorr\u00eancia de les\u00e3o no trabalho, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual o julgamento da demanda, conforme preceitua o art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 ao texto constitucional n\u00e3o trouxeram qualquer modifica\u00e7\u00e3o, tampouco d\u00favida, sobre a manuten\u00e7\u00e3o da regra de exclus\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal nas causas de natureza acident\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Outrossim, n\u00e3o houve amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o processamento e julgamento das a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias ou revisionais dos benef\u00edcios j\u00e1 concedidos. Ao rev\u00e9s, permanece a compet\u00eancia residual da Justi\u00e7a Estadual para os julgamento que envolvam pretens\u00f5es decorrentes de acidentes ou mol\u00e9stias t\u00edpicas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Precedentes do col. STF e da Terceira Se\u00e7\u00e3o desta corte Superior. Conflito conhecido para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo de Direito da 6\u00aa Vara C\u00edvel de Piracicaba\/SP. [grifado]<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(CC 72075, Processo 200602201930, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS, j. 26\/09\/2007, DJ 08\/10\/2007, p. 210)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em face do exposto, DECLINO da compet\u00eancia e determino a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual da Comarca de Blumenau.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o Agravante, em s\u00edntese, ser a Justi\u00e7a Federal competente para o julgamento do feito, uma vez que \"se trata de acidente ocorrido no \u00e2mbito do Lar, em tarefas dom\u00e9sticas pois recentemente havia perdido seu emprego de industri\u00e1rio\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"O efeito suspensivo pleiteado foi deferido (fl. 45), transcorrendo in albis <\/I>o prazo para resposta pela parte agravada (fl. 46-v)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento. "},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fls. 39\/40) que, em a\u00e7\u00e3o por meio da qual a parte autora busca a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, declinou da compet\u00eancia e determinou a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual da Comarca de Blumenau\/SC."},{"tipo":"PN","txt":"Ao apreciar o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo, proferi a seguinte decis\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Primeiramente, defiro o pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, para fins recursais , uma vez que \"\u00e9 suficiente a simples afirma\u00e7\u00e3o do estado de pobreza para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\" (STJ, RESP 475.268\/RS, Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves, DJU 10-3-2003).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O autor afirma, na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o principal, ter sofrido, em 02-05-1995, 'acidente dom\u00e9stico com uma serra circular, do qual restou dois dedos amputados e o restante praticamente inutilizados.'(fl. 14).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em virtude de tal acidente, postula a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O artigo 86 da Lei n\u00ba 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, que entrou em vigor em 28-04-1995, assim disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redu\u00e7\u00e3o da capacidade funcional.' (destaquei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As causas relativas a acidente do trabalho n\u00e3o se incluem no \u00e2mbito da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ocorre que o acidente sofrido pelo autor, conforme por ele relatado, n\u00e3o se trata de acidente do trabalho, incluindo-se, portanto, na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, \u00e0 primeira vista, merece reforma a decis\u00e3o agravada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante tais considera\u00e7\u00f5es, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado, para que os autos principais permane\u00e7am na Vara Federal de Blumenau\/SC, at\u00e9 o julgamento definitivo do agravo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o entendimento antes transcrito, raz\u00e3o pela qual o mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"acidente dom\u00e9stico"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a federal"}]