[{"tipo":"EM","txt":"A Justi\u00e7a Estadual \u00e9 competente para apreciar e julgar o pedido de Alvar\u00e1 Judicial visando o levantamento de valores oriundos de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o recebidos em vida por segurado falecido (Precedentes do STJ)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, solver a quest\u00e3o de ordem declinando da compet\u00eancia e determinando a remessa dos autos para o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de feito de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, em que a parte autora requer a expedi\u00e7\u00e3o de ALVAR\u00c1 JUDICIAL para efetuar o levantamento de valores residuais do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da <I>de cujus <\/I>PEDRO DA CRUZ.<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O julgador <I>a quo <\/I>proferiu<I> <\/I>senten\u00e7a acolhendo o pedido e determinando a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 ."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado apela o INSS sustentando a reforma daquela decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Contra-arrazoado o recurso subiram os autos a esta Corte. "},{"tipo":"PN","txt":"Opina o Minist\u00e9rio P\u00fablico opina pelo improvimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trago o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de pleito onde a parte autora busca a expedi\u00e7\u00e3o de ALVAR\u00c1 JUDICIAL para levantamento de valores residuais de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com reiteradas decis\u00f5es do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento de quest\u00f5es atinentes a mat\u00e9ria, principalmente dirimindo Conflitos de Compet\u00eancia entre os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, sedimentou-se entendimento de que o foro competente para a\u00e7\u00f5es desta natureza, ou seja, em que se discute cr\u00e9ditos oriundos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios n\u00e3o recebidos em vida por segurados falecidos, \u00e9 o Ju\u00edzo Estadual."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, o entendimento da Terceira Se\u00e7\u00e3o do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como se v\u00ea da ementa a seguir transcrita, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. ALVAR\u00c1 JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. SEGURADO FALECIDO. JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Compete ao ju\u00edzo comum estadual autorizar a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para levantamento de import\u00e2ncias devidas a segurado falecido, sendo este procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o graciosa, embora ajuizado contra o INSS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Conflito conhecido para declarar a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(CC n\u00ba 36278, STJ, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Francisco Pe\u00e7anha Martins, DJU 04.08.2003)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. ALVAR\u00c1 JUDICIAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Justi\u00e7a Estadual \u00e9 competente para apreciar o pedido contido em Alvar\u00e1 Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, ap\u00f3s o falecimento do segurado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conflito de Compet\u00eancia conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo Estadual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(CC n\u00ba 31559\/MG, STJ, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Un\u00e2nime, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 04\/02\/2002)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A prop\u00f3sito, os seguintes julgados deste Regional:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. ALVAR\u00c1 JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DIFEREN\u00c7AS DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO N\u00c3O RECEBIDO EM VIDA. COMPET\u00caNCIA JUSTI\u00c7A ESTADUAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Justi\u00e7a Estadual \u00e9 competente para apreciar e julgar o pedido de expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 Judicial visando o levantamento de valores oriundos de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o recebidos em vida pelo benefici\u00e1rio, dada a natureza volunt\u00e1ria da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AC n\u00ba 2003.04.01.017846-7, TRF-4\u00aa, 5\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU 30.3.2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSO CIVIL. JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. COMPET\u00caNCIA. ALVAR\u00c1 . JUSTI\u00c7A ESTADUAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Compete ao Ju\u00edzo do invent\u00e1rio processar o pedido e autorizar a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de levantamento de import\u00e2ncias devidas ao segurado falecido (precedente do STJ - CC n\u00ba 1461\/AL - Rel. Min  Barro Monteiro).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Hip\u00f3tese em que compete ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 o exame da mat\u00e9ria versada nestes autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Quest\u00e3o de ordem acolhida no sentido de declinar da compet\u00eancia para aquela honor\u00e1vel Corte Judici\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(QOAC n\u00ba 2002.04.01.008854-1, TRF-4\u00aaR, 6\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, DJU 19.01.2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGAATIVO DE COMPET\u00caNCIA. ART. 105, I,  'd', da CF. ALVAR\u00c1 JUDICIAL. JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. JUSTI\u00c7A ESTADUAL. S\u00daMULA 115 STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A Justi\u00e7a Estadual \u00e9 a competente para processar e julgar os feitos em que se pretende a expedi\u00e7\u00e3o  de alvar\u00e1 para levantamento de valores devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no p\u00f3lo passivo da demanda. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Tendo aquele Colegiado declinado da compet\u00eancia \u00e9 de ser suscitado conflito perante o STJ, a teor do disposto no art. 105, I, 'd', da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CC 39876, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 19.12.2003).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, n\u00e3o sendo tais a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal, os recursos decorrentes, ent\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais. Afastada , igualmente, a hip\u00f3tese do Ju\u00edzo Estadual decidir em decorr\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o federal delegada j\u00e1 que as decis\u00f5es ali proferidas o s\u00e3o no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria."},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, voto no sentido de solver a quest\u00e3o de ordem declinando da compet\u00eancia e determinar a remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, prejudicado o exame recursal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"alvar\u00e1 judicial para levantamento de valor n\u00e3o recebido em vida por segurado"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual"}]