[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o se verifica a presen\u00e7a de interesse jur\u00eddico da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo na demanda, a ensejar sua admiss\u00e3o como litisconsorte ativo."},{"tipo":"EM","txt":"Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, declinou a compet\u00eancia para processar e julgar o feito \u00e0 Justi\u00e7a Estadual de Caxias do Sul (fls. 585\/586), o r\u00e9u agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido t\u00e3o-s\u00f3 no efeito devolutivo e respondido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que requereu a retifica\u00e7\u00e3o dos autos para que seja considerado como parte agravada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual tamb\u00e9m ofereceu resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Em raz\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo n\u00e3o ser parte no processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, n\u00e3o deve ser reconhecido como agravado."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir despacho inaugural, de fl. 590, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta perante a Justi\u00e7a Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, visando \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de empresa que explora o ramo de revenda a varejo de combust\u00edveis e lubrificantes (posto de gasolina) a n\u00e3o se conduzir em preju\u00edzo da livre concorr\u00eancia com os demais postos de combust\u00edveis, sob as alega\u00e7\u00f5es da elevada margem de lucro obtida pelas empresas abastecedoras em Caxias do Sul, tendo como causa prov\u00e1vel a forma\u00e7\u00e3o de cartel de revendedores, e da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica e ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Foi deferida em parte a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para que o demandado n\u00e3o praticasse conduta com o fim de limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorr\u00eancia ou a livre iniciativa, ou conduta com o objetivo de fixar ou praticar, em acordo com o concorrente, sob qualquer forma, pre\u00e7os ou condi\u00e7\u00f5es de venda de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A a\u00e7\u00e3o foi contestada. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimada, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo - ANP manifestou seu interesse em integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual replicou a contesta\u00e7\u00e3o e impugnou o pedido de ingresso da ANP no feito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Ju\u00edzo Estadual determinou a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Federal para que analisasse a quest\u00e3o do deslocamento da compet\u00eancia para processar e julgar o processo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobreveio a decis\u00e3o agravada de fls. 585\/587, que declinou da compet\u00eancia determinando a remessa dos autos para o Ju\u00edzo Estadual da Comarca de Caxias do Sul. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Preceitua o art. 5o, da Lei 7.347\/85, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.448\/07, que disciplina a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade inclusive por danos causados ao consumidor: t\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar, dentre outras entidades a autarquia (inc. IV), ficando facultado ao Poder P\u00fablico e a outras associa\u00e7\u00f5es legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 manifesto que se cogita, no regramento acima referido, de litiscons\u00f3rcio facultativo, a exigir a presen\u00e7a dos permissivos contemplados nos incisos do art. 46, do CPC. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na esp\u00e9cie, nenhuma dessas autoriza\u00e7\u00f5es legais se faz presente, posto que inexiste comunh\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lide, direitos ou obriga\u00e7\u00f5es derivados de um mesmo fundamento jur\u00eddico ou f\u00e1tico, conex\u00e3o de causas pelo objeto ou pela 'causa petendi' ou afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vale reproduzir a ess\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o do \"decisum\" objurgado, que enfoca o \"thema decidendum\" sob outro aspeto: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Analisando-se os termos da presente demanda, n\u00e3o se verifica a presen\u00e7a de interesse jur\u00eddico da ANP em seu deslinde, a ensejar sua admiss\u00e3o como litisconsorte ativo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Isso porque a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo e as abastecedoras de combust\u00edveis n\u00e3o se confunde com aquela havida entre os consumidores e as abastecedoras. No primeiro caso, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o regulador da ind\u00fastria do petr\u00f3leo, a ANP possui, frente \u00e0s fornecedoras, rela\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o administrativa, podendo exercer atos pr\u00f3prios do Poder de Pol\u00edcia do Estado em decorr\u00eancia de suas atribui\u00e7\u00f5es, definidas na Lei n\u00ba 9.478\/97. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso posto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico visa essencialmente a coibir a pr\u00e1tica de cartel, mormente em virtude da flagrante viola\u00e7\u00e3o aos direitos dos consumidores que tal comportamento acarreta. Trata-se, desta forma, de rela\u00e7\u00e3o regulada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, diametralmente diversa daquela acima referida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Deste modo, embora seja poss\u00edvel vislumbrar a exist\u00eancia de interesse pr\u00e1tico da autarquia federal na solu\u00e7\u00e3o deste feito, n\u00e3o h\u00e1, contudo, interesse jur\u00eddico direto a ensejar sua admiss\u00e3o como litisconsorte ativo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, dada a diversidade da rela\u00e7\u00e3o material discutida nesta a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e aquela mantida entre as revendedoras de combust\u00edveis e a Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos pr\u00f3prios do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio. ...\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, recebo o agravo no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vista ao agravado para responder. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o, agora, para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. "},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia de interesse jur\u00eddico da anp"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"}]