[{"tipo":"EM","txt":"Apela\u00e7\u00e3o desprovida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 este o teor da r. senten\u00e7a recorrida, a fls. 84\/6, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a no qual a Impetrante postula a concess\u00e3o de ordem que viabilize sua perman\u00eancia nas depend\u00eancias da Casa do Estudante da UFSM.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Afirma, na inicial, que foi notificada, em 10.10.2007, para desocupar o apartamento n\u00ba 2324, que ocupa na Casa do Estudante II, Bloco 23, nesta cidade, no prazo de oito dias. Aduziu que o primeiro curso que freq\u00fcentou na Institui\u00e7\u00e3o foi o de F\u00edsica, o que lhe garante, com sustent\u00e1culo na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/03 da UFSM, a perman\u00eancia de seis anos na Casa do Estudante. Refere ter ocupado o referido im\u00f3vel por apenas quatro anos, uma vez que, por problemas de sa\u00fade, ficou afastada da cidade por v\u00e1rios per\u00edodos. Sustenta a ilegalidade da notifica\u00e7\u00e3o emitida pela Impetrada, haja vista que n\u00e3o esgotou o per\u00edodo regulamentar para perman\u00eancia no im\u00f3vel. Juntou documentos (fls. 06-28).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Emenda da inicial \u00e0s fls. 32-38.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Notificado, o Impetrado prestou informa\u00e7\u00f5es (fl. 41-46). Sustenta a aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo a ser amparado, porquanto os atos praticados pela UFSM obedeceram ao princ\u00edpio da legalidade. Refere que a Impetrante j\u00e1 extrapolou o tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia previsto no art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/03. Informa que a Impetrante n\u00e3o entregou ao PRAE atestados m\u00e9dicos que comprovassem ser portadora da mol\u00e9stia por ela alegada. Defende que a concess\u00e3o de liminar no presente caso afrontaria o princ\u00edpio da isonomia. Pugnou pela denega\u00e7\u00e3o do mandamus. Juntou documentos (fls. 47-70).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c0s fls. 71-72 foi deferida a liminar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com vista dos autos, o MPF manifestou-se pela denega\u00e7\u00e3o da ordem (fls. 78-82).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Autos conclusos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Relatei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Disp\u00f5e o artigo 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que \"conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus e habeas data\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O mandado de seguran\u00e7a est\u00e1 sujeito a determinadas condi\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00e3o que podem ser divididas em espec\u00edficas e gen\u00e9ricas. A espec\u00edfica consiste na exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo. As gen\u00e9ricas s\u00e3o aquelas comuns a todos os tipos de a\u00e7\u00e3o, ou seja, a legitimidade (ativa e passiva); a possibilidade jur\u00eddica do pedido e o interesse de agir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A quest\u00e3o do significado do termo \"direito l\u00edquido e certo\" para efeitos da a\u00e7\u00e3o mandamental \u00e9 exposta pelo Prof. S\u00e9rgio Ferraz em sua obra MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, ASPECTOS POL\u00caMICOS, Malheiros, 1992, p\u00e1g. 25, fazendo refer\u00eancia a voto do Ministro Carlos M\u00e1rio Velloso como abaixo transcrevemos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Direito l\u00edquido e certo \u00e9 o direito subjetivo que se baseia numa rela\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica, na qual os fatos, sobre os quais incide a norma objetiva, devem ser apresentados de forma incontroversa. Se os fatos n\u00e3o s\u00e3o induvidosos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em direito l\u00edquido e certo\" (AMS 103.704, DJU 30.05.85, p. 8.408).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso em apre\u00e7o, sustenta a Impetrante que seria ilegal a notifica\u00e7\u00e3o para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel expedida pela UFSM, ao argumento de que n\u00e3o teria excedido o prazo regulamentar para perman\u00eancia m\u00e1xima na Casa do Estudante mantida pela referida institui\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia na Casa do Estudante encontra-se disciplinado na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2003 da UFSM, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 9\u00ba. O tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia do Estudante no Programa ser\u00e1 igual ao tempo m\u00ednimo de integraliza\u00e7\u00e3o do primeiro curso por ele freq\u00fcentado, acrescido de 50% (cinq\u00fcenta por cento) desse tempo, ficando o mesmo obrigado a efetuar a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso, prestando contas do patrim\u00f4nio recebido \u00e0 diretoria da Casa do Estudante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, resta saber quanto tempo a Impetrante esteve ocupando o im\u00f3vel a contar de sue ingresso na Universidade Federal de Santa Maria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Impetrante ingressou em 1999 na UFSM, ap\u00f3s ter sido aprovada para o curso de F\u00edsica, cuja integra\u00e7\u00e3o curricular d\u00e1-se no per\u00edodo de 08 (oito) semestres, isto \u00e9, em 04 (quatro) anos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, conclui-se que a Impetrante teria o prazo m\u00e1ximo de 06 (seis) anos para permanecer no im\u00f3vel, nos termos do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2003.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"E a situa\u00e7\u00e3o da Impetrante pode ser resumida da seguinte forma:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1\u00ba semestre de 1999 (F\u00edsica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- matriculou-se em quatro disciplinas, tendo sido reprovada em duas por freq\u00fc\u00eancia e duas por n\u00e3o ter atingido o conceito m\u00ednimo necess\u00e1rio (fl. 06);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2\u00ba semestre de 1999 (F\u00edsica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- matriculou-se em cinco disciplinas, tendo sido aprovada em uma, reprovada por nota em outra, e reprovada por freq\u00fc\u00eancia em outras tr\u00eas (fl. 06);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1\u00ba e 2\u00ba semestre de 2000 (F\u00edsica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- efetuou o trancamento total do curso (fl. 06);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1\u00ba semestre de 2001 (Engenharia Mec\u00e2nica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- matriculou-se em seis disciplinas, tendo sido aprovada em tr\u00eas e reprovada por insufici\u00eancia de nota nas outras tr\u00eas mat\u00e9rias (fl. 34);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2\u00ba semestre de 2001 (Engenharia Mec\u00e2nica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- matriculou-se em tr\u00eas disciplinas, tendo sido aprovada em uma, reprovada por nota em outra, e reprovada por freq\u00fc\u00eancia na terceira (fl. 34);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1\u00ba semestre de 2002 (Engenharia Mec\u00e2nica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- matriculou-se em seis disciplinas, tendo sido reprovada por freq\u00fc\u00eancia em cinco e reprovada por nota em outra (fls. 34 e 35);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2\u00ba semestre de 2002 (Engenharia Mec\u00e2nica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- matriculou-se em oito disciplinas, tendo sido reprovada em sete por freq\u00fc\u00eancia e reprovada na outra por insufici\u00eancia de nota (fls. 34-35);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1\u00ba semestre de 2003 (Engenharia Mec\u00e2nica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- matriculou-se em sete disciplinas, tendo sido reprovada por freq\u00fc\u00eancia em tr\u00eas, reprovada por nota em uma e aprovada em outras tr\u00eas disciplinas (fls. 34 e 35);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2\u00ba semestre de 2003 (Engenharia Mec\u00e2nica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- matriculou-se em cinco disciplinas, tendo sido reprovada em todas por freq\u00fc\u00eancia (fls. 34 e 35);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1\u00ba semestre de 2004 (Engenharia Mec\u00e2nica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- foi reprovada por freq\u00fc\u00eancias nas quatro disciplinas que havia efetuado matr\u00edcula (fl. 34);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2\u00ba semestre de 2004 (Engenharia Mec\u00e2nica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- efetuou o trancamento total do curso (fl. 35);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1\u00ba semestre de 2005 (Engenharia Mec\u00e2nica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- cursou seis disciplinas, tendo sido aprovada em uma, reprovada por note em outra e reprovada por freq\u00fc\u00eancia nas demais (fl. 35);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2\u00ba semestre de 2005 (Engenharia Mec\u00e2nica) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- cursou tr\u00eas disciplinas, tendo sido aprovada em uma e reprovada por freq\u00fc\u00eancia nas outras duas (fl. 35);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1\u00ba semestre de 2006 (Engenharia Florestal) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- matriculou-se em cinco disciplinas, tendo sido aprovada em todas elas (fl. 37 e 38);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2\u00ba semestre de 2006 (Engenharia Florestal) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- matriculou-se em seis disciplinas, tendo sido aprovada em cinco e reprovada em uma por freq\u00fc\u00eancia (fls. 37 e 38);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1\u00ba semestre de 2007 (Engenharia Florestal) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- matriculou-se em quatro disciplinas, tendo sido aprovada em todas elas (fl. 37);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2\u00ba semestre de 2007 (Engenharia Florestal) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- encontra-se cursando oito disciplinas (fls. 37 e 38);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do exposto acima, n\u00e3o restam d\u00favidas de que a Impetrante freq\u00fcentou regularmente a Universidade por, pelo menos, 12 (doze) semestres, j\u00e1 que para ser aprovada em determinada disciplina e\/ou reprovada por insufici\u00eancia de nota seria necess\u00e1rio que ela estivesse regularmente freq\u00fcentando as aulas oferecidas, fato que restou plenamente demonstrado nos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, considerando que ela dispunha do prazo de m\u00e1ximo de 12 (doze) semestres para utilizar a Casa do Estudante, pode-se concluir que sua perman\u00eancia \u00e9 irregular, haja vista que expirou o prazo previsto no art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2003, porquanto ocupou o im\u00f3vel por mais de 06 (seis) anos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"E quanto aos problemas de sa\u00fade que teriam obrigado a Impetrante a afastar-se de Santa Maria nos per\u00edodos de julho de 2000 a setembro de 2000 (fls. 12-13), e de mar\u00e7o 2001 a dezembro de 2002 (fls. 14-15), tais argumentos justificam-se no ano de 2000, per\u00edodo em que efetuou o trancamento total (fl. 06), por\u00e9m vai de encontro ao Hist\u00f3rico Escolar no que concerne \u00e0s disciplinas cursadas em 2001 e 2002, per\u00edodo em que constam provas nos autos de que teria freq\u00fcentado regularmente o curso de Engenharia Mec\u00e2nica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"E frise-se que em 2001 a Impetrante fora inclusive aprovada em algumas disciplinas (fl. 34), situa\u00e7\u00e3o que s\u00f3 poderia ter ocorrido atrav\u00e9s de sua efetiva freq\u00fc\u00eancia ao referido curso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"J\u00e1 em 2002 chegou a freq\u00fcentar regularmente o curso, tanto que restou reprovada por insufici\u00eancia nota nesse per\u00edodo (fl. 35), situa\u00e7\u00e3o que s\u00f3 ocorreria caso a Impetrante estivesse freq\u00fcentando regularmente o curso de Engenharia Mec\u00e2nica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por fim, no que tange ao documento de fl. 24, que amparou a concess\u00e3o da liminar, e que se mostra contr\u00e1rio \u00e0 prova presente nos autos, s\u00e3o esclarecedoras as informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo parquet, no sentido da precariedade do controle exercido pela autoridade impetrada sobre a ocupa\u00e7\u00e3o das moradias estudantis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, a Impetrante extrapolou o prazo regulamentar de perman\u00eancia na casa do Estudante da UFSM, o que faz ausente direito l\u00edquido e certo a lhe amparar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"DISPOSITIVO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, revogo a liminar concedida \u00e0s fls. 71-72 e denego a seguran\u00e7a pleiteada nestes autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em custas, tendo em vista que a Impetrante litiga ao p\u00e1lio da AJG.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios profissionais nos termos das S\u00famulas 512 do STF e 105 do STJ.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Interposta a apela\u00e7\u00e3o, alega a apelante, a fls. 92\/5, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"A apelante impetrou Mandado de Seguran\u00e7a, pleiteando a concess\u00e3o de ordem para viabilizar sua perman\u00eancia no apartamento 2324 da Casa do Estudante Universit\u00e1rio II, pr\u00e9dio 23, Campus da UFSM. Foi deferida liminar. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobreveio senten\u00e7a, revogando a liminar concedida e denegando a seguran\u00e7a pleiteada nos autos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inconformado com a referida senten\u00e7a, postula por sua reforma, pelos fatos e motivos que passa a expor. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"DO DIREITO <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com a devida v\u00eania, n\u00e3o h\u00e1 que prosperar a Decis\u00e3o do Ju\u00edzo \"a quo\", posto que n\u00e3o reflete o melhor entendimento sobre o caso em tela. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O objeto da presente demanda \u00e9 o direito da apelante de residir na Casa do Estudante Universit\u00e1rio da UFSM, sobretudo sobre o per\u00edodo dispon\u00edvel para que ela possa residir na CEU. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inicialmente, cumpre informar que, segundo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2003 da UFSM, art 9\u00ba:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'O tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia do Estudante no Programa ser\u00e1 igual ao tempo m\u00ednimo de integraliza\u00e7\u00e3o do primeiro curso por ele freq\u00fcentado, acrescido de 50% (cinq\u00fcenta por cento) desse tempo, ficando o mesmo obrigado a efetuar a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso, prestando contas do patrim\u00f4nio recebido \u00e0 diretoria da Casa do Estudante.' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, o primeiro curso freq\u00fcentado pela apelante, F\u00edsica, tem dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de oito semestres, 4 anos, que somados a dois anos (50%) resultam em um tempo de perman\u00eancia m\u00e1ximo de 6 anos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Percebe-se, portanto, que a apelante possui o direito de residir na Casa do Estudante pelo per\u00edodo de 6 anos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ao analisar esse direito, o juiz a quo, cometeu o equ\u00edvoco de confundir o tempo de estudo da apelante na UFSM, com o tempo de resid\u00eancia dela no CEU: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Do exposto acima, n\u00e3o restam d\u00favidas de que a Impetrante freq\u00fcentou regularmente a Universidade por, pelo menos, 12(doze) semestres, j\u00e1 que para ser aprovada em determinada disciplina e\/ou reprovada por insufici\u00eancia de nota seria necess\u00e1rio que ela estivesse regularmente freq\u00fcentando as aulas oferecidas, fato que restou plenamente demonstrado nos autos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, considerando que ela dispunha do prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) semestres para utilizar a Casa do Estudante, pode-se concluir que sua perman\u00eancia \u00e9 irregular, haja vista que expirou o prazo previsto no art. 9\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2003, porquanto ocupou o im\u00f3vel por mais de 06 (seis) anos' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, a an\u00e1lise feita pelo douto juiz, considera que enquanto a apelante esteve freq\u00fcentando a Universidade, ela estaria residindo na Casa do Estudante, sem qualquer prova a embasar tal suposi\u00e7\u00e3o. SE ACEITARMOS ESSA DEDU\u00c7\u00c3O DO DOUTO MAGISTRADO PODEREMOS CRER QUE TODOS OS ALUNOS QUE ESTUDAM NA UFSM L\u00c1 RESIDEM. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em outros trechos da senten\u00e7a afirma: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Frise-se que em 2001 a Impetrante fora inclusive aprovada em algumas disciplinas, situa\u00e7\u00e3o que s\u00f3 poderia ter ocorrido atrav\u00e9s de sua efetiva freq\u00fc\u00eancia ao referido curso.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'J\u00e1 em 2002 chegou a freq\u00fcentar regularmente o curso, tanto que restou reprovada por insufici\u00eancia de nota nesse per\u00edodo, situa\u00e7\u00e3o que s\u00f3 ocorreria caso a Impetrante estivesse freq\u00fcentando regularmente o curso de Engenharia Mec\u00e2nica'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Embora tais afirma\u00e7\u00f5es sejam logicamente corretas, n\u00e3o significa dizer que, em 2001 ou em 2002, a apelante residiu na Casa do Estudante, somente pode-se aferir que ela freq\u00fcentou regularmente a universidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entretanto, embasando sua senten\u00e7a no fato de que a apelante cursou efetivamente 12 semestres dos cursos de f\u00edsica, engenharia mec\u00e2nica, e engenharia florestal, o magistrado considerou que a apelante extrapolou o prazo regulamentar de perman\u00eancia, sem sequer analisar se no per\u00edodo em que cursou a Universidade ela efetivamente residiu na casa do estudante ou n\u00e3o. Eis o porqu\u00ea da necessidade de reforma da presente senten\u00e7a. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Esclarecido o fato de que cursar regularmente aulas na Universidade, n\u00e3o significa residir na casa do Estudante, passa-se a an\u00e1lise do efetivo tempo em que a apelante residiu na CEU. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A VERDADE DOS FATOS \u00c9 QUE A APELANTE ESTUDOU 14 SEMESTRES NA UFSM, MAS RESIDIU NO CEU POR APENAS 9 SEMESTRES, CONFORME DOCS. DE FLS. 24, ONDE CONSTA CARIMBADO OS PER\u00cdODOS EM QUE A APELANTE EFETIVAMENTE RESIDIU NA REFERIDA CASA DO ESTUDANTE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Importa mencionar que semestres que no CEU n\u00e3o residiu a simples leitura das condi\u00e7\u00f5es socio-econ\u00f4micas do programa por si s\u00f3 demonstram que estava a apelante impossibilitada de l\u00e1 morar, visto que \u00e9 requisito para a moradia na CEU a aprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 50% nas disciplinas cursadas. Sem o qual o residente \u00e9 automaticamente desligado do referido programa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Embora \u00f3bvio, ressalta-se que no per\u00edodo em que n\u00e3o residiu na CEU, teve de desocupar o apartamento, o qual ficou a disposi\u00e7\u00e3o de outros estudantes benefici\u00e1rios do programa de moradia universit\u00e1ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto ao documento de fls. 24, que comprova o tempo efetivo de moradia da apelante, assim se manifestou o magistrado: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'No que tange ao documento de fl. 24, que amparou a concess\u00e3o da liminar, e que se mostra contr\u00e1rio \u00e0 prova presente nos autos, s\u00e3o esclarecedoras as informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo parquet, no sentido da precariedade do controle exercido pela autoridade impetrada sobre a ocupa\u00e7\u00e3o das moradias estudantis.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A raz\u00e3o para a denega\u00e7\u00e3o das ordem foi, tamb\u00e9m, pelo prec\u00e1rio controle da UFSM sobre as moradias ofertadas. Mas, neste documento formal da UFSM h\u00e1 a afirma\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos efetivamente utilizados, atrav\u00e9s da certifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de carimbos nos per\u00edodos utilizados. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ou seja, muito embora h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de veracidade das informa\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos, utilizou-se o magistrado de meras conjecturas, sem quaisquer elementos f\u00e1ticos e devidamente comprovados, para afirmar que o documento era inver\u00eddico <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, merece coment\u00e1rio a afirma\u00e7\u00e3o de que o referido documento mostra-se contrario \u00e0 prova presente nos autos. Ora, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma prova presente nos autos que comprove que o tempo de perman\u00eancia da apelante seja superior a 6 anos, o que h\u00e1 \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o de que ela estuda h\u00e1 mais de 6 anos na Universidade Federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"J\u00e1 quanto \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que o controle exercido pela autoridade impetrada sobre a ocupa\u00e7\u00e3o estudantil \u00e9 prec\u00e1rio, ressalta-se que ela n\u00e3o legitima a desconsidera\u00e7\u00e3o da prova carreada aos autos. Ora, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle dos alunos residentes nas moradias da CEU \u00e9 a pr\u00f3pria diretoria da CEU II. Assim, o referido documento, elaborado pela diretoria da CEU II, tem legitimidade para verificar o efetivo tempo de perman\u00eancia da apelada na moradia contrariamente do que afirmou o parquet. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse diapas\u00e3o, \u00e9 saliente a necessidade de reforma da senten\u00e7a ora hostilizada, haja visto que a apelante ainda possui o direito de resid\u00eancia no CEU, conforme bem demonstrado. Ou seja, falta-lhe mais 1 ano e seis meses de direito \u00e1 moradia. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ANTE TODO O EXPOSTO, requer o autor o CONHECIMENTO do presente apelo, bem como seu INTEGRAL PROVIMENTO, para a reforma in totum da r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Magistrado a quo, a fim de que seja deferida a seguran\u00e7a pleiteada nos autos.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Transcorreu in albis<\/U> o prazo da resposta."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opinou pelo improvimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Em seu parecer, a fls. 79\/82, anotou o douto agente do MPF em primeira inst\u00e2ncia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Inicialmente, cabe esclarecer que o Programa Gratuito de Moradia Estudantil - PRAE - visa amparar alunos carentes, fornecendo moradia durante per\u00edodo razo\u00e1vel para que acad\u00eamicos pobres n\u00e3o residentes em Santa Maria possam dedicar-se aos estudos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Neste ponto, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 003\/2003, da UFSM, que instituiu o Programa de Moradia Gratuita Estudantil, estabelece em seu art. 9\u00b0:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 9\u00ba O tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia do estudante no Programa ser\u00e1 igual ao tempo m\u00ednimo de integraliza\u00e7\u00e3o do primeiro curso por ele freq\u00fcentado, acrescido de 50% (cinq\u00fcenta por cento) desse tempo, ficando o mesmo obrigado a efetuar a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso, prestando contas do patrim\u00f4nio recebido \u00e0 Diretoria da Casa do Estudante. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A impetrante freq\u00fcentou, em um primeiro momento, o curso de F\u00edsica desde o 1\u00ba semestre do ano de 1999, curso que tem dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 4 (quatro) anos; logo, poderia permanecer na Casa do Estudante por 06 (seis) anos, lapso temporal que expiraria em 2005. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entretanto, a fim de comprovar o seu direito, juntou, entre outros documentos, um Atestado de Moradia, contendo declara\u00e7\u00e3o da Diretora da Casa do Estudante Universit\u00e1rio que afirma que Teiva residiu na CEU II por apenas 04 (quatro) anos (fl. 24). I<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com isso, alega que n\u00e3o ocupou o im\u00f3vel p\u00fablico por per\u00edodo superior ao previsto no art. 9\u00ba transcrito acima. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A UFSM, ao prestar suas informa\u00e7\u00f5es, momento oportuno para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, n\u00e3o impugnou tal documento, nem ao menos fez men\u00e7\u00e3o \u00e0quele; afirmou, apenas, que n\u00e3o recebeu qualquer atestado m\u00e9dico que justificasse o trancamento das atividades acad\u00eamicas e o afastamento transit\u00f3rio - , sem c\u00f4mputo do prazo m\u00e1ximo para gozo do benef\u00edcio - da impetrante. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0s provas documentais, os referidos atestados noticiam tratamento m\u00e9dico nos per\u00edodos de 12 de julho de 2000 a 18 de setembro de 2000 e de mar\u00e7o de 2001 a dezembro de 2002, nas cidades de Cruz Alta\/RS e S\u00e3o Miguel do Oeste\/SC, respectivamente (fls. 12\/15), pretendendo, com isso, a impetrante, comprovar que esteve afastada da Casa durante referidos per\u00edodos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 bem verdade que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 03\/2003 n\u00e3o contempla nenhuma exce\u00e7\u00e3o dessa natureza, ou seja, n\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do prazo em virtude de afastamento tempor\u00e1rio para tratamento de sa\u00fade, com ou sem entrega da moradia p\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entretanto, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2003 prev\u00ea, em seu art. 9\u00ba, que \"os estudantes que efetuarem trancamento total das disciplinas, ter\u00e3o a suspens\u00e3o imediata dos benef\u00edcios concedidos\", e inclui, em seu art. 10, a moradia estudantil como benef\u00edcio contemplado pela resolu\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante afastou-se da UFSM t\u00e3o-somente durante dois semestres: 2\u00b0 semestre de 2000 e 2\u00b0 semestre de 2004. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, apesar da alega\u00e7\u00e3o contida na inicial de que procedeu ao trancamento total em 2001, o documento da fl. 07 demonstra que se matriculou em 4 disciplinas do curso de F\u00edsica no segundo semestre letivo de 2001, bem como em outras 3 disciplinas do curso de Engenharia Mec\u00e2nica. Quanto ao primeiro semestre daquele ano, cursou 6 disciplinas tamb\u00e9m do curso de Eng. Mec\u00e2nica (fl. 34). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da\u00ed que a suspens\u00e3o do benef\u00edcio ocorreu somente por dois per\u00edodos, e considerando-se que ingressou na Casa dos Estudantes em 1999 (primeiro semestre letivo), tem-se que ao final do ano de 2007, ainda que descontados os per\u00edodos em que trancou totalmente seus estudos, permaneceu na Casa dos Estudantes por 8 (oito) anos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os atestados m\u00e9dicos entram em conflito com as matr\u00edculas contidas nos autos, pois embora tenha sido submetida a tratamento m\u00e9dico em S\u00e3o Miguel do Oeste durante o per\u00edodo de mar\u00e7o de 2001 a dezembro de 2002, estava devidamente matriculada em disciplinas dos cursos de Engenharia Mec\u00e2nica (fl. 34) e F\u00edsica (fl. 6).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o ao documento da fl. 24 n\u00e3o impugnado pela UFSM, entende o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o tem o cond\u00e3o de conferir direito l\u00edquido e certo \u00e0 impetrante, haja vista que, pela an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o e do hist\u00f3rico acad\u00eamico contido nos autos, n\u00e3o h\u00e1 ato ilegal da autoridade coatora. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dito de outro modo, se a enfermidade da impetrante deu causa \u00e0s reprova\u00e7\u00f5es por freq\u00fc\u00eancia e se aquela tivesse escusas razo\u00e1veis para n\u00e3o trancar os semestres -, o que n\u00e3o fez, com exce\u00e7\u00e3o dos dois per\u00edodos indicados - ainda assim seria necess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o que n\u00e3o se admite na via estreita do mandamus. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda sobre o documento da fl. 24, cumpre mencionar que a UFSM n\u00e3o tem controle eficaz sobre o cumprimento da resolu\u00e7\u00e3o; sequer toma conhecimento de afastamentos de alunos ou altera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que porventura ocorrem nas Casas dos Estudantes da UFSM. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O fato \u00e9 grave na exata medida em que a pr\u00f3pria Pr\u00f3-Reitora de Assuntos Estudantis - PRAE - n\u00e3o acompanha suficientemente a regular utiliza\u00e7\u00e3o pelos acad\u00eamicos das casas p\u00fablicas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante desse panorama, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal instaurou Inqu\u00e9rito. Civil (n\u00ba 1.29.008.000805\/2007-94) para apurar eventuais falhas\/omiss\u00f5es administrativas, descobrindo, desde o in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o, que o controle de entrada e sa\u00edda dos acad\u00eamicos das moradias estudantis competem exclusivamente \u00e0s Diretorias das Casas, sem qualquer inger\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o da UFSM, por determina\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios estudantes, que defendem a \"autonomia da gest\u00e3o da Casa do Estudante\", conforme documenta\u00e7\u00e3o ora juntada pelo Parquet.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nessa exata medida, n\u00e3o surpreende o signat\u00e1rio o choque de informa\u00e7\u00f5es entre Administra\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria e Diretoria da Casa (instrumentalizada pelo documento da fl. 24). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De qualquer sorte, e cingindo-se \u00e0 quaestio destes autos, n\u00e3o tem a impetrante, direito l\u00edquido e certo a receber salvaguarda do Judici\u00e1rio, devendo a liminar ser cassada e a ordem denegada.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Da mesma forma, o parecer do Parquet perante esta Corte, a fls. 98\/98v, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a (fls.02\/05) requerendo a perman\u00eancia em im\u00f3vel situado na moradia estudantil, diante de notifica\u00e7\u00e3o da universidade para deixar o local. Deferida a liminar (fls.71\/72), foi denegada a seguran\u00e7a (fls. 84\/86v.) por estar extrapolado o prazo de perman\u00eancia da demandante. Com apela\u00e7\u00e3o (fls. 91\/95) e sem contra-raz\u00f5es. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Irretoc\u00e1veis os fundamentos do magistrado a quo (fls. 84\/86v.). A posse leg\u00edtima \u00e9 aquela pac\u00edfica, p\u00fablica e justa, ut art. CC. A posse da r\u00e9 n\u00e3o preenche o \u00faltimo dos requisitos, na medida em que j\u00e1 extrapolou o prazo m\u00e1ximo de perman\u00eancia, previsto no art. 9\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o 003\/03 da UFSM (fls.62\/65). Consoante a referida Resolu\u00e7\u00e3o, o tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia na resid\u00eancia estudantil \u00e9 igual ao tempo m\u00ednimo de integraliza\u00e7\u00e3o do curso, acrescido de 50%. No caso em tela, a Apelante ingressou na UFSM no ano de 1999, no curso de F\u00edsica, que tem dura\u00e7\u00e3o de 4 anos. Assim, seu tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia na CEU II era de 6 anos. Entretanto, a Apelante l\u00e1 se encontra desde 1999 at\u00e9 2007, ou seja, 8 anos. Destarte, n\u00e3o possui direito a continuar na resid\u00eancia universit\u00e1ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por fim, a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o permaneceu na resid\u00eancia durante os per\u00edodos de julho a setembro de 2000 e de mar\u00e7o de 2001 a dezembro de 2002 n\u00e3o encontram prova nos autos. De fato, verifica-se que a Apelante estava regularmente matriculada durante estes per\u00edodos, estando afastada da universidade t\u00e3o-somente no segundo semestre de 2000 e no segundo semestre de 2004. J\u00e1 o documento de fls. 24, o qual afirma que a Apelante residiu na CEU II por apenas 4 anos, perde a sua validade, haja vista que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal instaurou o Inqu\u00e9rito Civil n\u00b0 1.29.008.000805\/2007-94 devido \u00e0 falta de controle da UFSM sobre a gest\u00e3o das Casas de Estudante. N\u00e3o havendo controle quanto a utiliza\u00e7\u00e3o das casas p\u00fablicas pelos acad\u00eamicos, tal documento perde o seu significado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL opina seja por Vossas Excel\u00eancias desprovido este apelo.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"reintegra\u00e7\u00e3o de posse"},{"tipo":"CE","txt":"moradia estudantil"},{"tipo":"CE","txt":"perman\u00eancia por tempo superior ao m\u00e1ximo permitido"},{"tipo":"CE","txt":"precariedade"}]