[{"tipo":"EM","txt":"1. Agregado efeitos infringentes aos embargos de declara\u00e7\u00e3o para, adotando os fundamentos do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, decidir pela cassa\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a."},{"tipo":"EM","txt":"2. Suspenso o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o particular comprove, nas vias ordin\u00e1rias, sua propriedade sobre a \u00e1rea e o processo expropriat\u00f3rio possa ter regular tramita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o e parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/B> e pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria - INCRA<\/B> contra ac\u00f3rd\u00e3o que, por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, alegando a ocorr\u00eancia de omiss\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es a serem sanadas."},{"tipo":"PN","txt":"O ac\u00f3rd\u00e3o embargado tem a seguinte ementa:"},{"tipo":"CI","txt":"\"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS COMPENSAT\u00d3RIOS E MORAT\u00d3RIOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A cumula\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 assegurada aos pedidos que sejam adequados ao tipo de procedimento (CPC, art.292, \u00a7 1\u00ba, III). Dessa forma, \u00e9 inadmiss\u00edvel a discuss\u00e3o acerca do dom\u00ednio na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, independentemente de ter sido estabelecida antes ou depois do seu aforamento, bem como \u00e9 insubsistente disposi\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do t\u00edtulo dominial em a\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Afastada a discuss\u00e3o em torno do dom\u00ednio, n\u00e3o h\u00e1 guarida \u00e0 inclus\u00e3o ou perman\u00eancia do ESTADO DO PARAN\u00c1 nos autos, sob alega\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo a non domino, mormente com a ratifica\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de tais t\u00edtulos situados na faixa de fronteira, prevista na Lei n\u00ba 9.871\/99. Pelo mesmo motivo, e certa a higidez do t\u00edtulo de propriedade, descabe a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Ao prop\u00f3sito expropriat\u00f3rio \u00e9 \u00edntima e indissociavelmente imbricado o correspectivo elemento contraprestacional, qual seja o pre\u00e7o indenizat\u00f3rio (CF, art.5\u00ba, XXII c\/c XXIV).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Dada a peculiaridade que envolve a rela\u00e7\u00e3o, o dimensionamento do pre\u00e7o indenizat\u00f3rio apresenta-se bem estabelecido no pr\u00f3prio valor ofertado pela autarquia expropriante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 devida pelos indexadores oficiais, inclusos os estabelecidos pelos verbetes n\u00ba 32 e 37 da S\u00famula deste Tribunal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Comp\u00f5em a indeniza\u00e7\u00e3o os juros compensat\u00f3rios na base de 12% ao ano, a partir do desapossamento do bem, e os juros de mora de 6% ao ano, a partir do tr\u00e2nsito em julgado, afastada a aplica\u00e7\u00e3o dos art.15-A e 15-B do DL n\u00ba 3.365\/41.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sustenta que a Turma deixou de analisar todos os fundamentos legais e constitucionais, incorrendo o julgado em omiss\u00e3o pass\u00edvel de complementa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o mediante embargos de declara\u00e7\u00e3o. Alega que, em n\u00e3o sanados os sen\u00f5es apontados, propiciando-se-lhes, posto que excepcionalmente, efeitos infringentes ou aclarando-se de modo expresso o tema constitucional e legal para interposi\u00e7\u00e3o dos recursos constitucionais, caracterizada estaria a falta de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional com afronta direta \u00e0 norma inserta no inciso IX do artigo 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no inciso II do artigo 458 do CPC. O embargante expressamente postula o prequestionamento dos artigos 884, 885, 886, 944 e 1.196 do C\u00f3digo Civil e 5\u00ba, inciso XXIV, 20, \u00a7 2\u00ba, e 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, o INCRA refere que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido restou omisso quanto \u00e0 incid\u00eancia dos artigos 20 e 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1934; 36 e 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1937; 34 e 180 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946; 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; 515 do CPC; 12 da Lei n\u00ba 8.629\/93 e os Decretos-Leis n\u00ba 852\/1938, 1.164\/1939 e 7.916\/1945. Requer manifesta\u00e7\u00e3o da Turma acerca da mat\u00e9ria para fins de prequestionamento."},{"tipo":"PN","txt":"Os presentes embargos j\u00e1 foram apreciados por esta Turma, restando assim ementado o ac\u00f3rd\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. OMISS\u00c3O E CONTRADI\u00c7\u00c3O INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. As quest\u00f5es sobre as quais os embargantes alegam ter havido omiss\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es no aresto foram suficientemente abordadas, inexistindo as omiss\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es apontadas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o o rem\u00e9dio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decis\u00e3o e eventual corre\u00e7\u00e3o de erro no julgado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Parcialmente acolhidos os embargos de declara\u00e7\u00e3o para fins de prequestionamento.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Admitidos os recursos especiais interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e pelo INCRA, assim decidiu o Ministro Francisco Falc\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZA\u00c7\u00c3O E REFORMA AGR\u00c1RIA - INCRA, ajuizou a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o contra CACILIO KUNZ e outros, sustentando que por meio do Decreto n\u00ba 81.782\/78, foi declarada de interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria, uma \u00e1rea rural, com aproximadamente 20.000,000 ha (vinte mil hectares) constituindo parte da \"Col\u00f4nia Dr. Afonso Camargo\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O pedido foi julgado procedente, consolidando a propriedade do INCRA sobre a \u00e1rea respectiva, reputando nulos de pleno direito os t\u00edtulos de propriedade dos expropriados, entendendo indevida qualquer indeniza\u00e7\u00e3o aos mesmos (fls. 155\/79). Ao julgar o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo ESTADO DO PARAN\u00c1, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o delimitou a controv\u00e9rsia nos termos da seguinte ementa:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS COMPENSAT\u00d3RIOS E MORAT\u00d3RIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A cumula\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 assegurada aos pedidos que sejam adequados ao tipo de procedimento (CPC, art.292, \u00a7 1\u00ba, III). Dessa forma, \u00e9 inadmiss\u00edvel a discuss\u00e3o acerca do dom\u00ednio na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, independentemente de ter sido estabelecida antes ou depois do seu aforamento, bem como \u00e9 insubsistente disposi\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do t\u00edtulo dominial em a\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Afastada a discuss\u00e3o em torno do dom\u00ednio, n\u00e3o h\u00e1 guarida \u00e0 inclus\u00e3o ou perman\u00eancia do ESTADO DO PARAN\u00c1 nos autos, sob alega\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo a non domino, mormente com a ratifica\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de tais t\u00edtulos situados na faixa de fronteira, prevista na Lei n\u00ba 9.871\/99. Pelo mesmo motivo, e certa a higidez do t\u00edtulo de propriedade, descabe a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Ao prop\u00f3sito expropriat\u00f3rio \u00e9 \u00edntima e indissociavelmente imbricado o correspectivo elemento contraprestacional, qual seja o pre\u00e7o indenizat\u00f3rio (CF, art.5\u00ba, XXII c\/c XXIV).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Dada a peculiaridade que envolve a rela\u00e7\u00e3o, o dimensionamento do pre\u00e7o indenizat\u00f3rio apresenta-se bem estabelecido no pr\u00f3prio valor ofertado pela autarquia expropriante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 devida pelos indexadores oficiais, inclusos os estabelecidos pelos verbetes n\u00ba 32 e 37 da S\u00famula deste Tribunal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Comp\u00f5em a indeniza\u00e7\u00e3o os juros compensat\u00f3rios na base de 12% ao ano, a partir do desapossamento do bem, e os juros de mora de 6% ao ano, a partir do tr\u00e2nsito em julgado, afastada a aplica\u00e7\u00e3o dos art.15-A e 15-B do DL n\u00ba 3.365\/41\" (fl. 236).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, eles foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fl. 253).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZA\u00c7\u00c3O E REFORMA AGR\u00c1RIA - INCRA, interp\u00f5e recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, al\u00ednea \"a\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alegando viola\u00e7\u00e3o ao artigo 535, do CPC pois, a despeito do acolhimento dos declarat\u00f3rios para fins de prequestionamento, o Tribunal a quo persistiu na omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos seguintes temas: a perman\u00eancia do dep\u00f3sito at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da d\u00favida dominial; a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal ao reexame necess\u00e1rio, e a determina\u00e7\u00e3o legal de suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida dominial nos autos da a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria, tendo em conta que os expropriados n\u00e3o estavam na posse da terra.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ultrapassada tal quest\u00e3o, aponta que o aresto afrontou os seguintes dispositivos de lei federal:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) artigos 2\u00ba, 128, 460, 512 e 515 do CPC, porque ao Tribunal <\/I>a quo era l\u00edcito apreciar somente a mat\u00e9ria devolvida no recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo ESTADO, limitada \u00e0 preliminar de ilegitimidade passiva, mas ao ultrapassar os lindes do recurso, culminou por apresentar decis\u00e3o <\/I>ultra petita;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) artigo 515, <\/I>caput e \u00a7 3\u00ba, do CPC, alegando que a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia foi proferida com exame de m\u00e9rito, envolvendo quest\u00e3o de fato - a posse -, no que sua reforma \u00e9 de restringir-se aos pedidos veiculados na apela\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) artigos 13, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 76\/93 e 475, \u00a7 2\u00ba, do CPC, pois n\u00e3o havia espa\u00e7o para o reexame necess\u00e1rio da senten\u00e7a de m\u00e9rito e, mesmo que houvesse, esbarraria o ac\u00f3rd\u00e3o regional no enunciado da S\u00famula 45\/STJ;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) artigos 2\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.871\/99, uma vez que na hip\u00f3tese vertente os expropriados n\u00e3o estavam na posse e explora\u00e7\u00e3o da terra, raz\u00e3o porque imposs\u00edvel considerar-se ratificado de of\u00edcio a titula\u00e7\u00e3o em comento, condicionada por lei \u00e0 efetiva explora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) artigos 15-A e 15-B, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41, afirmando a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o em juros morat\u00f3rios sem que tenha havido a perda da posse, e que se os expropriados n\u00e3o tinham posse da \u00e1rea, n\u00e3o a exploravam e dela n\u00e3o auferiam renda, n\u00e3o fazem jus aos juros compensat\u00f3rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL tamb\u00e9m interp\u00f5e recurso especial, fundamentado nas al\u00edneas \"a\" e \"c\" do respectivo autorizador constitucional sustentando, inicialmente, viola\u00e7\u00e3o aos artigos 475, I, 515, <\/I>caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do CPC, bem como ao artigo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.871\/99, em raz\u00e3o da Uni\u00e3o ter sido condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em favor da parte expropriada sem que tenha havido recurso espec\u00edfico a respeito, quest\u00e3o que tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ter sido objeto de reexame necess\u00e1rio por ausente sucumb\u00eancia de ente federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sustenta, tamb\u00e9m, afronta aos artigos 884, 885, 886, 944 e 1196, do C\u00f3digo Civil, porquanto na hip\u00f3tese, o dano, que \u00e9 a premissa f\u00e1tica, n\u00e3o existe, inviabilizando a indeniza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque os expropriados jamais sofreram priva\u00e7\u00e3o de posse e\/ou propriedade imobili\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Invoca diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Relatados. Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Analiso inicialmente o recurso do INCRA, a come\u00e7ar pela quest\u00e3o preliminar, porque prejudicial \u00e0s demais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Aponta o recorrente, viola\u00e7\u00e3o ao artigo 535, do CPC, sustentando que a Corte a quo n\u00e3o apreciou as quest\u00f5es por ele indicadas em sede de embargos declarat\u00f3rios, considerando, ainda, que elas acabaram por surgir a partir do julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, que modificou o entendimento perfilhado pela inst\u00e2ncia <\/I>a quo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, as mat\u00e9rias federais suscitadas nos embargos de declara\u00e7\u00e3o na inten\u00e7\u00e3o de agita-las e debate-las, n\u00e3o foram apreciadas pela Corte <\/I>a quo e, considerando-se o caso em apre\u00e7o, tenho em conta que a parte faz jus \u00e0 necess\u00e1ria resposta, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia do tema, principalmente no tocante \u00e0 quest\u00e3o de que os expropriados n\u00e3o estariam na posse da terra.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nem se alegue que com o acolhimento dos aclarat\u00f3rios houve o prequestionamento, pois o Tribunal <\/I>a quo limitou-se a concluir que os embargos tinham somente inten\u00e7\u00e3o de rediscuss\u00e3o; n\u00e3o enfrentou as quest\u00f5es, mas decidiu por seu acolhimento. Com a devida v\u00eania, isso n\u00e3o se traduz em prequestionamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em raz\u00e3o do exposto, restam prejudicadas todas as demais quest\u00f5es invocadas no recurso especial do INCRA, bem como o pr\u00f3prio recurso do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, no momento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Frente ao exposto, com base no artigo 557, \u00a7 1\u00ba-A, do C\u00f3digo de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do INCRA, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste expressamente sobre as quest\u00f5es articuladas nos embargos de declara\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Anoto que a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio STJ foi publicada em 23.10.2007 (fl. 333) e transitou em julgado, n\u00e3o havendo necessidade de intima\u00e7\u00e3o renovada da parte interessada, Estado do Paran\u00e1 e Alcides de Bortoli, pois, desde a referida decis\u00e3o, bem cientes est\u00e3o do enfrentamento das quest\u00f5es e da possibilidade de provimento dos aclarat\u00f3rios com efeitos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis, quando houver no ac\u00f3rd\u00e3o obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o ou quando o ac\u00f3rd\u00e3o for omisso em rela\u00e7\u00e3o a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar (CPC, art. 535), ou ainda, por constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as S\u00famulas 282 e 356 do STF e a S\u00famula 98 do STJ."},{"tipo":"PN","txt":"O Ministro do STJ, Francisco Falc\u00e3o, determinou o \"(...) retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste expressamente sobre as quest\u00f5es articuladas nos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/I>\", o que passo a fazer."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando mais detidamente os autos, considero que a quest\u00e3o posta sob an\u00e1lise merece novo julgamento. Em seu parecer, assim manifestou-se o Procurador Regional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Domingos S\u00e1vio Ten\u00f3rio de Amorim, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1 - Trata-se de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel<\/B> formulada contra decis\u00e3o proferida pelo Exm\u00ba Sr. Dr. Juiz Federal Substituto da 2\u00aa Vara de Foz do Igua\u00e7u - Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1, proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o<\/B>, onde se concluiu pela extin\u00e7\u00e3o do processo com julgamento do m\u00e9rito, sob a considera\u00e7\u00e3o de que o expropriante \u00e9 o verdadeiro propriet\u00e1rio das terras, fato que, no caso, poderia ser deslindado nos pr\u00f3prios autos, considerando-se que as terras est\u00e3o situadas na faixa de 66 Km da linha de fronteira, \u00e1rea que sempre pertenceu \u00e0 Uni\u00e3o Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso do Estado do Paran\u00e1 argumenta o seguinte: - Julgamento <\/I>extra petita<\/B>, visto que desconforme com o pedido contido na inicial; - ilegitimidade passiva, eis que a decis\u00e3o n\u00e3o causar\u00e1 qualquer efeito na sua esfera jur\u00eddica; - aus\u00eancia de interesse processual, pois a decis\u00e3o final n\u00e3o lhe trar\u00e1 qualquer utilidade; - ratifica\u00e7\u00e3o das vendas realizadas pelo Estado do Paran\u00e1 por legisla\u00e7\u00e3o federal superveniente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Contra-raz\u00f5es do INCRA, ratificando as teses da senten\u00e7a, pugnaram por sua manuten\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O cerne da quest\u00e3o, portanto, consiste em apurar a possibilidade de defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o dominial na via expropriat\u00f3ria e a liga\u00e7\u00e3o da \u00e1rea com aquela definida no RE 52.331.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2 - Passa esta Procuradoria da Rep\u00fablica \u00e0 an\u00e1lise.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.1 - Quanto \u00e0 ilegitimidade passiva do Estado do Paran\u00e1.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sustenta o Estado do Paran\u00e1 que a decis\u00e3o acerca do pedido expropriat\u00f3rio n\u00e3o acarretar\u00e1 qualquer interfer\u00eancia na sua esfera jur\u00eddica, visto que, desde 1920, havia realizado a transfer\u00eancia da \u00e1rea para o dom\u00ednio privado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A senten\u00e7a, todavia, trouxe \u00e0 baila a legisla\u00e7\u00e3o superveniente, onde se determinou que em casos como o concreto, inclusive nas a\u00e7\u00f5es em andamento, o Estado Federado deveria ser chamado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual (Lei 9.871\/99, art. 3\u00ba e seu par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A legisla\u00e7\u00e3o em comento, malgrado absurda, pois n\u00e3o h\u00e1 interesse jur\u00eddico a determinar o chamamento do Estado Federado (em casos que tais somente seria passivamente legitimado como \"denunciado \u00e0 lide\", para responder regressivamente), existe e deve ser cumprida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da\u00ed, como h\u00e1 exig\u00eancia legal para o chamamento do Estado do Paran\u00e1, deve ele permanecer na lide.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.2 - Quanto \u00e0 possibilidade de defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o na via expropriat\u00f3ria.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, como se sabe, \u00e9 uma daquelas a que se denominou de sumarizada, fato que acarreta o afastamento, no \u00e2mbito do seu processo, de discuss\u00f5es acerca de determinadas facetas da lide, a exemplo da quest\u00e3o dominial, aspecto jur\u00eddico que objetiva torn\u00e1-la mais r\u00e1pida, eis que exige apenas e t\u00e3o somente a prova pericial espec\u00edfica, ou seja, destinada de forma exclusiva a apurar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Argumentar-se-\u00e1, ent\u00e3o, como est\u00e1 implicito na senten\u00e7a, que se a quest\u00e3o dominial depender exclusivamente do exame do direito, poss\u00edvel se apresenta sua defini\u00e7\u00e3o nos autos da expropriat\u00f3ria, seguindo-se o \"princ\u00edpio da instrumentalidade do processo\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dois aspectos, um geral e outro particular para o caso, impedem tal decis\u00e3o, a saber:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) Limite objetivo da coisa julgada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A coisa julgada, como se sabe, depende do bin\u00f4mio pedido\/causa de pedir, sendo que o primeiro, na a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, tem por escopo exclusivo a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da\u00ed, a senten\u00e7a, ainda que eventualmente decida sobre algum incidente, somente faz coisa julgada sobre o valor fixado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, que se torna imut\u00e1vel, ressalvada a via rescis\u00f3ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em tal situa\u00e7\u00e3o, para permitir a defini\u00e7\u00e3o de outros aspectos na coisa julgada, a exemplo da quest\u00e3o dominial, necess\u00e1ria se faria a propositura de a\u00e7\u00e3o<\/U> declarat\u00f3ria<\/U> incidental<\/U> acerca da referida rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o que \u00e9 imposs\u00edvel na referida a\u00e7\u00e3o, visto que ou acarretaria a necessidade de provas incompat\u00edveis com sua sumariza\u00e7\u00e3o ou desviaria o foco e tamb\u00e9m se incompatibilizaria com esta mesma sumariza\u00e7\u00e3o, pois atrasaria o objetivo principal do processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) Possibilidade de ratifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo <\/I>a non domino<\/B>.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 sabido que mais de um Diploma Legal (Decreto-lei n\u00ba 1.714\/75, Decreto-lei n\u00ba 1.942\/82, dentre outros) possibilitaram a ratifica\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio dessas terras situadas na \u00e1rea de fronteira, aspecto que justificaria, no caso particular, onde a mat\u00e9ria \u00e9 alegada, a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o do fato a tanto necess\u00e1rio nas vias ordin\u00e1rias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ent\u00e3o, existindo, ainda que em tese, a possibilidade de ratifica\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio sobre a \u00e1rea, dever-se-ia dar ao r\u00e9u\/recorrente a possibilidade de demonstrar o fato nas vias ordin\u00e1rias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Enfim, n\u00e3o h\u00e1 como se definir a quest\u00e3o no bojo do processo expropriat\u00f3rio, ainda que a mat\u00e9ria seja exclusivamente de direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.3 - Quanto \u00e0 liga\u00e7\u00e3o da \u00e1rea expropriada com o julgamento contido no RE n\u00ba 52.331.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Evidente que o Juiz, na d\u00favida acerca da quest\u00e3o dominial, deve encaminhar as partes para as vias ordin\u00e1rias, mantendo a suspens\u00e3o do pagamento da eventual indeniza\u00e7\u00e3o a ser fixada ou j\u00e1 fixada at\u00e9 que algu\u00e9m apresente a certifica\u00e7\u00e3o do seu direito ao levantamento, ali definida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Todavia, se j\u00e1 tiver ocorrido defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o dominal nas vias ordin\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para novo encaminhamento, de tal modo que, ante a coisa julgada, deve a a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria ser extinta por falta de uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o (aus\u00eancia do interesse de agir, vez que n\u00e3o faz sentido o pedido de desapropria\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 confus\u00e3o entre as figuras do expropriante e do expropriado).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso concreto, apesar da decis\u00e3o contida no RE n\u00ba 52.331 referir-se exatamente \u00e0 \u00e1rea alienada pelo Estado do Paran\u00e1 em favor de Meyer, Annes & Cia. Ltda., o certo \u00e9 que a aliena\u00e7\u00e3o ocorreu em momento anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o que culminou no indicado julgamento, visto que a a\u00e7\u00e3o que nele resultou foi promovida em 30.11.51.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da\u00ed, por falta da denominada \"efic\u00e1cia subjetiva\", a decis\u00e3o em comento n\u00e3o fez coisa julgada contra os sucessores de Meyer, Annes & Cia. Ltda., fato que tamb\u00e9m afasta a \"efic\u00e1cia objetiva\" em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte destacada da \u00e1rea maior que foi objeto da defini\u00e7\u00e3o judicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.4 - Da solu\u00e7\u00e3o da demanda.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Percebe-se, de tudo isso, que apesar de n\u00e3o ser a via expropriat\u00f3ria adequada para defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o dominial, e do mesmo modo n\u00e3o ter havido extens\u00e3o da coisa julgada relacionada ao RE n\u00ba 52.331 \u00e0 \u00e1rea em comento, h\u00e1 grande possibilidade de ser a mesma integrante do dom\u00ednio p\u00fablico federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ali\u00e1s, a possibilidade do dom\u00ednio p\u00fablico sobre a \u00e1rea \u00e9 t\u00e3o forte que, pelo menos na apar\u00eancia, somente o reconhecimento de eventual direito \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o vai afast\u00e1-lo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em tal situa\u00e7\u00e3o, a continuidade do processo expropriat\u00f3rio exige a imediata suspens\u00e3o do pagamento de eventual indeniza\u00e7\u00e3o a ser fixada, de tal modo que sua libera\u00e7\u00e3o fique a depender da certifica\u00e7\u00e3o do direito do particular sobre a \u00e1rea, a ser buscada nas vias ordin\u00e1rias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em suma, deve o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ficar suspenso at\u00e9 que o particular comprove, nas vias ordin\u00e1rias, sua propriedade sobre a \u00e1rea.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3 - Pelo exposto, opina esta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica pela cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, determinando-se a continuidade do processo expropriat\u00f3rio, com as cautelas legais.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, agregando efeitos infringentes aos presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, adoto os fundamentos do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para decidir pela cassa\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a, ficando suspenso o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o particular comprove, nas vias ordin\u00e1rias, sua propriedade sobre a \u00e1rea e o processo expropriat\u00f3rio possa ter regular tramita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o e parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Examinando-se os elementos contidos aos autos, confrontados com o judicioso voto apresentado pela ilustre Relatora, tenho por acompanh\u00e1-la visto que deu ao caso em exame a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o caso comporta, no sentido de que deve ser dado provimento aos embargos declarat\u00f3rios, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes para cassar a douta senten\u00e7a objurgada para a normal tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Face ao exposto, voto por acompanhar a ilustre Relatora (dar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o e parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o). "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto. "},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"efeitos infringentes"}]