[{"tipo":"EM","txt":"Os documentos juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o comprovam literalmente os fatos alegados, requisito essencial para o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, conforme o art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, que arrola a \"prova inequ\u00edvoca\" como condi\u00e7\u00e3o para o deferimento da medida. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado com decis\u00e3o que em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria indeferiu a liminar pleiteada que visava a desconstitui\u00e7\u00e3o das penalidades aplicadas em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito cometidas, o autor agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido t\u00e3o-s\u00f3 no efeito devolutivo e foi respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deves ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir o despacho inaugural de fl. 38, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recebo o agravo no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo porque n\u00e3o h\u00e1 prova nos autos que conforte o alegado pelo autor, principalmente se considerada a c\u00f3pia de fl. 31, devendo por isso ser mantida, ainda que em sede de ju\u00edzo prelibat\u00f3rio, a fundamenta\u00e7\u00e3o do despacho recorrido de fl. 35, que a seguir transcrevo: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O autor alega na peti\u00e7\u00e3o inicial, em s\u00edntese, que a multa de tr\u00e2nsito foi aplicada mais de 10 meses ap\u00f3s a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, em desrespeito ao art. 281, \u00a7 \u00fanico, inciso II, da Lei n\u00ba 9.503\/97, raz\u00e3o pela qual o mesmo deveria ser arquivado. Al\u00e9m disso, sustenta que n\u00e3o foram observados os dispositivos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, especialmente o art. 281, porque n\u00e3o foi notificado pessoalmente da autua\u00e7\u00e3o e da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade, tendo havido desrespeito aos princ\u00edpios da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os documentos juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial, entretanto, n\u00e3o comprovam literalmente os fatos alegados, requisito essencial para o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, conforme o art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, que arrola a \"prova inequ\u00edvoca\" como condi\u00e7\u00e3o para o deferimento da medida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista ao agravado para responder. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o, agora, para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"multa de tr\u00e2nsito inexist\u00eancia de prova inequ\u00edvoca"}]