[{"tipo":"EM","txt":"1. O meio de defesa do executado s\u00e3o os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, admitindo-se a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apenas em situa\u00e7\u00f5es especiais de flagrante nulidade do t\u00edtulo e quando n\u00e3o demande dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria."},{"tipo":"EM","txt":"2. Estando devidamente identificados na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, o nome do devedor, o valor origin\u00e1rio do d\u00e9bito, a fundamenta\u00e7\u00e3o legal do principal e dos encargos, o termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora, a data e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o e o n\u00famero do auto de infra\u00e7\u00e3o, com o qual \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 parte ter acesso aos dados de sua autua\u00e7\u00e3o, extrair c\u00f3pias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio do direito de defesa constitucionalmente assegurado, n\u00e3o h\u00e1 nulidade dos t\u00edtulos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que rejeitou a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade oposta contra execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pelo INMETRO para cobran\u00e7a de d\u00e9bito referente a multas impostas com base nos artigos 8\u00ba e 9\u00ba da Lei n. 9.933\/99 (fl. 47)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a parte agravante a nulidade da CDA, por n\u00e3o estarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 202 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Aduz que a perfectibiliza\u00e7\u00e3o da CDA deixou de indicar com precis\u00e3o a origem do cr\u00e9dito, assim como os fundamentos legais da exig\u00eancia. Assevera que o art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba da Lei 6.830\/80 salienta que a CDA dever\u00e1 conter o valor origin\u00e1rio da d\u00edvida, a f\u00f3rmula de calcular os juros de mora e demais encargos previstos, a indica\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o fundamento legal e o termo inicial para o c\u00e1lculo destes encargos, dentre outros requisitos. Alega que tais circunst\u00e2ncias inviabilizam por completo a defesa do excipiente, ora agravante. Argumenta que a decis\u00e3o agravada vai de encontro aos art. 112, II e IV e 108 do CTN, assim como ao art. 620 do CPC, que disp\u00f5em acerca do princ\u00edpio de que a arrecada\u00e7\u00e3o deve se dar da forma menos onerosa ao contribuinte. Por fim, requer a concess\u00e3o do efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o suposto <I>periculum in mora<\/I> consubstanciado no prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, com a constri\u00e7\u00e3o de bens do executado."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 52)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada apresentou resposta (fls. 58\/63)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade n\u00e3o se mostra aqui o meio apropriado para dirimir a quest\u00e3o, tampouco para agregar efeito suspensivo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, que via de regra n\u00e3o possui, uma vez que a Lei 8.830\/80 prev\u00ea os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o como meio de alegar toda a mat\u00e9ria de defesa. Ou seja, o meio de defesa do executado s\u00e3o os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, admitindo-se a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apenas em situa\u00e7\u00f5es especiais de flagrante nulidade do t\u00edtulo e quando n\u00e3o demande dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) tem presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, e quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de nulidade da mesma, assim se pronunciou o Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>De outro lado, verifico tamb\u00e9m n\u00e3o haver lugar para o reconhecimento da nulidade dos t\u00edtulos executivos, j\u00e1 que se mostram formalmente perfeitas as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, dado o atendimento dos requisitos postos pela L. 6.830\/80, art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba. Ressalto que est\u00e3o devidamente identificados o nome do devedor, o valor origin\u00e1rio do d\u00e9bito, a fundamenta\u00e7\u00e3o legal do principal e dos encargos, o termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora, a data e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o e o n\u00famero do auto de infra\u00e7\u00e3o, com o qual \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 parte ter acesso aos dados de sua autua\u00e7\u00e3o, extrair c\u00f3pias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio do direito de defesa constitucionalmente assegurado. N\u00e3o h\u00e1, portanto, nulidade dos t\u00edtulos.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifico que \u00e0s fls. 22\/25 foram juntadas as Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa, e como bem manifestou o Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> na decis\u00e3o agravada acima transcrita, n\u00e3o h\u00e1 imperfei\u00e7\u00e3o formal nesses documentos, o que demonstra inveross\u00edmeis as alega\u00e7\u00f5es da parte agravante. "},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade"},{"tipo":"CE","txt":"incabimento"},{"tipo":"CE","txt":"nulidade de cda"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o"}]