[{"tipo":"EM","txt":"Demonstrada \u00e0 exaust\u00e3o a inocorr\u00eancia de qualquer das situa\u00e7\u00f5es legais que embasaram o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria de ato de improbidade administrativa, \u00e9 de ser rejeitado o pedido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa atribu\u00eddo a Delegado Federal, fundada na alegada conduta violadora dos princ\u00edpios da legalidade e do devido processo investigat\u00f3rio no exerc\u00edcio de atividades inerentes ao cargo ocupado."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado o feito, a senten\u00e7a foi pela rejei\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, na forma do disposto no art. 17, \u00a7 8\u00ba, da Lei n\u00ba 8.429\/92 - reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n\u00ba 2.225\/01. "},{"tipo":"PN","txt":"Com apela\u00e7\u00e3o e sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos para julgamento, sendo, nesta Corte, aviado parecer pelo improvimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Antes mesmo da an\u00e1lise da quest\u00e3o trazida, transcrevo parte do parecer lavrado pelo Ilustre agente do MPF junto a esta Casa, que relata com precis\u00e3o os contornos da lide:"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme exordial, \"o demandado, em meados do m\u00eas de setembro de 1998,no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, no exerc\u00edcio do cargo de delegado de Pol\u00edcia Federal na cidade de s\u00e3o Borja\/RS, agindo em desconformidade com legisla\u00e7\u00e3o vigente, praticou atos defesos ao seu cargo e valendo-se de prerrogativas funcionais, lesou a dignidade e a honra do Procurador da Rep\u00fablica Marcus Vinicius Aguiar Macedo, \u00e0 \u00e9poca lotado na sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Uruguaiana\/RS, com atribui\u00e7\u00f5es extensivas ao antes citado munic\u00edpio. Em S\u00e3o Borja, o demandado investigou a aquisi\u00e7\u00e3o de uma camioneta tipo Blazer, adquirida pelo Procurador da Rep\u00fablica, da empresa JURITI VE\u00cdCULOS L TDA., com afirma\u00e7\u00f5es ofensivas da pr\u00e1tica de algum il\u00edcito subjacente\" (fI. 4). - Roberto Lu\u00eds Oppermann Thom\u00e9, Procurador Regional da Rep\u00fablica<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria objeto da controv\u00e9rsia aqui trazida mereceu pormenorizada an\u00e1lise e adequada solu\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a guerreada."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, acolho, in totum<\/I>, e transcrevo trecho das bens lan\u00e7adas raz\u00f5es de decidir trazidas na brilhante senten\u00e7a proferida:"},{"tipo":"CI","txt":"AC n\u00ba 200371030013520\/RS, Juiz Federal Substituto Ad\u00e9rito Martins Nogueira Jr., 22\/01\/2004, fls.639\/648) <\/B>\" ... Em que pesem as discord\u00e2ncias acerca do modo como ocorreu a dilig\u00eancia, se por meio de um outro agente ou pelo pr\u00f3prio demandado, o fato \u00e9 que as declara\u00e7\u00f5es das testemunhas e do r\u00e9u s\u00e3o convergentes acerca da exist\u00eancia de uma determina\u00e7\u00e3o superior e de que a investiga\u00e7\u00e3o centrava-se no ve\u00edculo, e n\u00e3o na pessoa do Procurador da Rep\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, as duas testemunhas fizeram men\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de um papel oriundo de uma autoridade superior ao Delegado da Pol\u00edcia Federal em S\u00e3o Borja(RS e que as dilig\u00eancias investigat\u00f3rias buscavam informa\u00e7\u00f5es acerca de uma camioneta Blazer preta, sendo que s\u00f3 ap\u00f3s restou esclarecido que o ve\u00edculo era de propriedade do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De grande relevo para o caso a prova documental acerca da den\u00fancia an\u00f4nima e da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela Delegacia Regional e Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal no Rio Grande do Sul ao demandado, conforme referido por este, na qual foi solicitada a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias com o intuito de aferir a origem de uma camioneta Blazer, cor preta, bem como os dados de seu propriet\u00e1rio (fls. 139(140).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante desse contexto, reputo inexistir qualquer m\u00e1cula no procedimento da autoridade policial federal<\/U> de, munido da determina\u00e7\u00e3o superior, oriunda de uma den\u00fancia relativa a tr\u00e1fico de drogas, efetuar buscas na revendedora de ve\u00edculos, objetivando aferir quem era o propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel e a forma como ocorreu o pagamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Frise-se, no ponto, que n\u00e3o h\u00e1 a les\u00e3o ao art. 18 da Lei Complementar n\u00b0 73(95, pois, como visto e corroborado pelas pr\u00f3prias testemunhas que embasam a inicial, a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa do Procurador da Rep\u00fablica, mas era centrada, isto sim, no ve\u00edculo suspeito que estaria, de acordo com a den\u00fancia an\u00f4nima oriunda da Pol\u00edcia Federal de Porto Alegre\/RS, envolvido com o tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/U> Tanto isso \u00e9 verdade que o nome do agente ministerial surgiu apenas quando do resultado da dilig\u00eancia acerca do propriet\u00e1rio da camionete, n\u00e3o tendo sido dado prosseguimento \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a descoberta daquela informa\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, conforme retratou o r\u00e9u em sua resposta \u00e0 Superintend\u00eancia Regional da Pol\u00edcia Federal acerca do resultado das dilig\u00eancias empreendidas, n\u00e3o restou constatado qualquer ind\u00edcio de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, o que tamb\u00e9m serve para repelir a tese relativa \u00e0 ofensa \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 75\/93.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em face disso, n\u00e3o havendo o que remeter ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica, vez que n\u00e3o se tratava de investiga\u00e7\u00e3o atinente a membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e n\u00e3o restou apurado qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime por parte do Procurador da Rep\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em investiga\u00e7\u00e3o em desacordo com a limita\u00e7\u00e3o legal contida na Lei Complementar n\u00b0 75\/93, tampouco em desrespeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es legal ou constitucionalmente previstas.-<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Igualmente inexiste ato de improbidade na suposta atua\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ap\u00f3s tomar conhecimento dos dados relativos ao propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, por meio do of\u00edcio cuja c\u00f3pia encontra-se \u00e0s fls. 141\/142, o demandado, em resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica superior anteriormente mencionada, noticia que a den\u00fancia \u00e9 infundada, uma vez que o ve\u00edculo pertence ao Procurador da Rep\u00fablica, pessoa que, no ju\u00edzo feito pelo signat\u00e1rio daquele documento, ora r\u00e9u, possu\u00eda reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ao contr\u00e1rio do que sustenta o autor, tamb\u00e9m n\u00e3o se vislumbra de que forma a atua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao r\u00e9u poderia atingir a imagem do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou contribuir para a revela\u00e7\u00e3o de fato que devesse permanecer em segredo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Primeiro, porque a resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do comando da Pol\u00edcia Federal em Porto Alegre foi extremamente elogiosa quanto \u00e0 conduta do Procurador da Rep\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Segundo, porque - a par da demonstrada animosidade para com a pessoa do demandado (fls. 599(604) e do fato de o depoimento ser tomado pelo pr\u00f3prio Procurador da Rep\u00fablica envolvido - ainda que seja dado pleno cr\u00e9dito \u00e0s declara\u00e7\u00f5es das testemunhas que sustentam a tese ministerial, o r\u00e9u n\u00e3o teria contado nada que os depoentes j\u00e1 n\u00e3o soubessem (aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, nome do propriet\u00e1rio, data de aquisi\u00e7\u00e3o).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Terceiro, porque o \u00fanico fato que os depoentes poderiam desconhecer - a data do ingresso do propriet\u00e1rio da camioneta na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal - obviamente n\u00e3o \u00e9 acobertado por sigilo algum.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quarto, porque as \u00fanicas refer\u00eancias negativas \u00e0 pessoa do Procurador da Rep\u00fablica que teriam sido feitas pelo demandado exsurgiram de impress\u00f5es pessoais das testemunhas, como se pode aferir quando relatam que tal ou qual fato restou subentendido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conclui-se, portanto, que ainda que os fatos tivessem ocorrido nos termos relatados pelos depoentes n\u00e3o haveria se falar em ferimento \u00e0 imagem do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou em revela\u00e7\u00e3o de fato sigiloso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Destarte, restando sobejamente demonstrado que n\u00e3o houve investiga\u00e7\u00e3o ilegal, inobserv\u00e2ncia das regras de atribui\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica de ato proibido em lei ou dano \u00e0 imagem do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, e, portanto, ato de improbidade, imperativa a rejei\u00e7\u00e3o da presente j\u00e1 neste momento processual.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, ap\u00f3s t\u00e3o esclarecedores argumentos sobre o assunto, resta-me, apenas, em refor\u00e7o ao j\u00e1 explicitado, ressaltar que n\u00e3o se verificam fatos capazes de levar \u00e0 conclus\u00e3o de qualquer conduta impr\u00f3pria por parte do Delegado Federal, tampouco qualquer ofensa \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 75\/93."},{"tipo":"PN","txt":"De tal sorte, \u00e9 de ser mantida a senten\u00e7a, negando-se provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com o intuito de viabilizar o acesso \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores e de agilizar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, evitando-se a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para fins de prequestionamento, considero prequestionadas todas as quest\u00f5es debatidas no recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"PN","txt":"Examinei os autos e melhor esclarecida sobre os contornos da demanda, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por alegado ato de improbidade do apelado, Delegado de Pol\u00edcia Federal, tenho que deve ser prestigiada a senten\u00e7a de primeiro grau, que bem examinou a mat\u00e9ria de fato, lavrada pelo E. Juiz Federal Substituto Ad\u00e9rito Martins Nogueira J\u00fanior. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, acompanhando o Relator."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"impropidade administrativa"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia"}]