[{"tipo":"EM","txt":"Agravo de instrumento conhecido e provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, a fls. 49\/49v, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em virtude da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, proferida pelo Ju\u00edzo Substituto da 1\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o de Joinville, Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Santa Catarina. Deferiu-se o pedido de medida liminar - somente para suspender os efeitos das audi\u00eancias de consulta p\u00fablica realizadas em Joinville nos dias 21\/11\/2006 e 15\/03\/2007 - formulado nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria proposta por AMAPI Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores e Amigos da Praia de Itagua\u00e7u e outros. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na decis\u00e3o de fls. 35\/36, o Juiz Federal considerou os seguintes fundamentos: a) n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel a paralisa\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o para que o ju\u00edzo a autorize ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da presente a\u00e7\u00e3o; b) a decis\u00e3o judicial anterior parece n\u00e3o estar sendo cumprida, decorridos mais de 120 dias; c) o pleito deve ser parcialmente atendido apenas para fixar prazo para que os demandados cumpram a ordem j\u00e1 em vigor, sob pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inconformada com essa decis\u00e3o, a AMAPI e outros interp\u00f4s o recurso de agravo de instrumento de fls. 03\/24, para v\u00ea-la reformada. Para tanto, sustentou como alega\u00e7\u00f5es: a) a pretens\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o deixou de observar os requisitos m\u00ednimos exigidos por lei, como a convoca\u00e7\u00e3o para consultas p\u00fablicas com anteced\u00eancia, falta de estudos econ\u00f4micos e sociais, esclarecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de atas das consultas p\u00fablicas, entre outros; b) o IBAMA, na cria\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, deixou de considerar as necessidades b\u00e1sicas dos cidad\u00e3os que dependem direta ou indiretamente dessas \u00e1reas; c) as audi\u00eancias devem ser refeitas dentro das normas legais, devendo ser mostrado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o estudos, conforme as instru\u00e7\u00f5es normativas n.\u00ba 3 e n.\u00ba 18 do Instituto Chico Mendes; d) de nada adiantar\u00e1 refazer as audi\u00eancias p\u00fablicas dentro do prazo estipulado pelo ju\u00edzo sem que antes sejam feitos estudos econ\u00f4micos e sociais previstos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do culto agente do MPF, Dr. Domingos S\u00e1vio Dresch da Silveira, a fls. 49v\/50v, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Merece provimento o recurso. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de agravo de instrumento que visa \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de prazo de 120 dias para realiza\u00e7\u00e3o de novas consultas p\u00fablicas, sem os devidos estudos ambientais, econ\u00f4micos e sociais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Lei n.\u00ba 9.985\/00, em seu art.22, disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, dizendo: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 22. As unidades de conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o criadas por ato do Poder P\u00fablico. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o deve ser precedida de estudos t\u00e9cnicos e de consulta p\u00fablica que permitam identificar a localiza\u00e7\u00e3o, a dimens\u00e3o e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba No processo de consulta de que trata o \u00a7 20, o Poder P\u00fablico \u00e9 obrigado a fornecer informa\u00e7\u00f5es adequadas e intelig\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local e a outras partes interessadas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda, o Decreto n.\u00ba 4.340\/02, que veio complementar a lei citada, disp\u00f5e, em seu art. 5\u00ba, sobre as consultas p\u00fablicas: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 5\u00b0 A consulta p\u00fablica para a cria\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o tem a finalidade de subsidiar a defini\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o, da dimens\u00e3o e dos limites mais adequados para a unidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba A consulta consiste em reuni\u00f5es p\u00fablicas ou, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, outras formas de oitiva da popula\u00e7\u00e3o local e de outras partes interessadas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba No processo de consulta p\u00fablica, o \u00f3rg\u00e3o executor competente deve indicar, de modo claro e em linguagem acess\u00edvel, as implica\u00e7\u00f5es para a popula\u00e7\u00e3o residente no interior e no entorno da unidade proposta. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobre a import\u00e2ncia das consultas p\u00fablicas, a Ju\u00edza V\u00e2nia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, assim decidiu em julgamento de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 2000.72.01.001108-6: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA PARA ESTUDO DO IMPACTO AMBIENTAL. TERMINAL PORTU\u00c1RIO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Visa o autor a nulidade da audi\u00eancia p\u00fablica destinada a aprecia\u00e7\u00e3o do Estudo de Impacto Ambiental e do Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental, que cuidam da constru\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio no munic\u00edpio de Itapo\u00e1, em Santa Catarina. O processo administrativo deve prosseguir, pois ausente qualquer preju\u00edzo no prosseguimento do processo administrativo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Quanto ao cerceamento de defesa, n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 demandante. Sequer aponta quais os documentos ou provas que pretendia produzir. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- A audi\u00eancia p\u00fablica designada \u00e9 o real instrumento de informa\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, pois convida a comunidade a manifestar-se sobre o empreendimento, portanto meio leg\u00edtimo de enfrentamento das quest\u00f5es sociais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRIBUNAL - QUARTA REGI\u00c3O, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, 200072010011086\/SC, TERCEIRA TURMA, DJU DATA: 24\/08\/2005, P\u00c1GINA: 793, Relator(a) V\u00c2NIA HACK DE ALMEIDA) (grifo nosso). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para que a popula\u00e7\u00e3o tenha a devida informa\u00e7\u00e3o sobre as conseq\u00fc\u00eancias da cria\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o, deve-se proceder aos estudos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para o esclarecimento dos fatos. No caso, tal procedimento n\u00e3o ocorreu, o que prejudica a devida informa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que ser\u00e3o afetadas pela cria\u00e7\u00e3o dessa unidade de conserva\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em caso an\u00e1logo, o TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o disp\u00f4s: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HIDROVIA TOCANTINS\/ARAGUAIA. EIA\/RIMA. AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS. SUSPENS\u00c3O. LAUDOS T\u00c9CNICOS PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DOS ESTUDOS AMBIENTAIS. APONTADOS IND\u00cdCIOS DE FALSIFICA\u00c7\u00c3O POR MAT\u00c9RIA JORNAL\u00cdSTICA. TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS. AUS\u00caNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A alega\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de falsifica\u00e7\u00e3o em alguns laudos, com base em not\u00edcias jornal\u00edsticas, realizados por bi\u00f3logos e antrop\u00f3logos, que comp\u00f5em o conjunto de estudos ambientais n\u00e3o s\u00e3o suficientes para impedir a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, justamente programada para apresenta\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o, cr\u00edticas e sugest\u00f5es do estudo de impacto ambiental da constru\u00e7\u00e3o de hidrovia. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Agravo regimental prejudicado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF PRIMEIRA REGI\u00c3O, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 199901001006013\/MT, QUINTA TURMA, DJ DATA: 2\/2\/2006, PAGINA: 45, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sendo assim, o agravo de instrumento merece ser provido, para que se realize os estudos pertinentes, e da\u00ed, se realize a audi\u00eancia p\u00fablica com base nesses estudos, dando informa\u00e7\u00f5es suficientes para esclarecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. CONCLUS\u00c3O <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por essas raz\u00f5es, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL opina pelo provimento do agravo de instrumento.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"ambiental e administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"cria\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de estudos pr\u00e9vios"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade"}]