[{"tipo":"EM","txt":"O pedido acatado pela decis\u00e3o agravada dever\u00e1 ser formulado atrav\u00e9s de um novo processo, pois a decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria j\u00e1 transitou em julgado, tendo a senten\u00e7a, inclusive, determinado o deferimento de medica\u00e7\u00e3o diversa da requerida no atual pedido, n\u00e3o se podendo discutir novamente o cabimento ou n\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser mediante o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, sob pena de ofensa \u00e0 coisa julgada (CPC, artigo 474), qualidade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a tutela jurisdicional outorgada pelo Estado, decis\u00e3o que s\u00f3 pode ser rediscutida pela via da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria."},{"tipo":"EM","txt":"Agravo de instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento proposto contra decis\u00e3o que deferiu o pedido da parte autora e determinou que a Uni\u00e3o disponibilize, no prazo de 05 dias, os medicamentos Insulina NPH 100 e Insulina de A\u00e7\u00e3o R\u00e1pida - ASPART, mediante comprova\u00e7\u00e3o nos autos e sob pena de fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante alega que a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria origin\u00e1ria condenou a Uni\u00e3o a fornecer ao autor os medicamentos denominados Insulina NPH, Briohulini, Humalog e Tiras Advantage, sendo tal condena\u00e7\u00e3o mantida em todas as inst\u00e2ncias superiores e, ap\u00f3s, executada, com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o e arquivamento do processo. Ap\u00f3s todo esse tr\u00e2mite, entretanto, alegando que o autor n\u00e3o se adaptava ao uso da insulina regular, o pai do autor peticionou nos autos, juntando atestado m\u00e9dico particular, requerendo fosse disponibilizada medica\u00e7\u00e3o diversa daquela que vinha sendo fornecida pela ora agravante. Sem submeter ao contradit\u00f3rio o MM. Ju\u00edzo a quo deferiu o pedido."},{"tipo":"PN","txt":"Argumenta a agravante que (a) ocorre a aus\u00eancia de pressuposto de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo, pois o autor agora conta com 17 anos de idade, n\u00e3o necessitando mais ser representado por seu pai, mas t\u00e3o-somente assistido; (b) h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada, pois a medica\u00e7\u00e3o a qual a Uni\u00e3o foi condenada a fornecer \u00e9 diversa daquela concedida pela presente decis\u00e3o; (c) h\u00e1 aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que o profissional que concedeu os atestados \u00e9 vinculado aos SUS ou ao FUSEX; (d) h\u00e1 aus\u00eancia de prova t\u00e9cnica de que os medicamentos fornecidos trar\u00e3o benef\u00edcios ao filho do agravado e (e) e desarrazoada a fixa\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento da decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Requer a concess\u00e3o de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela foi deferida."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Foi prolatada decis\u00e3o deferindo o efeito suspensivo nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que deferiu o pedido da parte autora e determinou que a Uni\u00e3o disponibilize, no prazo de 05 dias, os medicamentos Insulina NPH 100 e Insulina de A\u00e7\u00e3o R\u00e1pida - ASPART, mediante comprova\u00e7\u00e3o nos autos e sob pena de fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O agravante alega que a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria origin\u00e1ria condenou a Uni\u00e3o a fornecer ao autor os medicamentos denominados Insulina NPH, Briohulini, Humalog e Tiras Advantage, sendo tal condena\u00e7\u00e3o mantida em todas as inst\u00e2ncias superiores e, ap\u00f3s, executada, com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o e arquivamento do processo. Ap\u00f3s todo esse tr\u00e2mite, entretanto, alegando que o autor n\u00e3o se adaptava ao uso da insulina regular, o pai do autor peticionou nos autos, juntando atestado m\u00e9dico particular, requerendo fosse disponibilizada medica\u00e7\u00e3o diversa daquela que vinha sendo fornecida pela ora agravante. Sem submeter ao contradit\u00f3rio o MM. Ju\u00edzo a quo deferiu o pedido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Argumenta o agravante que (a) ocorre a aus\u00eancia de pressuposto de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo, pois o autor agora conta com 17 anos de idade, n\u00e3o necessitando mais ser representado por seu pai, mas t\u00e3o-somente assistido; (b) h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada, pois a medica\u00e7\u00e3o a qual a Uni\u00e3o foi condenada a fornecer \u00e9 diversa daquela concedida pela presente decis\u00e3o; (c) h\u00e1 aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que o profissional que concedeu os atestados \u00e9 vinculado aos SUS ou ao FUSEX; (d) h\u00e1 aus\u00eancia de prova t\u00e9cnica de que os medicamentos fornecidos trar\u00e3o benef\u00edcios ao filho do agravado e (e) e desarrazoada a fixa\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento da decis\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Requer a concess\u00e3o de efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Muito embora tenha exarado v\u00e1rias decis\u00f5es admitindo ser obriga\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0s medica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 cura ou controle das enfermidades, entendi por alterar meu entendimento, pois n\u00e3o \u00e9 \u00f4nus do Judici\u00e1rio administrar o SUS, nem se pode, sem conhecimento exato sobre as reais condi\u00e7\u00f5es dos enfermos, conferir prioridades que s\u00f3 vir\u00e3o em detrimento daqueles pacientes do SUS que j\u00e1 aguardam ou j\u00e1 recebem a medica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e3o interromper tratamento. Como os demais enfermos que aguardam o fornecimento do medicamento pela Administra\u00e7\u00e3o, deve o agravado sujeitar-se \u00e0 regular dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos por m\u00e9dicos do SUS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o se pode deixar de pesar as conseq\u00fc\u00eancias que uma medida como a deferida causa no sistema. Os recursos do SUS s\u00e3o, notoriamente, escassos. Deferir-se, sem qualquer planejamento, benef\u00edcios para poucos, ainda que necess\u00e1rios, podem causar danos para muitos, consagrando-se, sem d\u00favida, injusti\u00e7a. Sequer pode-se considerar o Judici\u00e1rio como uma via que possibilite que um paciente possa burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de outros na mesma ou em piores circunst\u00e2ncias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ademais, no caso dos autos, tudo est\u00e1 a indicar n\u00e3o se tratar da mesma medica\u00e7\u00e3o anteriormente concedida, o que faria estarmos diante de um novo pedido, e, portanto, nova lide, formulada sobre causa diversa da primeira e sobre condi\u00e7\u00f5es diferentes (a n\u00e3o adapta\u00e7\u00e3o aos medicamentos fornecidos at\u00e9 ent\u00e3o).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se, sendo que a parte agravada para os fins do inciso V do art. 527 do CPC.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o controversa cinge-se a saber se o pedido articulado nos idos de 1998 pode ser objeto de rediscuss\u00e3o, estando o processo j\u00e1 julgado, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, desde outubro de 2003 (data do ac\u00f3rd\u00e3o)."},{"tipo":"PN","txt":"Raz\u00e3o assiste \u00e0 Uni\u00e3o, na medida em que o pedido acatado pela decis\u00e3o agravada dever\u00e1 ser formulado atrav\u00e9s de um novo processo, pois a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba2001.71.05.002541-4 j\u00e1 transitou em julgado, conforme se verifica pelo exame das pe\u00e7as anexas aos autos, tendo a senten\u00e7a, inclusive, determinado o deferimento de medica\u00e7\u00e3o diversa da requerida no atual pedido, n\u00e3o se podendo discutir novamente o cabimento ou n\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser mediante o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, sob pena de ofensa \u00e0 coisa julgada (CPC, artigo 474), qualidade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a tutela jurisdicional outorgada pelo Estado, decis\u00e3o que s\u00f3 pode ser rediscutida pela via da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o vejo motivos para alterar o posicionamento adotado na concess\u00e3o do efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de medicamento"},{"tipo":"CE","txt":"pedido formulado em a\u00e7\u00e3o j\u00e1 extinta"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]