[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o tendo o autor interposto agravo, ocorreu preclus\u00e3o do direito de produzir a prova t\u00e9cnica, sendo defeso \u00e0 parte rediscutir a quest\u00e3o (CPC, art. 473)."},{"tipo":"EM","txt":"O indeferimento de prova constitui nulidade relativa, san\u00e1vel se a parte prejudicada n\u00e3o a alega na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 245, caput)."},{"tipo":"EM","txt":"O per\u00edodo de labor rural n\u00e3o restou devidamente comprovado, porquanto o in\u00edcio de prova material n\u00e3o foi corroborado pela prova testemunhal."},{"tipo":"EM","txt":"A simples declara\u00e7\u00e3o do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condi\u00e7\u00e3o de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, n\u00e3o se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenci\u00e1rios."},{"tipo":"EM","txt":"Uma vez exercida atividade enquadr\u00e1vel como especial, sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acr\u00e9scimo decorrente da sua convers\u00e3o em comum."},{"tipo":"EM","txt":"Constando dos autos a prova necess\u00e1ria a demonstrar o exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, deve ser reconhecido e averbado o respectivo tempo de servi\u00e7o, para fins de futura concess\u00e3o de benef\u00edcio de aposentadoria."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e n\u00e3o conhecer da remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada contra o INSS, objetivando o reconhecimento do labor rural no per\u00edodo de 20-09-1977 a 14-01-1979, bem como a especialidade das atividades desenvolvidas nos per\u00edodos de 15-01-1979 a 31-01-1980, 05-07-1991 a 31-05-1992 e 01-11-1992 a 03-03-1994. Como  conseq\u00fc\u00eancia, postula a parte autora a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o, desde a data do seu requerimento administrativo, formulado em 08-08-2001."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo monocr\u00e1tico julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que o autor exerceu atividade especial no per\u00edodo de 15-01-1979 a 31-01-1980, condenando o r\u00e9u a averbar o respectivo acr\u00e9scimo decorrente da sua convers\u00e3o em tempo de servi\u00e7o comum. Por ter o demandante deca\u00eddo da maior parte dos pedidos, foi condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 200,00, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n\u00ba 1.060\/50."},{"tipo":"PN","txt":"A r. senten\u00e7a foi submetida ao reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o requerendo, preliminarmente, a an\u00e1lise do pedido de realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial. No m\u00e9rito, sustentou: a) quanto \u00e0 atividade rural, que as testemunhas n\u00e3o puderam afirmar com precis\u00e3o os fatos, em fun\u00e7\u00e3o do decurso de v\u00e1rios anos, devendo a prova oral ser apreciada conjuntamente com a prova material; b) que faz jus ao reconhecimento das atividades urbanas exercidas em condi\u00e7\u00f5es especiais junto \u00e0 empresa Luvasinos Ind. e Com. de Materiais de Seguran\u00e7a Ltda. (05-07-1991 a 31-05-1992 e 01-11-1992 a 03-03-1994), as quais est\u00e3o suficientemente comprovadas por declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio empregador e pelas testemunhas ouvidas no processo."},{"tipo":"PN","txt":"Recorreu o INSS, afirmando que o demandante n\u00e3o estava diretamente sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais que alega."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pertine observar que, nos termos do que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 475, n\u00e3o caber\u00e1 remessa oficial sempre que a condena\u00e7\u00e3o, ou o direito controvertido, for de valor certo n\u00e3o excedente a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese de senten\u00e7a sem efic\u00e1cia condenat\u00f3ria, como no presente caso, entendo que o par\u00e2metro a ser seguido para a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal em comento deve ser o valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, \u00e0 causa foi atribu\u00eddo o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), inferior, portanto, a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo indevida, desse modo, a remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange \u00e0 preliminar arg\u00fcida pelo demandante, tenho que n\u00e3o merece acolhida. A senten\u00e7a considerou n\u00e3o-provada a totalidade do tempo de servi\u00e7o especial postulado pelo autor e este agora postula a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, ao argumento que o indeferimento da mesma feriu seu direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova."},{"tipo":"PN","txt":"Examinados os autos, verifica-se que o demandante postulou a realiza\u00e7\u00e3o de prova testemunhal e pericial (fl. 87) e o julgador oportunizou a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas, indeferindo tacitamente a prova t\u00e9cnica (fl. 88)."},{"tipo":"PN","txt":"Intimado dessa decis\u00e3o, dela o autor n\u00e3o interp\u00f4s agravo, limitando-se a reiterar o pedido relativo \u00e0 per\u00edcia em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o (fls. 168\/169)."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, n\u00e3o tendo o autor interposto agravo, ocorreu preclus\u00e3o do direito de produzir a prova t\u00e9cnica, sendo defeso \u00e0 parte rediscutir a quest\u00e3o (CPC, art. 473). De mais a mais, o indeferimento de prova constitui nulidade relativa, san\u00e1vel se a parte prejudicada n\u00e3o a alega na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 245, caput)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, resulta sanada a nulidade decorrente do indeferimento da prova pericial, n\u00e3o havendo como permitir a sua produ\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"De outra banda, cumpre destacar, ainda, que na peti\u00e7\u00e3o inicial o autor apenas postula o enquadramento das atividades desempenhadas junto \u00e0 empresa Luvasinos Ind. e Com. de Materiais de Seguran\u00e7a Ltda. (05-07-1991 a 31-05-1992 e 01-11-1992 a 03-03-1994) como especiais. Ocorre que, conforme se depreende do Resumo de C\u00e1lculo de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o acostado \u00e0s fls. 13\/15, referidos per\u00edodos sequer foram computados pelo INSS como tempo de servi\u00e7o comum. Dessa forma, tendo em vista que o reconhecimento da insalubridade de determinada atividade pressup\u00f5e, antes de mais nada, o reconhecimento do exerc\u00edcio da mesma, concluo que o c\u00f4mputo como tempo de servi\u00e7o comum dos per\u00edodos acima elencados faz parte da controv\u00e9rsia submetida ao crivo deste Ju\u00edzo."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o controversa nos presentes autos cinge-se, pois, \u00e0 possibilidade de reconhecimento da especialidade do per\u00edodo de 15-01-1979 a 31-01-1980, bem como do c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o desempenhado nos per\u00edodos de 05-07-1991 a 31-05-1992 e 01-11-1992 a 03-03-1994, tamb\u00e9m com o acr\u00e9scimo decorrente da convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum, e ainda, do reconhecimento do labor rural no per\u00edodo de 20-09-1977 a 14-01-1979, com a conseq\u00fcente concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a contar da data do<I> <\/I>requerimento na via administrativa (08-08-2001)."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Requisitos para a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o at\u00e9 a EC n\u00ba 20\/98<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre referir que a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98 expressamente garantiu o direito adquirido \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o, a qualquer tempo, aos segurados e dependentes que at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda (16-12-98) tivessem cumprido os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o destes benef\u00edcios, com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, a despeito da profunda altera\u00e7\u00e3o promovida pela Emenda Constitucional quanto \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, \u00e9 imprescind\u00edvel, para o caso concreto, o conhecimento dos requisitos da lei anterior."},{"tipo":"PN","txt":"Os artigos 52 a 56 da Lei n\u00ba 8.213\/91 cuidaram da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o. Disp\u00f5em os arts. 52 e 53, o seguinte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Art. 52. A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 devida, cumprida a car\u00eancia exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de servi\u00e7o, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  Art. 53. A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, observado o disposto na Se\u00e7\u00e3o III deste Cap\u00edtulo, especialmente no art. 33, consistir\u00e1 numa renda mensal de:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> I - para a mulher: 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 25 anos de servi\u00e7o, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 30 anos de servi\u00e7o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - para o homem: 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 30 anos de servi\u00e7o, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 35 anos de servi\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, para o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o at\u00e9 16-12-98, o segurado tem que comprovar no m\u00ednimo 25 anos de tempo de servi\u00e7o, se mulher, e 30, se homem, o que lhe d\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria no valor de 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 o limite de 100%, o que se d\u00e1 aos 30 anos de servi\u00e7o para as mulheres e aos 35 para os homens."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Car\u00eancia<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A car\u00eancia exigida no caso de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o \u00e9 de 180 contribui\u00e7\u00f5es. Contudo, para os segurados inscritos na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24-07-91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia para as aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial obedecer\u00e1 a tabela prevista no art. 142 da LB, conforme o ano em que o segurado implementou as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>C\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio \u00e9 calculado pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de todos os \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 48 meses, devidamente atualizados, m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o havendo, neste caso, nenhuma influ\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B><U>Das atividades rurais<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispensa do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Tratando-se de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, o art. 55, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91, previu o c\u00f4mputo do tempo rural, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es, quando anterior \u00e0 sua vig\u00eancia, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a72\u00ba. O tempo de servi\u00e7o do segurado trabalhador rural, anterior \u00e0 data de in\u00edcio de vig\u00eancia desta Lei, ser\u00e1 computado independentemente do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es a ele correspondentes, exceto para efeito de car\u00eancia, conforme dispuser o Regulamento. (Grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, o tempo de servi\u00e7o rural anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 8.213\/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, sem recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es, por expressa ressalva do \u00a7 2\u00ba do art. 55 da referida lei, salvo para car\u00eancia. Frise-se que o e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou recentemente, por sua 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria, consoante o seguinte precedente: ERESP 576741\/RS, Min. H\u00e9lio Quaglia Barbosa, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJ 06-06-05, p. 178. O e. Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE 369.655\/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22-04-2005 e AgRg no RE 339.351\/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15-04-2005)."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalte-se que o tempo de servi\u00e7o rural sem o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de fam\u00edlia como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - RESP 506.959\/RS, Relatora Min. Laurita Vaz, julgado em 07-10-2003; RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Decis\u00e3o de 06-05-2004)."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade rural<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao tempo de servi\u00e7o rural em que a parte autora pretende o reconhecimento, este pode ser comprovado mediante a produ\u00e7\u00e3o de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal id\u00f4nea, n\u00e3o se a admitindo exclusivamente (art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/91 e S\u00famula 149 do STJ), exceto no tocante aos b\u00f3ias-frias. Embora o art. 106 da Lei de Benef\u00edcios relacione os documentos aptos a essa comprova\u00e7\u00e3o, tal rol n\u00e3o \u00e9 exaustivo, sendo certa a possibilidade de altern\u00e2ncia das provas ali referidas. Desse modo, o que importa \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que caracterizem o efetivo exerc\u00edcio da atividade rural, os quais n\u00e3o necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como in\u00edcio de prova do trabalho rural, pois n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais s\u00e3o efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. Nesse sentido: EDRESP 297.823\/SP, STJ, 5\u00aa T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26-08-2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6\/SC, TRF4\u00aaR, 5\u00aaT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05-06-2002, p. 293. Ademais este entendimento est\u00e1 pacificado nesta Corte como se v\u00ea do enunciado da S\u00famula n\u00ba 73:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Admitem-se como in\u00edcio de prova material do efetivo exerc\u00edcio de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A qualifica\u00e7\u00e3o de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, tamb\u00e9m, como in\u00edcio de prova material, se contempor\u00e2nea aos fatos, podendo estender-se ao c\u00f4njuge, se caracterizado o regime de economia familiar (STJ - AgRg no REsp 318511\/SP, 6\u00aa T, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 01-03-2004, p. 201 e AgRg nos EDcl no Ag 561483\/SP, 5\u00aa T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24-05-2004, p. 341). Ademais, n\u00e3o se exige prova material plena da atividade rural em todo o per\u00edodo requerido, mas in\u00edcio de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de n\u00e3o inviabilizar a concess\u00e3o desse tipo de benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Das atividades rurais no caso em apre\u00e7o<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Para a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo trabalho rural foram trazidos aos autos, entre outros, os seguintes documentos:"},{"tipo":"PN","txt":"- certid\u00e3o de casamento do autor, cujo assento foi lavrado em 02-04-1977, em que est\u00e1 qualificado como agricultor;"},{"tipo":"PN","txt":"- certid\u00e3o de nascimento do filho do demandante, em que est\u00e1 qualificado como agricultor. Ano: 1977;"},{"tipo":"PN","txt":"- certid\u00e3o de cadastro de im\u00f3vel rural junto ao INCRA, em nome do pai do autor. Ano: 1966 a 1992;"},{"tipo":"PN","txt":"- certid\u00e3o do registro de im\u00f3veis, dando conta que o pai do autor, qualificado como agricultor, adquiriu im\u00f3vel rural no ano de 1984."},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre referir que o pr\u00f3prio INSS reconheceu o per\u00edodo de 12-03-1968 a 19-09-1977 como laborado em atividade rural (documento das fls. 13\/15)."},{"tipo":"PN","txt":"Muito embora os documentos acima elencados possam ser considerados in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material do labor rural da parte autora, tenho que h\u00e1 nos autos outros elementos que n\u00e3o pode ser desprezados e que impedem o demandante de ser enquadrado na categoria de segurado especial no per\u00edodo postulado."},{"tipo":"PN","txt":"Da prova oral colhida em Ju\u00edzo \u00e9 poss\u00edvel extrair a convic\u00e7\u00e3o de que o autor desempenhou as atividades rur\u00edcolas apenas at\u00e9 o seu casamento:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"(...) Os pais do autor eram agricultores e o autor os ajudava na lavoura, plantando milho, feij\u00e3o. O autor permaneceu com os pais at\u00e9 seu casamento, que ocorreu a cerca de 15 anos a tr\u00e1s, quando deixou a localidade. (...) Logo depois do casamento o autor mudou-se\". <\/I>(sic) - Fiorinda Mezzaroba Bertoletti - fl. 113"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  \"(...) Diz que ele viveu com os pais at\u00e9 seu casamento, isto a cerca de 15 a 16 ano atr\u00e1s (...).\" <\/I>(sic) - Ad\u00e3o Lemos de Moraes - fl. 114"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"(...) O autor saiu para prestar servi\u00e7o militar e depois voltou continuando a auxiliar o pai na agricultura, onde ficou at\u00e9 casar-se. Ap\u00f3s o casamento mudou-se para novo Hamburgo (...).\"- <\/I>Jos\u00e9 Ant\u00f4nio da Rocha - fl. 115"},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, tendo em vista que o casamento do autor foi realizado em 02-04-1977, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que ele efetivamente trabalhou na lavoura no per\u00edodo de 20-09-1977 a 14-01-1979."},{"tipo":"PN","txt":"Depreende-se, portanto, da an\u00e1lise da prova produzida na instru\u00e7\u00e3o processual, que n\u00e3o restou devidamente comprovado o labor rural da parte autora no per\u00edodo postulado, porquanto o in\u00edcio de prova material n\u00e3o foi corroborado pela prova testemunhal."},{"tipo":"PN","txt":"<B><U>Tempo de servi\u00e7o urbano<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Acerca do per\u00edodo urbano postulado, disp\u00f5e o \u00a73\u00ba do art. 55 da Lei 8.213\/91 que <I>\"a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justifica\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando baseada em in\u00edcio de prova material, n\u00e3o sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, conforme estabelecido no regulamento<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"A fim de comprovar o tempo de servi\u00e7o urbano nos per\u00edodos de 05-07-1991 a 31-05-1992 e 01-11-1992 a 03-03-1994, o autor acostou aos autos t\u00e3o-somente declara\u00e7\u00e3o firmada pelo suposto ex-empregador (fl. 19)."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, no que tange \u00e0 referida declara\u00e7\u00e3o, datada de 24-09-2001, expedida na cidade de S\u00e3o Leopoldo\/RS, em que assina o representante legal da empresa Luvasinos Ind. e Com. de Materiais de Seguran\u00e7a Ltda., informando que, nos intervalos de 05-07-1991 a 31-05-1992 e 01-11-1992 a 03-03-1994 o autor exerceu a fun\u00e7\u00e3o de motorista, cumpre consignar que segundo a orienta\u00e7\u00e3o prevalente no \u00e2mbito da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (encarregada de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o do direito federal em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria) em caso an\u00e1logo, aquela, na medida em que n\u00e3o guarda contemporaneidade com o fato declarado, n\u00e3o pode ser aceita como prova material, equiparando-se, <I>in casu<\/I>, a um mero testemunho escrito. \u00c9 o que se v\u00ea dos seguintes precedentes:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO DE SERVI\u00c7O URBANO. COMPROVA\u00c7\u00c3O.DESATENDIDO O \u00a7 3\u00ba DO ART. 55 DA LEI N\u00ba 8.213\/91.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- A simples declara\u00e7\u00e3o do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condi\u00e7\u00e3o de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, n\u00e3o se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenci\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Embargos acolhidos.\"<\/I> (ERESP 205.885\/SP, Rel. Ministro Vicente Leal, DJU 30-10-2000)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O.(...) VALORA\u00c7\u00c3O DE PROVA. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. INEXIST\u00caNCIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Omissis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2.Omissis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. \"A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justifica\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando baseada em in\u00edcio de prova material, n\u00e3o sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 8.213\/91).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. O in\u00edcio de prova material, de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da lei, \u00e9 aquele feito mediante documentos que comprovem o exerc\u00edcio da atividade nos per\u00edodos a serem contados, devendo ser contempor\u00e2neos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o per\u00edodo e a fun\u00e7\u00e3o exercida pelo trabalhador.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Esta Corte Superior de Justi\u00e7a registra precedentes no sentido de que a senten\u00e7a trabalhista pode ser considerada como in\u00edcio de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exerc\u00edcio da atividade laborativa na fun\u00e7\u00e3o e per\u00edodos alegados na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>6. Inexistindo prova testemunhal ou documental a corroborar o tempo de servi\u00e7o anotado na CTPS do segurado, seja na esfera trabalhista, seja na esfera ordin\u00e1ria, tal anota\u00e7\u00e3o na CTPS, porque fundada, em \u00faltima an\u00e1lise, em declara\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea prestada por empregador, n\u00e3o se constitui em in\u00edcio de prova material.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>7. Recurso conhecido e provido.\"<\/I> (RESP 487.327\/AL, 6\u00aa Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 10-3-2003)"},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, merece ser mantida a senten\u00e7a que deixou de acolher o pedido de c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o nos per\u00edodos de 05-07-1991 a 31-05-1992 e 01-11-1992 a 03-03-1994."},{"tipo":"PN","txt":"<B><U>Da atividade especial<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade exercida como especial, \u00e9 de ressaltar-se que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AGREsp n\u00ba 493.458\/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 429, e REsp n\u00ba 491.338\/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 457), a qual passou a ter previs\u00e3o legislativa expressa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 4.827\/2003, que introduziu o \u00a7 1\u00ba ao art. 70 do Decreto n\u00ba 3.048\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Feita essa considera\u00e7\u00e3o e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio inicialmente definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema <I>sub judice<\/I>:"},{"tipo":"PN","txt":"a) no per\u00edodo de trabalho at\u00e9 28-04-95, quando vigente a Lei n\u00ba 3.807\/60 (Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social) e suas altera\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Lei n\u00ba 8.213\/91 (Lei de Benef\u00edcios), em sua reda\u00e7\u00e3o original (arts. 57 e 58), poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade enquadr\u00e1vel como especial nos decretos regulamentadores e\/ou na legisla\u00e7\u00e3o especial ou quando demonstrada a sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo, em que necess\u00e1ria sempre a aferi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de decib\u00e9is por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, carreada aos autos ou noticiada em formul\u00e1rio emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou n\u00e3o desse agente);"},{"tipo":"PN","txt":"b) a partir de 29-04-95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 9.032\/95 no art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o, de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o preenchido pela empresa, sem a exig\u00eancia de embasamento em laudo t\u00e9cnico;"},{"tipo":"PN","txt":"c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98, em que vigente o Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica;"},{"tipo":"PN","txt":"d) ap\u00f3s 28-05-98, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663\/98, convertida na Lei 9.711\/98)."},{"tipo":"PN","txt":"Essas conclus\u00f5es s\u00e3o suportadas por remansosa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n\u00ba 461.800\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp n\u00ba 513.832\/PR, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp n\u00ba 397.207\/RN, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189)."},{"tipo":"PN","txt":"Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 2\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo II) at\u00e9 28-04-95, data da extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento da atividade especial por presun\u00e7\u00e3o legal. J\u00e1 para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 1\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo I) at\u00e9 05-03-97 e o Decreto n\u00ba 2.172\/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses de enquadramento, sempre poss\u00edvel tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, nos termos da S\u00famula n\u00ba 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp n\u00ba 228832\/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003)."},{"tipo":"PN","txt":"<I>In casu<\/I>, resta prejudicado o exame relativo \u00e0 especialidade dos per\u00edodos de 05-07-1991 a 31-05-1992 e 01-11-1992 a 03-03-1994, os quais sequer foram reconhecidos como tempo de servi\u00e7o comum."},{"tipo":"PN","txt":"Remanesce a possibilidade de enquadramento, como especial, da atividade desenvolvida como motorista no per\u00edodo de 15-01-1979 a 31-01-1980 na empresa Euzebio Mateus da Rocha."},{"tipo":"PN","txt":"Para comprova\u00e7\u00e3o de sua profiss\u00e3o, trouxe o autor aos autos formul\u00e1rio DSS 8030, devidamente assinado pela empresa (fl. 18)."},{"tipo":"PN","txt":"A legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca em que desenvolvida a atividade em quest\u00e3o previa a especialidade da profiss\u00e3o de motorista. Poss\u00edvel, ent\u00e3o, o enquadramento pelo grupo profissional, sendo que o Decreto 53.831\/64 assim dispunha, em seu Quadro Anexo, C\u00f3digo: 2.4.4; Campo de Aplica\u00e7\u00e3o: Transporte Rodovi\u00e1rio; Servi\u00e7os e Atividades Profissionais: (...) Motoristas e Cobradores de \u00d4nibus, Motoristas e ajudantes de caminh\u00e3o; Classifica\u00e7\u00e3o: Penoso; Tempo e Trabalho M\u00ednimo: 25 anos. O Decreto de 1979, em seu item 2.4.2 do Anexo II, tamb\u00e9m prev\u00ea expressamente a atividade desenvolvida pelo autor como especial."},{"tipo":"PN","txt":"Diante de tais contornos em cotejo com o regramento antes transcrito, resta inevit\u00e1vel a conclus\u00e3o de que as atividades realizadas pelo autor junto \u00e0 empresa Euzebio Mateus da Rocha enquadram-se como sendo de natureza especial."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial para comum<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Procedendo-se \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial ora reconhecido, chega-se ao seguinte acr\u00e9scimo:"},{"tipo":"PN","txt":"Dirimida a quest\u00e3o acerca da comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o controvertido, cabe a an\u00e1lise do direito \u00e0 aposentadoria pretendida."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Do tempo e do direito<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Para fazer jus \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o deve a parte autora preencher, at\u00e9 16-12-1998, os requisitos previstos nos arts. 52 e seguintes da Lei de Benef\u00edcios, quais sejam, a car\u00eancia e o tempo de servi\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"Em sendo assim, somando-se o labor especial judicialmente admitido com o tempo de servi\u00e7o da parte autora j\u00e1 reconhecido na via administrativa, constante do resumo de c\u00e1lculo das fls. 13\/15, resta contabilizado o seguinte tempo de servi\u00e7o at\u00e9 a data de desligamento do \u00faltimo v\u00ednculo empregat\u00edcio:"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, a soma do tempo de servi\u00e7o do autor revela-se insuficiente \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o. Dever\u00e1, contudo, a autarquia previdenci\u00e1ria averbar o per\u00edodo ora reconhecido."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto no sentido de negar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e n\u00e3o conhecer da remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria por tempo de servi\u00e7o"},{"tipo":"CE","txt":"labor rural"},{"tipo":"CE","txt":"labor urbano"},{"tipo":"CE","txt":"atividades especias"},{"tipo":"CE","txt":"convers\u00e3o do tempo especial em comum"}]