[{"tipo":"EM","txt":"1. Para o restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou de aposentadoria por invalidez, devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a car\u00eancia (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho."},{"tipo":"EM","txt":"2. Tendo a autora v\u00ednculo trabalhista desde 07\/2001, conforme consulta ao CNIS (fls. 56-57), at\u00e9 07-03-07, quando deixou de exercer atividade remunerada, manteve a qualidade de segurada quando do requerimento do benef\u00edcio, em 08-02-07. Reconhecida a incapacidade da agravante pelo INSS, a prova do in\u00edcio de sua incapacita\u00e7\u00e3o deve ser considerada como a data dos atestados acostados aos autos, n\u00e3o havendo falar, pois, em perda da qualidade de segurada."},{"tipo":"EM","txt":"3. Presentes, portanto, a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, este consubstanciado na grande possibilidade de ser causado preju\u00edzo \u00e0 pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia da parte autora, caso deva aguardar o desfecho da lide para o recebimento dos recursos pleiteados, sabendo-se das limita\u00e7\u00f5es que possui para prover a sua manuten\u00e7\u00e3o, por motivo de mol\u00e9stia incapacitante."},{"tipo":"EM","txt":"4. Agravo de instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal, contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para o imediato restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a (fls. 49)."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal (fls. 52 e verso). Feitas as intima\u00e7\u00f5es, fluiu in albis<\/I> o prazo para resposta (fls. 53-verso). Vieram os autos conclusos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o que indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal est\u00e1 assim redigida:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"[...]"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Pois bem. Para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia dos tr\u00eas requisitos presentes no art. 59 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991: car\u00eancia, qualidade de segurado e incapacidade parcial e tempor\u00e1ria."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>O primeiro requisito, car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es (art. 25, I, da Lei n\u00ba 8.213, de 1991), resta comprovado pelo registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, de 11-01-2005 a 07-03-2007 (fls. 22-23), haja vista que \u00e9 encargo do empregador o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, conforme disp\u00f5e o art. 30, inc. I, al\u00edneas \"a\" e \"b\", da Lei n\u00ba 8.212 , de 1991."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A incapacidade tamb\u00e9m resta comprovada, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, pelo parecer t\u00e9cnico de fls. 26, datado de 29-06-2007, no qual o m\u00e9dico Marcelo Godinho Vicente atesta que a agravante apresenta \"dor e limita\u00e7\u00e3o funcional para os esfor\u00e7os maiores\", bem como pelo fato de o INSS n\u00e3o ter contestado essa incapacidade ao indeferir o benef\u00edcio (fls. 24)."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Por fim, cumpre analisar a suposta n\u00e3o-comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada. Em consulta ao saite do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (www.mpas.gov.br) foi poss\u00edvel obter o inteiro teor da decis\u00e3o do INSS, e nela consta que o indeferimento decorreu de motivo outro, ou seja, \"foi constatada que a incapacidade para o trabalho \u00e9 anterior ao in\u00edcio\/rein\u00edcio de suas contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia Social.<\/I>\". Em outras palavras, a agravante ter-se-ia filiado, ou readquirido a qualidade de segurada, j\u00e1 incapaz, o que prejudica o direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Na verdade, somente ap\u00f3s a per\u00edcia judicial \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel ao juiz apreciar, com seguran\u00e7a, o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Isto posto, indefiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal<\/B>. [...]\" (fls. 52 e verso)"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vislumbro motivo para conclus\u00e3o diversa, mantendo a decis\u00e3o liminar por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Isto posto, voto por negar provimento <\/B>ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o v\u00eania ao eminente Desembargador Relator para divergir, pois entendo assistir direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Isso porque para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio- doen\u00e7a ou de aposentadoria por invalidez devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a car\u00eancia (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho (arts. 42 e 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91)."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o debatida nos presentes autos diz respeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada da autora, uma vez que a sua incapacidade foi reconhecida pelo ente previdenci\u00e1rio. Na hip\u00f3tese, o indeferimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a restou estabelecido nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Foi constatada que a incapacidade para o trabalho \u00e9 anterior ao in\u00edcio\/rein\u00edcio de suas contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia Social.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em consulta ao CNIS (fls. 56\/57), verificou-se que a autora mant\u00e9m a qualidade de segurada desde 07\/2001, constando como data de sa\u00edda do \u00faltimo v\u00ednculo 07\/03\/2007, conforme c\u00f3pia de sua CTPS \u00e0 fl. 23, quando deixou de exercer atividade remunerada, tendo postulado o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em 08\/02\/2007 (fl. 24)."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando-se que a autarquia n\u00e3o contestou a incapacidade da autora na ocasi\u00e3o em que indeferiu o benef\u00edcio, em 13\/02\/2007, bem como a exist\u00eancia de atestados m\u00e9dicos referindo a incapacidade laboral da requerente, firmados em 29\/06\/2007 (fls. 25\/26), incontroverso o fato de que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho. No entanto, n\u00e3o havendo nos autos prova do in\u00edcio da incapacidade, deve ser considerada a data dos atestados acostados aos autos, n\u00e3o havendo, pois, falar em perda da qualidade de segurada."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, tenho que, de igual modo, restou caracterizado no feito, diante da grande possibilidade de ser causado preju\u00edzo \u00e0 pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia da autora, caso deva aguardar o desfecho da lide para o recebimento dos recursos pleiteados, sabendo-se das limita\u00e7\u00f5es que possui para exercer atividade remunerada e prover seu sustendo, por motivo de mol\u00e9stia incapacitante."},{"tipo":"PN","txt":"Em vista disso, pedindo v\u00eania ao eminente Desembargador Relator, tenho que merece reforma a decis\u00e3o de primeiro grau, estando presentes, na esp\u00e9cie, a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento<\/B> ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"aux\u00edlio-doen\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"restabelecimento"},{"tipo":"CE","txt":"antecipa\u00e7\u00e3o de tutela"},{"tipo":"CE","txt":"qualidade de segurada"},{"tipo":"CE","txt":"comprova\u00e7\u00e3o"}]