[{"tipo":"EM","txt":"A legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria vigente d\u00e1 subsist\u00eancia \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra o respons\u00e1vel por d\u00edvidas de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, tribut\u00e1rias ou n\u00e3o, nos termos do art. 4\u00b0, V, da Lei n\u00ba 6.830\/80 - Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, independentemente de se tratar de d\u00edvida de natureza tribut\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento proposto contra decis\u00e3o que, em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento ao Sr. Jo\u00e3o Ant\u00f4nio Secundino, s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica (Lajes Global Ltda.), sob o fundamento de que o cr\u00e9dito em cobran\u00e7a n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a parte agravante, em s\u00edntese, que a responsabilidade do s\u00f3cio por d\u00edvidas n\u00e3o pagas da pessoa jur\u00eddica teria guarida na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte, que teria ratificado, em seu artigo 78, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, o disposto no artigo 135, inciso III, do CTN. Os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica respondem pelos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o da empresa na hip\u00f3tese de terem agido com excesso de poder ou atos contr\u00e1rios \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos. No caso, houve a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, conforme <I>foi devidamente certificado pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a e est\u00e1 devidamente constatada no documento de cadastro de inscri\u00e7\u00e3o estadual da receita estadual do estado do Paran\u00e1<\/I>. (fl. 50 verso). Requer o integral provimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a intima\u00e7\u00e3o da parte agravada, porque a parte agravada n\u00e3o constituiu advogado nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal origin\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em primeiro lugar, deve se afirmar que n\u00e3o se aplica ao caso o inciso III do artigo 135 do CTN. A execu\u00e7\u00e3o fiscal foi ajuizada pelo Conselho para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito executado com fundamento na al\u00ednea <I>a <\/I>do artigo 6\u00ba Lei n\u00ba 5.194\/1966, que versa sobre o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o de engenheiro, arquiteto ou agr\u00f4nomo de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas: \"Art. 6\u00ba Exerce ilegalmente a profiss\u00e3o de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agr\u00f4nomo: a) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realizar atos ou prestar servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados reservados aos profissionais de que trata esta lei e que n\u00e3o possua registro nos Conselhos Regionais;\". Ora, trata-se de multa aplicada e, evidentemente, dito cr\u00e9dito n\u00e3o se enquadra como cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Afastada a natureza tribut\u00e1ria da exa\u00e7\u00e3o, torna-se inaplic\u00e1vel a regra do inciso III do art. 135 do CTN, que permite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios contra o s\u00f3cio-gerente da empresa devedora. N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, desta forma, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional aos cr\u00e9ditos em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Disp\u00f5em o artigo 4\u00ba da Lei 6.8030\/80 (Art. 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser promovida contra: (...) V - o respons\u00e1vel, <I>nos termos da lei<\/I>, por d\u00edvidas, tribut\u00e1rias ou n\u00e3o, de pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado) e o artigo 592, inciso II, do CPC (Art. 592. Ficam sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens: (...) II - <I>do s\u00f3cio, nos termos da lei<\/I>)."},{"tipo":"PN","txt":"A legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso \u00e9 o Decreto 3.708\/1919, que regula a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sendo poss\u00edvel o redirecionamento aos s\u00f3cios se presentes os requisitos elencados no seu art. 10, redigido nestes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Art. 10. Os s\u00f3cios gerentes ou que derem o nome \u00e0 firma n\u00e3o respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solid\u00e1ria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com viola\u00e7\u00e3o do contrato ou da lei.\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pelas simples leitura do dispositivo transcrito, resta evidente que a responsabilidade do s\u00f3cio \u00e9 subjetiva e, nestas condi\u00e7\u00f5es, para haver o redirecionamento, deve ser comprovada a atua\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio de forma dolosa."},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a sustenta que a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade por quotas caracteriza infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei a justificar o redirecionamento. Transcrevo os seguintes julgados:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DO S\u00d3CIO. DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRI\u00c7\u00c3O ADMISS\u00cdVEL. - O s\u00f3cio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por d\u00edvida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incid\u00eancia no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial n\u00e3o conhecido.\" (REsp 140.564\/SP, Rel. Ministro  BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21.10.2004, DJ 17.12.2004 p. 547)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO AOS S\u00d3CIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 10 DO DECRETO 3.708\/19. DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o princ\u00edpio de direito intertemporal tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente \u00e0 \u00e9poca de sua ocorr\u00eancia. No caso, ocorrida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada antes da entrada em vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, a responsabilidade dos s\u00f3cios, relativamente ao fato, fica submetida \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 3.708\/19, ent\u00e3o vigente. 2. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que a dissolu\u00e7\u00e3o irregular enseja a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente pelos d\u00e9bitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto n\u00ba 3.708\/19. Precedente: REsp 140564\/SP, 4\u00aa T., Min. Barros Monteiro, DJ 17.12.2004. 3. Recurso especial  provido.\" (REsp 929.990\/RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 03.09.2007 p. 144)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Acontece que o Decreto n\u00ba 3.708\/1919 foi revogado pelo Novo C\u00f3digo Civil, que entrou em vig\u00eancia em 2002, o que resta subtendido da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 929.990\/RS, acima transcrito, apesar de n\u00e3o constar men\u00e7\u00e3o expressa em tal sentido. \u00c9 oportuno transcrever o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao afirmar que, para se interpretar corretamente eventuais conflitos entre normas, \u00e9 necess\u00e1rio analisar todo o seu conte\u00fado: \"Pode a regra geral se concebida de modo que exclua qualquer exce\u00e7\u00e3o; ou enumerar taxativamente as \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es que admite. Ou, finalmente, criar um sistema completo e diferente do que decorre das normas positivas anteriores: nesses casos o poder eliminat\u00f3rio do processo geral recente abrange tamb\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es especiais antigas. Mais ainda: quando as duas leis regulam  o mesmo assunto e a nova n\u00e3o reproduz um dispositivo particular da anterior, considera-se este como ab-rogado tacitamente\" (Hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o do direito. Rio de Janeiro, Forense, 1992, p\u00e1g. 360)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, todas as normas reguladas inteiramente pelo Novo C\u00f3digo Civil, estar\u00e3o revogadas, parcialmente ou integralmente, n\u00e3o obstante sua natureza especial e v\u00e1rios dispositivos do Novo C\u00f3digo Civil demonstram flagrante incompatibilidade com o respectivo decreto. O decreto em refer\u00eancia prev\u00ea, em seu artigo primeiro, a possibilidade da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nomenclatura alterada pelo Novo C\u00f3digo Civil (artigo 1.052), para <I>sociedade limitada<\/I>. No seu artigo segundo constava direcionamento do t\u00edtulo constitutivo da sociedade \u00e0s regras do artigo 300 ao artigo 302 do C\u00f3digo Comercial, crit\u00e9rios j\u00e1 parcialmente revogados pela Lei de Registros P\u00fablicos, sendo que o Novo C\u00f3digo Civil estabeleceu regramento pr\u00f3prio acerca do registro da sociedade limitada, nos artigos 1.050 a 1.054. Em especial, para o que interessa para a solu\u00e7\u00e3o da presente controv\u00e9rsia, no que diz respeito \u00e0 responsabilidade de cada s\u00f3cio, expressamente afirmou que esta \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, e n\u00e3o ao total do capital social, respondendo o s\u00f3cio solidariamente <I>apenas pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital<\/I> (artigo 1.052)."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, somente \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do decreto em refer\u00eancia ao caso em concreto, deferindo-se o redirecionamento da a\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios, se a alegada dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade ocorreu anteriormente ao in\u00edcio da vig\u00eancia do Novo CC, isto \u00e9, anteriormente ao dia 11 de janeiro de 2002, isto segundo o princ\u00edpio de direito intertemporal <I>tempus regit actum<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo o certificado pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o fiscal origin\u00e1ria, a empresa estaria inativada \"desde 2004\" (vide certid\u00e3o folha 23 do instrumento), com o que os fatos demonstram que a dissolu\u00e7\u00e3o irregular (se irregular) ocorreu posteriormente \u00e0 vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo Civil e, desta forma, n\u00e3o cabe a aplicabilidade do Decreto n\u00ba 3.708\/1919 (artigos 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, e 6\u00ba da LICC)."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre este prisma  tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser acolhida a pretens\u00e3o da parte agravante. Cabe referir que, n\u00e3o obstante a parte n\u00e3o ter alegado a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto em refer\u00eancia, ao Juiz n\u00e3o \u00e9 desonerado de apreciar a mat\u00e9ria em todos seus enfoques."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, outra hip\u00f3tese para se deferir o pedido da parte autora, n\u00e3o obstante tamb\u00e9m n\u00e3o ter articulado especificamente neste sentido, \u00e9 a do artigo 50 do Novo C\u00f3digo Civil, que assim disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Melhor sorte n\u00e3o socorre \u00e0 pretens\u00e3o da agravante tamb\u00e9m sob esta \u00f3tica. S\u00e3o duas as hip\u00f3teses postas no dispositivo a ensejar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para que se possa estender a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica: desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial. Transcrevo passagem da obra Novo C\u00f3digo Civil Comentado, coordenada por Ricardo Fi\u00faza, que bem ilustra a assertiva acima: \"Por isso o C\u00f3digo Civil pretende que, quando a pessoa jur\u00eddica se desviar dos fins determinantes de sua constitui\u00e7\u00e3o, ou quando houver confus\u00e3o patrimonial, em raz\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, o \u00f3rg\u00e3o judicante, a requerimento da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo, esteja autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jur\u00eddica, <I>para coibir fraudes de s\u00f3cios<\/I> que dela se valeram como escudo sem importar essa medida numa dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Com isso subsiste o <I>princ\u00edpio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva<\/I>, distinta da pessoa de seus s\u00f3cios; tal distin\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 afastada, provisoriamente, para um dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica\" (Ed. Saraiva, p\u00e1g. 65) (grifos intencionais)"},{"tipo":"PN","txt":"A prova documental carreada ao instrumento n\u00e3o \u00e9 suficiente a demonstrar a ocorr\u00eancia de nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 50 do Novo C\u00f3digo Civil para se acolher o pedido recursal."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, tamb\u00e9m \u00e9 de se afirmar que n\u00e3o se aplica ao caso os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo  78 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. A solidariedade dos s\u00f3cios das microempresas e das empresas de pequeno porte previstas nos seus \u00a7\u00a7 n\u00e3o pode ser interpretada isoladamente do <I>caput<\/I> do referido dispositivo que prev\u00ea que os pagamentos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, taxas <I>ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declara\u00e7\u00f5es<\/I>. Ali\u00e1s, o \u00a7 3\u00ba cont\u00e9m express\u00e3o neste sentido ao mencionar que a baixa \"n\u00e3o impede que, posteriormente, sejam lan\u00e7ados ou cobrados impostos, contribui\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades\". Depreende-se que as multas referidas s\u00e3o aquelas relacionadas aos tributos e n\u00e3o as cobradas na execu\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. \u00c9 de se consignar, derradeiramente, que n\u00e3o logrou comprovar a agravante que a empresa executada (muito embora haja ind\u00edcios neste sentido) \u00e9 de pequeno porte ou e microempresa."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"redirecionamento ao s\u00f3cio-gerente"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]