[{"tipo":"EM","txt":"Sendo os cr\u00e9ditos executados oriundos da aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa n\u00e3o acess\u00f3ria a tributos, a compet\u00eancia para julgar \u00e9 de uma das Turmas integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal Regional Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, resolver a quest\u00e3o de ordem no sentido de declinar da compet\u00eancia para uma das Turmas integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte Regional, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pela Uni\u00e3o contra senten\u00e7a que julgou extinto o feito ante \u00e0 ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, apela a exeq\u00fcente, aduzindo, em s\u00edntese, que se trata de execu\u00e7\u00e3o de multa administrativa com car\u00e1ter n\u00e3o-tribut\u00e1rio, cujo prazo prescricional \u00e9 vinten\u00e1rio, segundo o art. 177 do CC de 1916, sendo inaplic\u00e1veis as regras no CTN. Postula a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o prosseguimento do feito executivo."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o breve relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"O cerne da controv\u00e9rsia cinge-se ao prazo prescricional aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos oriundos da aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa pela SUNAB por venda de produtos acima do pre\u00e7o tabelado, com base na al\u00ednea A do art. 11 da Lei Delegada n.\u00ba 4\/62"},{"tipo":"PN","txt":"Os referidos cr\u00e9ditos apresentam natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria, por for\u00e7a do art. 39, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00ba 4320\/64:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 39. Os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e3o escriturados como receita do exerc\u00edcio em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas or\u00e7ament\u00e1rias. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba - (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba - D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugueis ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de subroga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, apesar de os cr\u00e9ditos executados comporem a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, cuja execu\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio dos procedimentos previstos na LEF, n\u00e3o s\u00e3o regulados pelos institutos do Direito Tribut\u00e1rio, nem se submetem aos ditames do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, denotando a mat\u00e9ria natureza administrativa, tenho que a compet\u00eancia para o exame do presente apelo \u00e9 de uma das Turmas da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Corte."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o n\u00e3o comporta maiores digress\u00f5es, consoante precedentes da Corte Especial deste Tribunal, que, em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas a presente, assim decidiu:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7A DE MULTA IMPOSTA POR RESIST\u00caNCIA A PLEITO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IM\u00d3VEIS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Versando a lide sobre multa por n\u00e3o comparecimento \u00e0 pleito eleitoral, a mat\u00e9ria \u00e9 de natureza administrativa, sendo competente para o seu julgamento uma das Turmas integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal Regional Federal. Precedentes da Corte. (TRF4, CC 2003.72.00.008177-9, Segunda Se\u00e7\u00e3o, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, publicado em 29\/11\/2006) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>MULTA DO IBAMA. PNEUS USADOS. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA SUSCITADO. A multa imposta pelo IBAMA \u00e0 empresa que importou pneus usados \u00e9 mat\u00e9ria eminentemente administrativa, sendo competente para processar e julgar o feito uma das Turmas da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal. Conflito de compet\u00eancia suscitado. (TRF4, AMS 2001.70.00.039967-5, Primeira Turma, Relator Vilson Dar\u00f3s, publicado em 25\/10\/2006) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto no sentido de resolver a quest\u00e3o de ordem, para declinar da compet\u00eancia para uma das Turmas componentes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte Regional."},{"tipo":"CE","txt":"quest\u00e3o de ordem"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o-tribut\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"multa administrativa"},{"tipo":"CE","txt":"mat\u00e9ria administrativa"}]