[{"tipo":"EM","txt":"Na liquida\u00e7\u00e3o do julgado, devem ser consideradas as contribui\u00e7\u00f5es feitas pelos autores exequentes de janeiro\/89 a dezembro\/95, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei 7.713\/88, <\/I>n\u00e3o importando se vertidas quando estavam na ativa ou aposentados."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decis\u00e3o do Ju\u00edzo de origem, empregada nos seguintes termos:"},{"tipo":"PN","txt":"\"Remetidos os autos \u00e0 Contadoria para elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de acordo com o julgado, esta solicitou orienta\u00e7\u00f5es do Ju\u00edzo, informando que alguns embargados aposentaram-se na vig\u00eancia da Lei 7.713\/88.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Esse o contexto. Decido.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Do per\u00edodo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 previd\u00eancia privada a ser considerado:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A tese trazida pelos autores\/embargados nos autos principais refere-se ao bis in idem decorrente da tributa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao fundo de previd\u00eancia privada sob a \u00e9gide da Lei 7.713\/88 e novamente sobre o resgate dos benef\u00edcios ap\u00f3s a Lei 9.250\/95.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"As contribui\u00e7\u00f5es ao fundo de previd\u00eancia privada ap\u00f3s a aposentadoria, com parte do benef\u00edcio recebido do pr\u00f3prio fundo, porque assim determina o regulamento de custeio da entidade, n\u00e3o foram analisadas ou discutidas nos autos principais, sendo diverso o fundamento legal para o pagamento e, portanto, quest\u00e3o diversa do bis in idem tratado na peti\u00e7\u00e3o inicial e reconhecido no t\u00edtulo executivo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, embora os embargados tenham contribu\u00eddo para o fundo de previd\u00eancia privada ap\u00f3s a concess\u00e3o de suas aposentadorias, as contribui\u00e7\u00f5es a serem consideradas s\u00e3o apenas aquelas feitas no per\u00edodo em que estavam em atividade, porquanto, depois da aposentadoria, havia a possibilidade de incid\u00eancia do imposto de renda sobre os benef\u00edcios de acordo com o que preceituava o artigo 6\u00ba, VII, \"b\", da Lei 7.713\/88.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Conclui-se, ainda, que em rela\u00e7\u00e3o aos embargados que se aposentaram antes da vig\u00eancia da Lei 7.713\/88, nada h\u00e1 a ser executado, eis que o imposto de renda n\u00e3o incidiu sobre a contribui\u00e7\u00e3o ao fundo de previd\u00eancia privada e sim sobre o pr\u00f3prio benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, determino:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"I) Remetam-se os autos \u00e0 Contadoria para que, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, elabore os c\u00e1lculos. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"II) Elaborados os c\u00e1lculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela embargante.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Curitiba, 20 de maio de 2008.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Soraia Tullio <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ju\u00edza Federal Substituta<\/I>\""},{"tipo":"PN","txt":"Nas raz\u00f5es do recurso, diz a parte agravante que, na liquida\u00e7\u00e3o do julgado, devem ser consideradas as contribui\u00e7\u00f5es feitas pelos exequentes, no per\u00edodo de janeiro\/89 a dezembro\/95, n\u00e3o importando se vertidas quando estavam na ativa ou aposentados. Nesses termos, em seus dizeres, transitou em julgado a decis\u00e3o, n\u00e3o podendo ser alterada na fase de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Nas contrarraz\u00f5es, a Fazenda alega que est\u00e1 correta a decis\u00e3o do Ju\u00edzo a quo<\/I>. Diz a agravada: \"Ali, a Douta Magistrada bem analisou a quest\u00e3o envolvendo o per\u00edodo abrangido pelas contribui\u00e7\u00f5es que devem ser consideradas, afastando-se aquelas posteriores \u00e0 aposentadoria dos credores<\/I>.\""},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o que transitou em julgado, proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de relatoria do eminente Ministro Humberto Gomes de Barros, assim foi ementada:"},{"tipo":"PN","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA DOS ASSOCIADOS DO FUNCEF. LEIS N\u00baS 7.713\/88 E 9.250\/95. N\u00c3O INCID\u00caNCIA E INCID\u00caNCIA, RESPECTIVAMENTE.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"1. N\u00e3o incide imposto de renda sobre a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria pelas entidades privadas, no per\u00edodo de vig\u00eancia da lei 7.713\/88 (1\u00ba.01.89 a 21.12.95).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"2. De acordo com o art. 33 da lei 9.250\/95, sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia, a partir do ano-base 1996, do imposto de renda na fonte e na declara\u00e7\u00e3o do ajuste anual, os benef\u00edcios de entidade de previd\u00eancia privada, bem como as import\u00e2ncias correspondentes ao resgate de contribui\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"3. Recurso provido parcialmente.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o deixa claro que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria pelas entidades de previd\u00eancia privada sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 7.713\/88, ou seja, no per\u00edodo de 01\/01\/89 a 31\/12\/95."},{"tipo":"PN","txt":"A sua vez, na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, devem ser levadas em conta as contribui\u00e7\u00f5es feitas pelos exequentes no per\u00edodo de janeiro\/89 a dezembro\/95, n\u00e3o importando se vertidas quando estavam na ativa ou aposentados. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alterar a mat\u00e9ria resultante de senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado nesta fase processual."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo Juiz Federal Marcelo De Nardi. <\/B>A quest\u00e3o diz respeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que reconheceu o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda incidente proporcionalmente aos valores pagos como contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia privada, na vig\u00eancia da L 7.713\/1988, no per\u00edodo de 1\u00bajan1989 a 31dez1995, atualizados monetariamente."},{"tipo":"PN","txt":"Prop\u00f5e o relator o integral provimento do agravo de instrumento para que sejam consideradas, na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, as contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelos exequentes no per\u00edodo de janeiro\/89 a dezembro\/95, independentemente de ter havido aposenta\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa \u00e0 coisa julgada."},{"tipo":"PN","txt":"Divirjo dessa percep\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o transitada em julgado assegurou aos autores o direito \u00e0 n\u00e3o-incid\u00eancia ou, caso j\u00e1 tenha ocorrido, o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, do imposto de renda sobre as parcelas auferidas no pagamento de sua aposentadoria complementar, sob a \u00e9gide da L 9.250\/1995, correspondentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es que verteu ao fundo de previd\u00eancia privada, com recursos pr\u00f3prios, e que j\u00e1 sofreram tributa\u00e7\u00e3o na fonte, sob a vig\u00eancia da L 7.713\/1988. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 desinfluente se o contribuinte j\u00e1 se encontrava ou n\u00e3o aposentado pelo regime geral de previd\u00eancia quando da vig\u00eancia do referido diploma legal, mas \u00e9 relevante estar o contribuinte recebendo a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria para a qual contribuiu, pois esse fato denota que n\u00e3o mais vertia contribui\u00e7\u00f5es para tal fim. Apenas as contribui\u00e7\u00f5es pagas at\u00e9 o in\u00edcio do recebimento do benef\u00edcio foram vertidas para a forma\u00e7\u00e3o do fundo sobre o qual \u00e9 calculado o valor da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria a ser recebido pelos exequentes."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, o benef\u00edcio complementar, na vig\u00eancia da L 7.713\/1988, era isento de imposto de renda (al. \"b\" do inc. VII do art. 6\u00ba). Assim, eventuais contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelos agravantes, j\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, no per\u00edodo de 1\u00bajan1989 a 31dez1995, n\u00e3o podem ser consideradas para c\u00e1lculo do valor a ser restitu\u00eddo, pois n\u00e3o houve bitributa\u00e7\u00e3o durante a vig\u00eancia da L 7.713\/1988."},{"tipo":"PN","txt":"Assiste parcial raz\u00e3o aos agravantes, esclarecido que a aposentadoria pelo regime geral de previd\u00eancia n\u00e3o \u00e9 relevante para a apura\u00e7\u00e3o dos haveres, mas o in\u00edcio do recebimento do benef\u00edcio complementar para o qual contribu\u00edram \u00e9, sim, relevante."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1, sob essa perspectiva, ofensa \u00e0 coisa julgada."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar seja considerado no c\u00e1lculo o per\u00edodo de janeiro\/89 a dezembro\/95, independentemente da data da aposentadoria dos agravantes pelo regime geral de previd\u00eancia, mas limitado ao m\u00eas do in\u00edcio do recebimento do benef\u00edcio complementar para o qual contribu\u00edram."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00f5es para o fundo de previd\u00eancia privada"}]