[{"tipo":"EM","txt":"<B>1.<\/B> O encerramento da fal\u00eancia sem que tenha sido poss\u00edvel a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o autoriza seja suspensa a execu\u00e7\u00e3o com base no art. 40 da Lei n\u00ba 6.830\/80, porquanto n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel manter ativa execu\u00e7\u00e3o contra sujeito passivo extinto. <B>2.<\/B> Considerando que inexistem bens da massa falida, visto que a fal\u00eancia restou encerrada, nem \u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento do feito, por n\u00e3o estarem presentes os requisitos legais, mostra-se correta a decis\u00e3o que extinguiu a execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo INSS contra Mariner Constru\u00e7\u00f5es N\u00e1uticas Ltda."},{"tipo":"PN","txt":"Foram os autos apensados ao feito n\u00ba 94.00.11895-3, determinando-se que os atos processuais sejam unificadamente ali realizados."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do encerramento do feito falimentar, sem o devido pagamento dos cr\u00e9ditos fazend\u00e1rios, requereu a Exeq\u00fcente a suspens\u00e3o do processo, buscando identificar os respons\u00e1veis pelo d\u00e9bito (fl. 136 dos autos principais4)."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a, julgando extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito, com base no art. 267, VI, do CPC, por aus\u00eancia do interesse de agir."},{"tipo":"PN","txt":"Recorreu a autarquia, sustentando que, segundo o art. 40, caput, da Lei n\u00ba 6.830\/80, o ju\u00edzo <I>a quo<\/I> deveria ter arquivado o feito e n\u00e3o t\u00ea-lo extinto. Aduziu n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese de aus\u00eancia de interesse de agir."},{"tipo":"PN","txt":"Ausentes as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O interesse processual \u00e9 um dos pilares das chamadas condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, juntamente com a legitimidade das partes e a possibilidade jur\u00eddica do pedido. Para que o magistrado possa adentrar no exame do m\u00e9rito, mister a presen\u00e7a destes tr\u00eas elementos, sob pena de extinguir o feito por car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o quando da aus\u00eancia de qualquer deles. A an\u00e1lise dessas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se restringe apenas ao momento da propositura da a\u00e7\u00e3o, permitindo que o magistrado reveja a presen\u00e7a das mesmas at\u00e9 o momento final de seu exame, que no caso do ju\u00edzo a quo encontra-se na senten\u00e7a. Assim, em virtude de n\u00e3o existir a preclus\u00e3o pro judicato referente \u00e0s mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, entendendo n\u00e3o mais existir a ocorr\u00eancia de um dos elementos da a\u00e7\u00e3o, resta por extinguir o feito, sem o exame do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"A exist\u00eancia do interesse processual est\u00e1 representada pelo bin\u00f4mio necessidade e adequa\u00e7\u00e3o, entendidos estes como a necessidade de se buscar no Poder Judici\u00e1rio a satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o resistida e a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos processuais adequados a este fim."},{"tipo":"PN","txt":"In casu, depreende-se que o produto da venda do ativo da massa n\u00e3o foi suficiente para a satisfa\u00e7\u00e3o da integralidade de seu passivo, fato este que impossibilita a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse processual da Exeq\u00fcente em satisfazer o seu cr\u00e9dito nos autos da presente a\u00e7\u00e3o. Nada impede que seja ajuizada, nas situa\u00e7\u00f5es em que a lei permite, demanda contra eventual co-respons\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito exigido."},{"tipo":"PN","txt":"Encerrada a fal\u00eancia da pessoa jur\u00eddica sem que tenha sido poss\u00edvel a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal - em face do exaurimento do ativo - nada mais pode ser requerido contra a massa, por inexist\u00eancia de sujeito passivo, n\u00e3o havendo qualquer utilidade no prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, impondo-se a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"A prop\u00f3sito, o seguinte precedente:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FAL\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE BENS. SUSPENS\u00c3O. ART. 40 DA LEI 6.830\/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. \"Com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que decretou o encerramento da fal\u00eancia e diante da inexist\u00eancia de motivos que ensejassem o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o restava outra alternativa sen\u00e3o decretar-se a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem exame do m\u00e9rito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. N\u00e3o se aplica ao caso a regra do art. 40 da LEF\" (RESP 758363\/RS, 2\u00aa Turma, Min. Castro Meira, DJ de 12.09.2005). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 761759\/RS, 1\u00aa Turma, un\u00e2nime, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 19.12.2005, pg. 261).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, como bem referiu o eminente Des. Fed. \u00c1lvaro Eduardo Junqueira (AC n\u00ba 2005.04.01.055518-1, publicado no DJ em 01.03.2006), <I>\"ao contr\u00e1rio do que alega a apelante, a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a quo homenageia o princ\u00edpio da economia processual, justamente por evitar o disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos para o aparelhamento de execu\u00e7\u00e3o ineficaz. De outra forma, o princ\u00edpio da indisponibilidade dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos cede, in casu, aos princ\u00edpios da economia , utilidade e efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Prequestionamento<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por negar provimento ao apelo, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"encerramento da fal\u00eancia sem satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito"},{"tipo":"CE","txt":"hip\u00f3tese em que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o art"},{"tipo":"CE","txt":"40 da lef"}]