[{"tipo":"EM","txt":"1. Ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 se falar em inclus\u00e3o de encargos contratuais, pois depois de consolidado o d\u00e9bito, os encargos incidentes n\u00e3o mais se regulam pelos termos da aven\u00e7a, mas sim pelos \u00edndices praticados pelo Poder Judici\u00e1rio, o que \u00e9 pass\u00edvel de pron\u00fancia ex officio."},{"tipo":"EM","txt":"2. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo contra decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial representado por contrato de financiamento estudantil, intimou a Caixa Econ\u00f4mica Federal \"a fim de que junte aos autos o demonstrativo atualizado do d\u00e9bito, possibilitando o bloqueio do valor suficiente \u00e0 garantia da execu\u00e7\u00e3o, conforme requerido<\/I>\", e \"que para os c\u00e1lculos de atualiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicado, para o per\u00edodo posterior \u00e0 propositura, apenas os \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o inerentes a dep\u00f3sitos judiciais, al\u00e9m de juros de mora no m\u00e1ximo legal - diferen\u00e7a entre a taxa SELIC e o \u00edndice retro mencionado<\/I>\", porque \"proposta a execu\u00e7\u00e3o, o valor executado deixa de seguir o prescrito no t\u00edtulo executivo para ser quantia l\u00edquida sujeita exclusivamente ao regime legal de atualiza\u00e7\u00e3o<\/I>\" (fl. 342 dos autos em apenso)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravante sustenta que \"decorre do princ\u00edpio da for\u00e7a obrigacional segundo o qual o pacto faz lei entre as partes que o celebram, e que a ela se sujeitam, traduzido no conhecido brocardo \"<\/I>pacta sunt servanda\"<\/I>\" (fl. 14), e requer a manuten\u00e7\u00e3o dos encargos contratuais ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O efeito suspensivo foi indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada respondeu ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece reforma a decis\u00e3o agravada, pois a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, cessam, de plano, a efic\u00e1cia das regras contratuais, e imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o das regras legais.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a partir da cita\u00e7\u00e3o constitu\u00ed-se o devedor em mora e desde ent\u00e3o passa-se a contar os juros morat\u00f3rios (art. 405 do C\u00f3digo Civil c\/c o art. 219 do CPC), orienta\u00e7\u00e3o consolidada na norma da S\u00famula 163 do STF ao dispor de forma expressa que contam-se os juros morat\u00f3rios desde a cita\u00e7\u00e3o, impondo-se neste caso a aplica\u00e7\u00e3o dos juros legais (art. 406 do CC).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A partir da propositura da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 como se pretender a manuten\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es contratuais desta data em diante, ou seja, apartar da propositura da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis somente os \u00edndices praticados pela Justi\u00e7a Federal para corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais de penhora.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, verbis<\/I>:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A sistem\u00e1tica da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos resultantes de decis\u00e3o judicial - positivada pela Lei n\u00ba 6.899, de 08 de abril de 1981 - constitui mero princ\u00edpio jur\u00eddico, aplic\u00e1vel a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de todas as esp\u00e9cies e de todos os ramos do direito. \u00c9 ressabido que o reajuste monet\u00e1rio visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da d\u00edvida, mediante a altera\u00e7\u00e3o de sua express\u00e3o nominal. N\u00e3o gera acr\u00e9scimo ao valor nem traduz san\u00e7\u00e3o punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria consulta o interesse do pr\u00f3prio Estado-Juiz, a fim de que suas senten\u00e7as produzam - tanto quanto vi\u00e1vel - o maior grau de satisfa\u00e7\u00e3o do direito cuja tutela se lhe requer. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso improvido, por unanimidade.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, REsp 20.924\/SP, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Dem\u00f3crito Reinaldo, DJU 15\/06\/1992)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Correto o posicionamento adotado na decis\u00e3o agravada no sentido de que a atualiza\u00e7\u00e3o do valor cobrado em ju\u00edzo dar-se-\u00e1 segundo os crit\u00e9rios admitidos aos d\u00e9bitos judiciais, a fim de t\u00e3o-somente preservar o valor real da d\u00edvida, garantindo a atualidade do valor do d\u00e9bito.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Extinto o contrato em face do inadimplemento, o d\u00e9bito deve ser consolidado para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e, ajuizado o feito, s\u00f3 tem incid\u00eancia a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros morat\u00f3rios. Nesse sentido, manifestou-se o eminente Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde nos autos do AI n\u00ba 2001.04.01.083692-9\/PR, verbis<\/I>:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"A quest\u00e3o versada nos presentes autos j\u00e1 foi examinada por esta douta Turma. Concluiu-se que a mat\u00e9ria pode, sim, ser conhecida ex officio pelo juiz da causa, n\u00e3o o impedindo a falta de alega\u00e7\u00e3o da parte interessada nos correspondentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Tudo porque, ajuizado o feito execut\u00f3rio, j\u00e1 n\u00e3o mais subsistem os termos do contrato (e a regula\u00e7\u00e3o setorial civil\u00edstica - de predominante defesa de interesses particulares), aplicando-se, a partir de ent\u00e3o, a reg\u00eancia das normas atinentes \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e remunera\u00e7\u00e3o financeira dos d\u00e9bitos realizados em Ju\u00edzo\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido julgados desta Corte:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DO VALOR EXECUTADO E N\u00c3O EMBARGADO. CRIT\u00c9RIOS PR\u00d3PRIOS DO D\u00c9BITO JUDICIAL. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- N\u00e3o se tratando de altera\u00e7\u00e3o do valor executado, mas mera atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do mesmo, incab\u00edvel esta com base nas disposi\u00e7\u00f5es contratuais, porque submetida a mat\u00e9ria ao crivo judicial, deve seguir os crit\u00e9rios pr\u00f3prios estabelecidos, n\u00e3o mais os do contrato. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Distin\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel entre valor do contrato executado e valor atualizado do que foi objeto de execu\u00e7\u00e3o, por constitu\u00edrem duas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas, que n\u00e3o permitem a ado\u00e7\u00e3o de id\u00eantico crit\u00e9rio para os fins a que se dirigem. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- A aus\u00eancia de embargos n\u00e3o impede que, para c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o do valor inicialmente executado, fixe o magistrado as diretrizes pr\u00f3prias. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Decis\u00e3o mantida. Agravo improvido.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AI 1999.04.01.013529-3\/RS, 4\u00aa Turma, Rel\u00aa. Des\u00aa. S\u00edlvia Goraieb, DJU 26\/07\/2000\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. CRIT\u00c9RIO DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO D\u00c9BITO EXECUTADO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Ap\u00f3s o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros n\u00e3o mais se regulam pelos termos da aven\u00e7a firmada entre as partes, sendo que a atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito deve, obviamente, seguir esta diretriz. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o poderia tal quest\u00e3o (incid\u00eancia da comiss\u00e3o de perman\u00eancia para al\u00e9m do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o) ser objeto de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, porque ela surge somente depois, com a pr\u00f3pria atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e n\u00e3o no momento inicial da execu\u00e7\u00e3o, quando s\u00e3o opostos os embargos. E \u00e9 justamente por ser quest\u00e3o verific\u00e1vel posteriormente que n\u00e3o se pode alegar o desrespeito \u00e0 coisa julgada formada do julgamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AI 2001.04.01.072814-8\/PR, 3\u00aa Turma, Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 04\/05\/2005)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 se falar em inclus\u00e3o de encargos contratuais, pois depois de consolidado o d\u00e9bito, os encargos incidentes n\u00e3o mais se regulam pelos termos da aven\u00e7a, mas sim pelos \u00edndices praticados pelo Poder Judici\u00e1rio, o que \u00e9 pass\u00edvel de pron\u00fancia ex officio.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Deve ser mantida, portanto, a decis\u00e3o agravada que determinou a reelabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de atualiza\u00e7\u00e3o, com atualiza\u00e7\u00e3o pelos \u00edndices dos d\u00e9bitos judiciais e juros morat\u00f3rios a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"t\u00edtulo extrajudicial"},{"tipo":"CE","txt":"encargos contratuais"},{"tipo":"CE","txt":"ap\u00f3s ajuizamento"},{"tipo":"CE","txt":"crit\u00e9rios pr\u00f3prios do d\u00e9bito judicial"}]